direitos do trabalhador estudante
1654 resultados para direitos do trabalhador estudante
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Acórdão nº 00763/11.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
I-Em sede cautelar não estamos num âmbito de jurisdição que permita apurar, com profundidade, se os vícios imputados ao acto impugnado ocorrem ou não, competindo, sim, apreciar se eles são ostensivos/ evidentes; II-O Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, corpo especial dentro da função pública,...
... sua entidade patronal do estatuto de trabalhador-estudante; -no ano 2011/2012 inscreveu-se para ... -estudante violam frontalmente os seus direitos constitucionais ... -O não decretamento da ... -
Regulamento n.º 698/2018
... é aprovado o Regulamento de Estatutos e Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade do ... da Universidade do Algarve; EIMCE - Estudante Integrado em atividades de reconhecido Mérito, ... os seguintes estatutos especiais: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) Estudante ...
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Despacho n.º 12702/2016
... a recente revisão do Regulamento do Estudante-Atleta da Universidade de Coimbra, e com vista a ... a alguns ajustamentos ao Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade de ... pelo presente regulamento: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) Estudante ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o direito às distinções honoríficas ... 3.º Conceito de agregado familiar do estudante ...
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Despacho n.º 4722/2018
... A aprovação de um novo Estatuto do Estudante Integrado em Atividades Culturais da Universidade ... de alteração ao Regulamento dos Direitos Especiais da Universidade de Coimbra, por forma a ... pelo presente regulamento: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) Estudante ...
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Regulamento n.º 611/2021
... 7 - Para obter aprovação numa UC, o estudante deve obter uma classificação final mínima de ... pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora; m) «Ciclo de estudos» - ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Despacho n.º 3144/2019
... 2 - O RAUÉ define deveres e direitos dos estudantes e docentes e estabelece os ... ; r) GAE - Gabinete de Apoio ao Estudante; s) Gesdoc - Plataforma de Gestão Documental; t) ... , nas seguintes categorias: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante em mobilidade in e out; ...
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Regulamento n.º 602/2018
... artigo, e deverá estar disponível ao estudante, através do sistema de informação (SI), desde ... pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora. Artigo 63.º Pedidos de documentos ... Artigo 162.º Direitos 1 - Ao estudante estagiário são consagrados os ...
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Acórdão nº 01232/08.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008
1 - Na providência cautelar antecipatória de concessão provisória do estatuto de trabalhador-estudante para a realização de mestrado de professor do ensino secundário importa conhecimento dos horários de mestrado da Faculdade e dos horários da Escola Secundária, para se poder aferir da existência de periculum in mora por incompatibilidade de horários e necessidade do benefício do art. 101º nº3 do
... a concessão do estatuto de trabalhador-estudante” “para que este pudesse frequentar ... trabalhador-estudante e dos respectivos direitos que tal estatuto concede ... Q. Pelo que, a ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... ção, são reforçados e alargados os direitos especiais dos estudantes, bem como as ... 1 - A matrícula é o ato pelo qual o/a estudante se vincula à Universidade, adquire a qualidade ... com necessidades especiais l) Trabalhador-estudante; m) Estudante bombeiro n) Estudante ...
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Despacho n.º 1874/2021
... 3 - A aplicabilidade, tramitação e direitos de cada um dos tipos de estatuto está definida ... 1 - Isenção de faltas - O/a estudante não está sujeito às disposições legais que ... CAPÍTULO III Estatuto de Estudante-Trabalhador Artigo 5.º Âmbito Em conformidade com o Código ...
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Despacho n.º 1216/2018
Despacho n.º 1216/2018Regulamento do Trabalhador-Estudante da Universidade dos AçoresPromovida a ... , adiante designada por UAc, bem como os direitos que este confere, no respeito pelo previsto na ...
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Regulamento n.º 451/2017
... SECÇÃO I Trabalhador-estudante Artigo 1.º Âmbito e aplicação 1 - ... de início da atividade profissional, os direitos de acesso à época especial, contagem de tempo ...
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Regulamento n.º 387/2017
... do IPS; regulamento do estatuto do estudante IPS, regulamento estatuto do ... regulamento os estatutos do estudante, direitos especiais do estudante, estatuto de estudante ... estudantes detentores do estatuto de trabalhador-estudante, durante a totalidade do ano letivo. 2 ...
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Acórdão nº 07S2360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
I - O conceito de justa causa constante do art. 9.º, n.º 1 da LCCT, pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: um comportamento culposo do trabalhador violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade da subsistência da relação laboral.
... ", pedindo o seu reconhecimento como trabalhador subordinado da Ré desde Outubro de 1998 e que ... ao Autor o estatuto de trabalhador-estudante; 30- no mês da Agosto, o A. deu um total de 21 ... : ele tem, como necessário limite, os direitos ... -
Regulamento n.º 139/2018
... ás-os-Montes e Alto Douro CAPÍTULO I Estudante Trabalhador Artigo 1.º Âmbito 1 - Considera-se ... Artigo 6.º Direitos 1 - O estudante trabalhador não está sujeito: ...
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Regulamento n.º 360/2017
... ás-os-Montes e Alto Douro CAPÍTULO I Estudante Trabalhador Artigo 1.º Âmbito 1 - Considera-se ... Artigo 6.º Direitos 1 - O estudante trabalhador não está sujeito: ...
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Despacho n.º 9030/2020
... como a clarificação de conceitos e dos direitos e deveres de todos os intervenientes nos ... do plano de estudos do curso que o estudante deve realizar, quando inscrito em regime de tempo ... aplica aos estudantes com estatuto de trabalhador-estudante. 3 - Não é permitida a opção pelo ...
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Despacho n.º 13797/2016
... de Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS)Nota ... a função de defender e promover os direitos e os interesses legítimos dos estudantes do ... ça, para audição, de qualquer trabalhador, docente ou não docente, ou estudante, ...
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Despacho n.º 7370/2022
... especiais de estudante (Apoio às Aprendizagens, Atleta do Ensino ... 2 — O RAUÉ define deveres e direitos dos estudantes e docentes e estabelece os ... a) Trabalhador-estudante; ... b) Estudante em mobilidade in e ...
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Despacho n.º 822/2017
... n.º 822/2017Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS)Nota ... a função de defender e promover os direitos e os interesses legítimos dos estudantes do ... ça, para audição, de qualquer trabalhador, docente ou não docente, ou estudante, ...
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Despacho n.º 7031/2017
... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ... aprovação, devem ser realizadas pelo estudante, em regime de tempo integral, no decurso de um ... regime ordinário (ORD); b) estudante trabalhador (T-E); c) estudante em regime militar (MIL); ...
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Regulamento n.º 586/2022
... 7 — Para obter aprovação numa UC, o estudante deve obter uma classificação final mínima ... assinado pelo trabalhador que o elabora; ... m) «Ciclo de estudos» — ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Regulamento n.º 706/2023
... — Para obter aprovação numa UC, o/a estudante deve obter uma classificação final mínima ... dante, assinado pelo/a trabalhador/a que o elabora; ... m) «Ciclo de estudos» — ... estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Despacho n.º 9566/2017
... de unidades curriculares que um estudante deve concluir com aproveitamento para a ... que beneficiem do estatuto de trabalhador-estudante, do estatuto de dirigente associativo ... associativo jovem 1 - O exercício dos direitos previstos no presente capítulo depende da ...