regime do condominio

2870 resultados para regime do condominio

  • Acórdão nº 0039926 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1997

    I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...

  • Acórdão nº 0039926 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 1997

    I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias ... do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...

    ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto:I. RELATÓRIO. 1. Condomínio B…, sediado na Avª …, …., …, representada pela administradora ... no domínio da gestão imobiliária, estando enquadrada no regime de isenção previsto no nº 29 do artº 9º do Código do IVA, tendo como ...
  • Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os

    ...– Elevadores da Madeira, Lda. intentou contra Condomínio .. , acção declarativa sob a forma de processo ordinário, pedindo a ...ção da primeira fracção o início da produção dos efeitos do regime da propriedade horizontal e a possibilidade de constituição do ...
  • Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel) ... (vide a este propósito o Dec-Lei 268/94 de 25/10 que estabeleceu o regime do condomínio e mais especialmente os seus arts. 2º e 6º). As partes ...
  • Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2010
    ... A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel) ... (vide a este propósito o Dec-Lei 268/94 de 25/10 que estabeleceu o regime do condomínio e mais especialmente os seus arts. 2º e 6º). As partes ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ...[1] acção ordinária contra os réus (1ª) Administração do Condomínio…, (2ºs) C… e esposa D… e (3ª) E…-Companhia de Seguros, SA. ...), o que tem como imediata consequência a inaplicabilidade do regime da excepção de não cumprimento e a condenação da A. no pedido ...
  • Acórdão nº 822/17.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2017

    I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...

    ... ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio" em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judici\xC3"... de restauro e impermeabilização do terraço dum prédio urbano em regime de propriedade horizontal, e no pagamento de uma quantia indemnizatória, ...
  • Acórdão nº 310/12.4TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I- A instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o estatuto da propriedade horizontal se não traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos por lei (designadamente da propriedade singular ou exclusiva e da compropriedade). II- A situação de compropriedade distingue-se da situação de condomínio, pois que, enquanto os...

    ... dos condóminos, ou antes se para ela tem legitimidade o condomínio. E, com relação a esta questão começaremos por dizer que, ...ão traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos por lei (designadamente da propriedade ...
  • Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro comercial

    ... Relatório: 1. –Na execução que o Condomínio do Centro Comercial, instaurou contra HP e outros, para cobrança de ... B)–Cada um dos edifícios A, B, C/D e E está submetido ao regime da propriedade horizontal, compostos por diversas frações autónomas, ...
  • Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício ou parte de um...

    ... Exequente – Condomínio B…. Executado/Oponente – C…. Tese do OponenteO exequente é parte ... contar do sul e garagem número ., no piso 1, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, no sítio da …, Lote ., da freguesia de …, ...
  • Acórdão nº 5094/14.9YYLSB-A L1.6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    – Perante a especificidade do contrato de locação financeira, a sua sujeição a registo e a regra constante do art. 10º, nº1, b) do Regime Jurídico da Locação Financeira, as despesas do condomínio são da responsabilidade do locatário e não do locador. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... embargante em 26.10.2012; –A embargante pagou as despesas de condomínio no período compreendido entre Outubro de 2012 a Setembro de 2014, ... geral de condóminos anterior, realizada a 6 de junho de 2011, no regime de duodécimos, assim como a respectiva distribuição por fracção e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, quanto a esses ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
  • Acórdão nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016

    I- A acção de impugnação de despedimento por extinção do posto de trabalho invocado por uma porteira de prédio urbano em regime de propriedade horizontal tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que o mesmo ocorreu, sendo este considerado um prazo de caducidade desde a entrada em vigor do CT/2003. II- Assim, é de se lhe aplicar o disposto no artigo 327º, nº 3 do CC, por força

    ... à relação material controvertida, sendo parte legítima o condomínio do prédio em causa, representado pelo respectivo administrador, pelo que ... das alegações.  Constitui jurisprudência pacífica que este regime se aplica também aos casos de arguição da nulidade de um acórdão, ...
  • Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2017

    I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela exonerado e...

    ... declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício n.º … C e … F da Rua …, em Vila Nova …, pedindo a ... nulidade das cláusulas 5.5.2 dos contratos, proibidas ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais. Realizada audiência de julgamento, ...
  • Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino de...

    ... Coimbra de 30/11/2010, e até ser aprovado novo regulamento de condomínio válido. O Autor, A.., instaurou ainda contra a mesma Ré uma outra ... de aplicar um qualquer outro regulamento antes se estabeleceu um regime transitório de comparticipação nas despesas que, obedecendo aos ...
  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator) I. Devendo a gravação ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação, e estando as partes sujeitas ao prazo de 10 dias para invocarem a deficiência da gravação, contado da disponibilização desta, segue-se que o prazo de arguição da deficiência conta-se a partir do termo do prazo de disponibilização da gravação imposto ao tribunal,

    ... ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Condomínio (…), sito no Funchal. A A. alegou, em síntese, que no exercício da ..., no caso de incumprimento imputável à A., são nulas ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais, além de serem atentatórias da boa ...
  • Acórdão nº 1132/14.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I-O princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem determinadas fracções do edifício. II—A autonomização de uma assembleia de condóminos com a finalidade de administrar partes comuns respeitantes a uma zona do edifício não é proibida...

    ..., para o dia 08.02.2014, pelas 10:00 horas, denominando esse Condomínio como “059C2 – Condomínio Edifício Paraíso 61 Garagem”, de que se ... independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal. 10-É o título constitutivo da propriedade ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    .../10.8TVLSB sob a forma de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo Alegando, em síntese, o ...á impedida de votar a remuneração deste e que o referido regime do regulamento é abusivo e visa impedir a presença de testemunhas nos ...
  • Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2016

    1)Em acção intentada contra a empresa construtora e vendedora das fracções autónomas integrantes dum condomínio habitacional pelo respectivo administrador, visando a reparação e/ou indemnização por defeitos detectados nas partes comuns do edifício, só é aplicável o regime proteccionista dos consumidores instituído pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, se o autor identificar os condóminos...

    ... I-Relatório: Condomínio R. Parque (com sede em Lisboa), instaurou contra Construções Urbanas e ... da sua actividade, a Ré construiu e vendeu o prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no Largo M. de A., nº 1 a 1-G, 3 a 3-E, 5 ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... enquadrou, de forma particularmente feliz, a propagação do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em Portugal. Em 1967, este ...regime conjuntos de edifícios. Salvaguardou-se, porém, a interdependência das ...
  • Acórdão nº 1147/11.3TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    I–Com o regime implantado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21/5 (que alterou o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. II–O condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal cujo

    ... I–Relatório: 1)–Maria d.. C.. .. .. e “Condomínio do prédio urbano sito na Rua Conde .., 349, ..” instauraram a presente ... entende que, tendo em conta o disposto no artº 12 do CC e o regime legal em causa, considerando as datas das relações jurídicas em causa, ...
  • Acórdão nº 2684/10.2TVLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    1. Sendo incontornável o reconhecimento de que a laje integra o edifício do condomínio autor, estando, por isso, na esfera jurídica dos condóminos, julga-se ser imperiosa a conclusão de que a mesma não pode, em simultâneo, integrar o domínio público. Qualquer que deva ser a qualificação e o regime jurídico do caminho pedonal que se desenvolve sobre esta laje, é seguro que o mesmo não põe em causa

    ... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa O Condomínio do prédio sito (…), em Lisboa, intentou contra Fundos de Investimento, ...Qualquer que deva ser a qualificação e o regime jurídico do caminho pedonal que se desenvolve sobre esta laje, é seguro ...
  • Acórdão nº 818/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal, nos termos permitidos pelo artigo 1438.º-A do Código Civil, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal por uma das formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título constitutivo único

    ...Relatório Condomínio …, entidade equiparada a pessoa coletiva n.º …, representada pela ... independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime" de propriedade horizontal. Por seu turno, o artigo 1438.º-A, aditado ao C\xC3"...