acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias

939 resultados para acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias

  • Acórdão nº 38620/16.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I - As acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, o que significa que para créditos iguais ou inferiores a €15.000 a dedução de oposição e a frustração da...

    ..., proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, consequentemente, ...ção inadequada da presente acção especial como meio processual em ordem a dirimir o ... sob o Regime dos Procedimentos Para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de ...declarativa em que se tenha convolado injunção, o réu não ...
  • Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...

    ... Embargante no âmbito do procedimento especial de injunção, em 21.11.2019 foi aposta fórmula ..., ainda, que a apreciação do cumprimento" de qualquer uma das exigências legais quanto ao \xC3"... deixou claro e por mais que uma vez na acção que não pretendeu contestar a petição de ...-Lei n.º 269/98, de 01/09 (“Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações ...
  • Acórdão nº 152847-12.2YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Em processo de injunção em que é deduzida oposição, os autos são remetidos à distribuição e passam a seguir a forma e os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. - Neste processo só estão previstos dois articulados, não sendo admitida resposta à oposição, por ter sido clara intenção do legislador simplificar o processado e...

    ... injunção transmutada em ação declarativa de condenação, com processo especial, para rimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, contra N.., ...Juíz a quo julgou a acção parcialmente procedente, por parcialmente ... da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ...
  • Acórdão nº 874/16.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I.A acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação (artsº. 1º a 4º do Anexo ao Regime dos Procedimentos referido no artº 1º do Decreto-Lei nº 269/98 de 1/9) comporta apenas dois articulados (petição e contestação), com um regime simplificado. II. Num contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção

    ..., Unipessoal Ldª” intentou a presente acção especial de cumprimento de obrigações ... exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a ... seguem os mesmos os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 23680/19.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1 – Resulta do artigo 10.º, n.º 2, alínea d), do regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09, que, não obstante os objectivos de simplificação e celeridade visados por esse regime jurídico, não se dispensou a indicação, ainda que de forma

    ... de apelação da sentença, proferida na acção declarativa com processo especial destinada a gir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ...
  • Acórdão nº 96889/16.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O legislador do NCPC, ao introduzir a redacção plasmada na alínea c), do n.º2 do art.º 266º, teve por fito pôr termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a questão da admissibilidade da compensação por via de excepção, nos casos em que o valor da mesma fosse inferior ao do pedido do autor, optando por estabelecer que a compensação só pode operar por via reconvencional,...

    ... nestes autos, atenta a forma de processo especial, com as legais consequências. Caso assim não ... autos de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias que BB, Lda., ... à distribuição, seguem-se os termos da acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ... para a representar em qualquer tipo de acção, o que equivale à falta de constituição de ...declarativa - consubstancia um abuso de direito, na forma de ...
  • Acórdão nº 334426/09.0YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011

    Nas injunções de valor não superior à alçada da Relação que, na sequência da oposição, sigam os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são admissíveis os incidentes de intervenção de terceiros, por não serem compatíveis com a estrutura simplificada deste tipo de acções e não se conformarem com os objectivos de simplicidade e...

    ...acção" declarativa especial (artigos 1º, 4º, 16º e 17\xC2"... os termos da acção declarativa para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ...
  • Acórdão nº 1392/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdã

    ... «Banco “A”, SA» intentou a presente acção com processo especial para cumprimento de pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do ... destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, de valor ...declarativa da força executiva da petição inicial; não ...
  • Acórdão nº 17498/11.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013

    I – A acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação (arts.1º a 4º do anexo ao Regime dos Procedimentos referido no art.1º do DL nº 269/98 de 1/9) comporta apenas dois articulados (petição e contestação), com um regime simplificado, semelhante ao do processo sumaríssimo. II - O ónus de impugnação...

    ... O Autor – M… - instaurou (14/03/2011) acção declarativa para cumprimento de obrigações ... de contrato, com forma de processo especial, contra a Ré – A.. Alegou, em resumo: Em 17 ... para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à ...
  • Acórdão nº 2715/11.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I – Apesar de o DL n.º 133/09, de 2.6 ter revogado o DL n.º 359/91, de 21.9, vigente à data em que foi proferido o Acórdão Unificador de Jurisprudência n.º 7/09, de 25.3, sobre a exclusão dos juros remuneratórios das prestações antecipadamente vencidas no mútuo oneroso, no âmbito dos contratos de crédito ao consumo, as alterações operadas não são de molde a desactualizar e desaplicar a sua...

    ...acção com forma de processo especial para cumprimento e obrigações pecuniárias, nos termos do DL n.º 269/98 de ...            II - Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... a procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ...Deste modo, e porque o prosseguimento da acção, incidente ou recurso estão dependentes do ... a fixação de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham ... o autor, podendo propor acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela ... . Lei reguladora das obrigações . . . . . . . . . . . . . . . ... Secção VI Obrigações pecuniárias Subsecção I Obrigações de ... prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as ...
  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as

    ... Judicial de Valongo, em 26.05.2014, na acção especial para cumprimento de obrigações ..., que por se tratar de uma acção declarativa especial para cumprimento de obrigações (ao ... para cumprimento de obrigações pecuniárias admite apenas dois articulados (petição inicial ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

    ... que o processo seguiria os trâmites da acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contratos e, como esta apenas ... por parte da autora das obrigações emergentes do contrato de fornecimento ...
  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

    ...-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, propor ACÇÃO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ... seja, estar em causa a exigência do cumprimento de obrigações a que se referem o artigo 1º do ... exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à ...ção, que originou a presente acção declarativa especial”. “-Ainda que os pressupostos ...
  • Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2. Não obstante não ser admissível articulado subsequente à oposição, deve admitir-se, caso nesta seja deduzida excepção peremptória,...

    ... (por falta de causa de pedir) e o cumprimento defeituoso por parte da requerente/A. ... pelo Dec.- Lei n.º 269/98, de 1/9, esta acção declarativa especial apenas comporta dois ... acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias.             3ª - Nos ...
  • Acórdão nº 139381/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1. Face à redacção do art.º 266º, n.º 2, alínea c), do CPC de 2013 é de concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação de créditos terá sempre de ser operada por via da reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2. No âmbito do processo especial previsto no DL n.º 269/98, de 01.9, no qual não é

    ..., em consequência, pela improcedência da acção, e ainda pela admissão e procedência do pedido ... prosseguimento dos autos como acção declarativa especial, decidiu-se não admitir o pedido ... segue o procedimento especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, isto é, a que ...
  • Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em...

    ...ência a injunção foi distribuída como acção especial para cumprimento de obrigações ...ões para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos tem de ser visto no ...Quer a acção declarativa, quer a acção executiva podem, em casos ...
  • Acórdão nº 122528/14.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor 

    ... Referindo que se a acção tiver de prosseguir, pode o juiz julgar, logo ... da injunção destina-se a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de ...declarativa”, e um segundo, referente à “injunção”. ... termos da referida acção declarativa especial para exigir o cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 32895/12.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e inferior a 30.000,00 €, requerida depois de 1/1/2008 e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 32/2003, de 17/2, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção especial para cumprimento de obrigações...

    ... à distribuição e distribuídos como acção especial para cumprimento de obrigações ... o cumprimento de obrigações pecuniárias superiores a € 15.000,00 se, no caso concreto, ... Relação seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ....º), relegando, todavia, para diploma especial a regulamentação da contabilidade, sem deixar ..., ordenar que a sociedade que não dê cumprimento ao disposto no n.º 1 cesse a sua actividade no ... compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do ... a sociedade tiver sido citada para a acção de invalidade de deliberação por motivos ... 2 - A acção declarativa da nulidade da fusão só pode ser proposta ... prestações estipuladas forem não pecuniárias, o direito da sociedade é intransmissível. 3 - ...
  • Acórdão nº 179233/12.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    Os tribunais comuns são competentes em razão da matéria para conhecer das acções instauradas com fundamento em incumprimento dos contratos relativos aos serviços de abastecimento de água e de saneamento aos consumidores finais.

    ... intentou a presente acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias contra C…, pedindo a condenação deste no ... uma situação de incumprimento das obrigações contratuais assumidas. 20. Obrigações que ...
  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal...

    ...Em cumprimento do pedido efectuado pela ora Requerida, o ... a distribuição do processado como acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contratos [AECOP], nos termos dos ... acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias [AECOPs], que constitui a sua causa ...
  • Acórdão nº 110141/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora. II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de...

    ...Relatório. Na acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"ões pecuniárias emergentes de contratos que corre termos no ...ções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (entre ...

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