direitos do cidadão deficiente
3595 resultados para direitos do cidadão deficiente
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Regulamento n.º 942/2020
... no presente regulamento; d) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento); ii) Fotocópia do ...
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Regulamento n.º 54/2023
... Nota justificativa ... A igualdade de direitos e deveres são condições que a Constituição ... agregado familiar houver inválido ou deficiente que implique para o mesmo um acentuado ... ção do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou cédula pessoal do requerente e ... de todos ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... crianças, jovens, idosos, população deficiente e outros grupos específicos; k) Desenvolver e ... de serviços de atendimento ao cidadão, em parceria com a administração central; k) ... no que ao licenciamento e aquisição de direitos de utilização de software e hardware diz ...
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Regulamento n.º 1128/2016
... direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ... Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão do candidato. b) Fotocópias dos números de ... o) Comprovativo médico do estatuto de deficiente, com indicação da respetiva desvalorização; ...
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Regulamento n.º 82/2021
... e põe em risco a satisfação de direitos básicos e vitais para a dignidade humana, como a ... , monoparentalidade, isolamento, deficiente a cargo e vítimas de violência doméstica) e ... , em ambulatório, por parte de qualquer cidadão" que no concelho de Soure se encontre numa situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27-01-2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... em Portugal, com os consequentes direitos e deveres, profissionais e salariais, que lhes ... á agora, diga-se, não muito real) que o cidadão tem da Justiça, e a ideia de que ela e o ... muito, a fundamentação aduzida seria deficiente, mas a insuficiência de fundamentação apenas ... -
Acórdão nº 247/19.6T8FVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2022
... mediadas adequadas e proporcionais à tutela dos direitos de personalidade, sem impossibilitarem o direito ao exercício de uma actividade económica. VIII - -O licenciamento de actividade comercial e o cumprimento de regras administrativas pelos estabelecimentos comerciais não isenta os respectivos gerentes dos deveres de prevenção de ruídos que afectem o direito ao descanso e ao sossego de quem habita nas proximidades, incorrendo estes em...
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Edital n.º 886/2023
... Artigo B/9.º ... Obrigações e direitos gerais dos beneficiários ... 1 — Para além ... do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão e Número de Identificação Fiscal ... do ... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se ... também couber ...
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Acórdão nº 44/19.9GCPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-04-2022
... deve ser equiparada a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas. III. A documentação só será deficiente quando não permita ou impossibilite a captação do sentido das declarações produzidas. Daí que uma gravação onde apenas algumas palavras sejam ininteligíveis, sem que isso comprometa o sentido da mensagem produzida, não é inidónea. IV. A omissão e a grave deficiência de gravação constituem...
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Regulamento n.º 76/2024
... Cidadão/ Regulamentos ... 29 de dezembro de 2023. — O ... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se ... também couber ... Além destes direitos, designados ... e protegidos no RGPD como Direito ...
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Regulamento n.º 804/2021
... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na ... 4.º [ ... ] 1 - [ ... ] a) [ ... ] b) Seja cidadão nacional ou equiparado, nos termos legais ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; f) ...
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Regulamento n.º 165/2018
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... ção fiscal, cópia do cartão de cidadão ou cópia do cartão de identificação de pessoa ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ...
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Acórdão nº 2442/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-04-2018
... indivíduo contra o perigo acrescido de lesão dos direitos ligados à dignidade da pessoa humana e a outros direitos fundamentais análogos com conteúdo material minimamente determinado ao nível constitucional. II – Não há que fazer o convite previsto no artigo 110º-A, nº 1, do CPTA, se o tribunal concluir com segurança que o processo cautelar será inadmissível por a respetiva ação principal padecer de caducidade do direito de ação. Seria um ato...
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Regulamento n.º 759/2024
... pelos direitos dos cidadãos, adequando a mesma às ... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também ... couber ... c) Seja cidadão estrangeiro com autorização de residência ...
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Acórdão Nº 66/23 de Tribunal Constitucional, 07-03-2023
... aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital: ... as normas constantes ... recusa de acatamento ou o cumprimento deficiente de ... deliberações da ERC em procedimentos ... é evidente, designadamente aos olhos do cidadão, em que ... termos a prática das condutas ...
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Edital n.º 738/2021
... Serviços, tem como objetivo, regular os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... ; j) Princípio da Responsabilidade do Cidadão; k) Princípio da Recuperação de custos; l) ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ...
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Acórdão nº 543/02.1PLLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-03-2017
... 10-01, com o fundamento, entre o mais, de que é cidadão cabo-verdiano e não possui autorização válida de residência em Portugal. II - O mesmo arguido interpôs, a final, o presente recurso extraordinário de revisão, limitado à pena acessória de expulsão, com base no facto de, quer à data da ocorrência do crime por que foi condenado, quer à data em que foi proferida sentença, o arguido dispor de autorização válida de residência em Portugal, e...
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Despacho n.º 6810/2021
... de Fiscalização no cumprimento dos direitos e obrigações das IPSS, bem como desenvolver as ... deficiente, na família e na situação de acolhimento; 2.30 ... cidadão; 6.7 - Recolher e tratar indicadores de ...
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Edital n.º 163/2024
... bém exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... do interesse público, no respeito pelos direitos e ... interesses dos cidadãos, visa sistematizar ... d) “Deficiente”: A pessoa com deficiência com grau comprovado ...
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Regulamento n.º 178/2022
... cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... interesse público, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, visa sistematizar num ... indexante dos apoios sociais; d ) “Deficiente”: A pessoa com deficiência com grau comprovado ...
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Regulamento n.º 178/2022
... mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... direitos e interesses dos cidadãos, visa sistematizar num ... d) “Deficiente”: A pessoa com deficiência com grau comprovado ...
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Acórdão nº 74/22.3T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-10-2023
... que caso não funcione, isso não irá diminuir os direitos do seu cliente. 6. O justo impedimento é uma das válvulas de segurança do sistema, impedindo que falhas informáticas retirem direitos processuais às partes.
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Despacho n.º 8353/2023
... ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo ... despacho do Reitor, com fundamento em deficiente ... cumprimento das obrigações do trabalhador ... ção de retribuições provenientes de direitos de autor; ... d) A realização de conferências, ...
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Regulamento n.º 548/2018
... o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos. No entanto, a ... , bilhete de identidade/cartão de cidadão, cédula de nascimento/assento de nascimento, ... órias: alojamentos de construção deficiente ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses dos munícipes, procurando adequar o ... desqualificadas caso se verifique uma deficiente aferição dos requisitos de qualificação ... do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Titulo de Residência de todos os elementos do ...