direitos do cidadão deficiente

... cas, no confronto ponderado e proporcional com os direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, decorrentes do direito ao estabelecimento do vínculo da filiação, determina que se adote a construção da constitucionalidade do prazo de caducidade do direito de ação de investigação da paternidade.

I. É deficiente a decisão proferida pela 1.ª instância quando o que tenha dado como provado e como não provado não corresponda a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado pelas partes; e constituirá o grau máximo dessa deficiência a omissão total de fundamentação de facto, justificando a anulação oficiosa da decisão de mérito assim proferida, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do...

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Não constando da acusação a localização temporal (data) dos factos a mesma é deficiente mas passível de correcção com recurso ao artº 358º1 CP, e constituindo aquela falta uma nulidade sanável (artº 283º CPP) não pode ser rejeitada por manifestamente infundada.

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«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

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... parar-se com uma discussão de trânsito entre dois cidadãos, é inopinadamente agredido a muros e pontapés por um deles ao intervir com o objetivo de os separar, daí resultando-lhe lesões e sequelas que o incapacitaram.

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... pois, quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada. V- Regulando o CPT expressamente o regime do exame por junta médica, o legislador afastou-se, intencionalmente, do que resulta do CPC, sendo que em ambos os códigos se prevê a possibilidade de realização de duas perícias médicas, a primeira prevista, respetivamente, nos artigos 105.º do CPT e 467.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, e a segunda, por sua vez, nos artigos 139.º

... e determinante que viabilizou a fuga do cidadão de nacionalidade brasileira e que consistiu no facto do Consulado Brasileiro em Portugal lhe ter indevidamente entregue um novo passaporte, quando tinha pleno conhecimento da apreensão do anterior passaporte por via da pendência do processo criminal e da aplicação da medida de coacção de proibição de se ausentar do território nacional. IV-Não é de assacar responsabilidade cível ao Estado...

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... a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não poderão ser exercidos com ofensa de outros direitos, designadamente os de personalidade, desde logo, o direito ao bom nome e reputação. III - Antes, o exercício destes direitos deverá fazer-se de uma forma responsável, de boa-fé, exigindo-se, assim, um comportamento norteado...

... todos devem ter a possibilidade de exercer os direitos, liberdades e garantias que a Constituição da República Portuguesa consagra e reconhece, mas com respeito pelos direitos fundamentais dos outros.

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