infracção permanente

... da recorrente, relativamente a sucessivos e permanentes atrasos (relativos aos mesmos processos e aos mesmos atrasos – sendo que a grande maioria dos atrasos nos dois processos são coincidentes), não se traduz na apreciação de dois factos distintos, cada um passível de um juízo punitivo autónomo. XII - Dado que a deliberação recorrida, a propósito de ponderação da aptidão da recorrente para o exercício de funções, procedeu à recuperação de

... do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As diversas previsões de suspensão do exercício profissional antes previstas no Estatuto da OA não constituíam um continuum...

I) – Como se sumaria em Ac. deste TCAN, de 15-07-2014, “A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação.”.* * Sumário elaborado pelo relator

... que veio a ser aceite pela seguradora, constitui infracção disciplinar de execução instantânea, configurando-se o pagamento de prémios durante determinado período como meros efeitos duradouros dessa infracção.

... ação da justiça. Tais factos integram um grave, e permanente, desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais que impendem sobre e revelam uma definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função e inaptidão profissional e que se verifica ao longo dos anos, afigurando-se como adequada a pena expulsiva.

... qualificar a conduta da Recorrente como uma infracção permanente. 2. Relativamente a uma falta disciplinar permanente, que se protela e prolonga no tempo, é de aplicar, subsidiariamente, o disposto no artigo 119.º, n.º 2, als. a) e b), do CP, por força do preceituado no art. 131º do EMJ, pelo que o prazo de prescrição apenas inicia o seu curso na data em que cessa a actividade delituosa. 3. A legislação que, como decorre do n.º 1...

... na lei processual penal, constitui uma «infracção permanente», que se mantem até ser proferido o respectivo despacho ou até o titular ser substituído; X. O prazo de prescrição da respectiva infracção não começa a correr na data em que se inicia o atraso mas antes na data em que ele cessa, ou seja, na data em que cessa a infracção disciplinar permanente.

... prescricional de cinco anos já previsto quando a infracção permanente findou, assim afastando o prazo de três anos vigente no início dela, decidiu com acerto essa «quaestio juris» fundamental.

... do prazo prescricional. V - O Conselho Permanente do CSM, no dia em que formalmente tomou conhecimento da infracção, deliberou no sentido de instaurar processo disciplinar. Mas mesmo admitindo uma posição segundo a qual o CSM teve conhecimento da infracção no dia em que recebeu o ofício enviado pelo Sr. Inspector, verifica-se que, entre essa data e a data em que a secção permanente decidiu a instauração do processo disciplinar, ainda...

... hierarquia, tipificam infracções de natureza permanente ou duradoura.

... i) que o mesmo vale para o elemento subjectivo da infracção, na medida em que a exposição das razões da deliberação permitem a um “destinatário razoável e normal”, de forma inequívoca, apreender a dedução da verificação daquele elemento. XI. Conclui-se, assim, não padecer a deliberação do alegado vício de fundamentação. XII. Quanto ao alegado erro na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, entende-se: (i) que os...

... criminal, podia recorrer-se às figuras da infracção permanente e infracção continuada, para efeitos de determinar o início do prazo de prescrição do procedimento disciplinar. 2. Assim, às infracções disciplinares praticadas por advogados era de aplicar as alíneas a) e b) do artigo 119º do Código Penal: a infracção permanente prescreve desde o dia em que cessa a consumação; e a infracção continuada prescreve desde o dia da prática do últi

... com o que se passa no direito criminal, a infracção permanente prescreve desde o dia em que cessa a consumação e a infracção continuada prescreve desde o dia da prática do último acto infraccional* * Sumário elaborado pelo Relator

... indicou os factos concretos em que se traduzia a infracção e as normas legais aplicáveis, tendo o arguido apresentado a sua resposta, sem nada objectar quer quanto aos factos, quer quanto à respectiva subsunção juscontra-ordenacional. II - Se o ilícito em causa constituir infracção permanente ou duradoura, a infracção ocorre logo que o facto é praticado, mas persiste até que o interesse que a norma protege tenha cessado, pelo que o prazo de...

... e adequada a condenação em multa para tal infracção grave, em valor correspondente a três remunerações base diárias, além da perda de vencimento e não contabilização do tempo de ausência ilegítima do serviço (quatro dias) para efeitos de antiguidade, nos termos dos arts. 84º, 91º, 1, b), 93º, 99º, 1, 10º, 6, 74º, c), do EMJ, em concreto mais favorável relativamente à data da prática dos factos na determinação da pena. III- O magistrado...

... municipal, pelo que a consumação da infracção deu-se no preciso momento em que a sucata foi instalada, ou seja, em que as obras de instalação, se as houve, terminaram, tendo sido então que o arguido praticou uma infracção instantânea. VII – Assim, tratando-se, de um crime instantâneo e tendo o arguido sido já punido pela sua prática, condená-Io, de novo, pelos mesmos factos, significaria violação do princípio ne bis in idem. VIII -

... num dado momento temporal - ocorrendo uma infracção instantânea - o prazo da prescrição inicia-se a partir da data em que ocorre o referido evento danoso. Por seu turno, se a infracção tiver natureza continuada ou permanente, porque a violação do direito se perpetua no tempo, o prazo da prescrição não se “renova” ininterruptamente no tempo, mas mantém-se iniciado na data em que o lesado, pela primeira vez, tomou conhecimento do seu...

... realizada ou executada em dado momento temporal (infracção instantânea), como pode traduzir-se numa série de actos susceptíveis de configurar uma infracção de natureza continuada ou permanente na qual o processo de violação do direito de outrem se mantém em aberto alimentado pela conduta persistente do infractor (infracção continuada). VII-Ora, o facto só se torna danoso quando o dano efectivamente se produz. Donde decorre que, em relação aos...

... natureza de execução instantânea ou de execução permanente ou continuada. Na primeira hipótese, a prescrição verifica-se 1 ano após o momento em que a violação dos deveres disciplinares ocorreu. Na segunda, a prescrição só ocorre 1 ano após ter cessado a conduta ilícita e a violação dos deveres disciplinares. V - A infracção assume natureza instantânea quando não se prolonga no tempo e se define como um ponto. E assume a natureza permanente ou

... lugar em que a Recorrente foi provida constitui infracção de tipo permanente cuja consumação perdura enquanto não for detectada e removida a situação ilícita, não existindo portanto qualquer obstáculo à aplicabilidade do regime do ED, uma vez que a consumação da infracção se mantinha quando aquela já era funcionária. IV – A impossibilidade de conhecer o momento preciso da prática da infracção, não implica necessariamente o incumprimento do...

... e só termina quando cessa a lesão. 3. Quando a infracção cometida pelo agente tem natureza permanente, como é o caso de uma escavação, o prazo de contagem da prescrição não se conta a partir da prática da contra-ordenação, mas a partir do momento em que o facto se tiver consumado ou cessado, de acordo com o disposto no art.º 119.º n.ºs 1 e 4 do CP, aplicável ex vi do art.º 32.º do RGCOC.

... foram considerados, nem a natureza (continuada, permanente ou instantânea) da infracção disciplinar que conformam. Sendo que, segundo o enquadramento que vier a ser feito, poderá haver questões de prescrição a apreciar. Trata-se de fundamentação, de facto e de direito, obscura, o que determina a nulidade da decisão.

... que suportaram a imputação ao recorrente da infracção disciplinar na pessoa do Sr. Juiz Presidente. A deliberação, ofendeu o conteúdo essencial de um direito fundamental, sendo, em consequência, nula (artigo 161.º, n.ºs 1 e 2, al. d), do CPA).

... expansão da sua personalidade moral, enquanto na infracção disciplinar laboral esta em causa o interesse jus-laboral da entidade patronal que ela intenta proteger, com o escopo de se sancionarem os comportamentos do trabalhador que ponham em causa o justo e equilibrado desenvolvimento da relação laboral. X - O prazo prescricional da infracção criminal não profere ao da infracção disciplinar que aquela tambem consubstancie.

... da infracção. VII – Todavia, quando a infracção disciplinar não se traduz na prática de um simples acto, mas numa série de actos susceptíveis de configurar uma infracção de natureza continuada ou permanente, embora a LCT e o D. L. nº 64-A/89 (LCCT) fossem omissas a tal respeito, a jurisprudência e a doutrina entendiam que, naqueles casos, o prazo da prescrição só começava a decorrer a partir do último acto que integrar a infracção e...