infracção permanente

3642 resultados para infracção permanente

  • Acórdão nº 00907/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As...

    ..., conclui as suas alegações de recurso do seguinte modo: a) A infracção imputada ao aqui recorrido, consistente na detenção ilícita de ... poderá deixar de se qualificar como uma verdadeira infracção permanente. b) Resultando assente dos factos provados que "(..) o autor reteve ...
  • Acórdão nº 3928/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II –...

    ... Julgar procedente, por provada, a exceção de prescrição da infracção disciplinar invocada pela Autora B… e, em consequência, declaro ... a natureza da infracção disciplinar como instantânea, permanente ou continuada, pode afirmar-se a prescrição, como decidido em 1.ª ...
  • Acórdão nº 0343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017

    I. A situação de «disponibilidade» - prevista no artigo 161º do EMP - configura uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger o magistrado confrontado com uma das situações de ausência, ou de extinção de lugar, previstas na lei; II. Tem cabimento nessa norma - por interpretação extensiva - o caso de regresso de magistrado do Ministério Público à actividade, por

    ..., [i] o prazo de prescrição do procedimento disciplinar ou da infracção, após a prática desta, não se encontrasse já decorrido à data da ... dos processos, marca o início de uma infracção disciplinar permanente que persiste até que o processo seja despachado ou, por qualquer razão, ...
  • Acórdão nº 16/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O processo disciplinar instaurado na sequência da notação de medíocre e que tenha por finalidade aferir da aptidão para o exercício da judicatura (art. 34.º, n.º 2, do EMJ), está sujeito aos prazos de prescrição previstos no art. 6.º do EDTEFP. II - Na falta de qualquer indicação no EMJ e EDTEFP quanto à estrutura da infracção instantânea, da infracção continuada e da infracção permanente e

    ...ções contabilizando uma por cada processo, trata-se de uma infracção" estrutural, de todo o método de trabalho da arguida. Concluem assim que n\xC3"... inseridos neste grupo constituem a prática de uma infração permanente ou continuada;             V - O mesmo sucedeu com "os ...
  • Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...

    ... aplicou a pena de advertência registada, pela prática de uma infracção disciplinar pela violação dos deveres de zelo e de prossecução do ... até 4/9/2013, em virtude da deliberação do Conselho Permanente de 26/9/2013 considerar que tais atrasos não consubstanciavam ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...à formação profissional, permitindo a todos a aquisição e a permanente actualização dos conhecimentos e competências, desde a entrada na vida ... a dia ou meio dia de descanso ou a feriado, constitui infracção grave. 3 - Na situação referida no número anterior, o período de ...
  • Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...

    ... de BOM, a última das quais, por deliberação do Conselho Permanente do CSM, de 2013.07.15. 6.º - A Exma. Sra. Juíza, não tem outros ... disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida. 2 - Prescreve igualmente quando, conhecida a ...
  • Acórdão nº 0803/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2012

    I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - O ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de Setembro, apenas é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público, não

    ... de contagem dos prazos de prescrição, o conhecimento da infracção pela entidade com competência para instaurar procedimento disciplinar. ...
  • Acórdão nº 50/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - A determinação da realização duma inspecção extraordinária, que consubstancia um instrumento eficaz e urgente para determinação de diagnóstico e adequada terapêutica por parte do CSM, não está necessariamente sujeita ao limite temporal dos 2 anos a que se reporta o art. 7.º, n.º 2, do RIJ, e como refere o n.º 1 do normativo citado, pode ter lugar quando o CSM, por motivo ponderado, entenda...

    ... de advertência registada, aplicada pelo Acórdão do Conselho Permanente de 14-12-2010, como Juiz de Direito no .. .. (Processo Contencioso nº ...
  • Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...

    ... multa pela prática de uma infração disciplinar de execução permanente por violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse ..., já decorrera o prazo de 60 dias, a contar do conhecimento da infracção, para a instauração do processo disciplinar ou do processo de ...
  • Acórdão nº 622/03.8BTLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I – Conforme os art.ºs. 595.º, n.º 1, al. a) e 644.º, nºs 1 e 3 do CPC, ex vi art.ºs 42.º e 43.º do CPTA, não há recurso autónomo da decisão – interlocutória - tomada em saneador que, sem pôr termo ao processo, decida pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade. Inconformada de tal decisão, a parte vencida apenas pode impugná-la no recurso que venha a ser interposto das...

    ... funções ali desempenhadas, tendo levado à sua incapacidade permanente e absoluta para o trabalho e consequente aposentação, não podendo por ... danosa, apurado num dado momento temporal - ocorrendo uma infracção instantânea - o prazo da prescrição inicia-se a partir da data em que ...
  • Acórdão nº 021488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997

    I - Na falta de qualquer indicação no Estatuto Disciplinar quanto à estrutura da infracção continuada e da infracção permanente e às suas repercussões sobre o instituto da prescrição, deverão aplicar-se, a título supletivo, os princípios do direito penal dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam, nestes dois ramos do direito, os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho...

  • Acórdão nº 9740308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1997

    I - A contra-ordenação que consiste na alteração das fachadas de prédio urbano sem licença não é infracção permanente, ( mas de efeitos permanentes ) consumando-se no momento em que as respectivas obras terminam.

    ...ção das fachadas de prédio urbano sem licença não é infracção permanente, ( mas de efeitos permanentes ) consumando-se no momento em que ...
  • Acórdão nº 95/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2006

    I - A contra-ordenação em causa consiste em o arguido ter instalado um depósito de sucata sem prévio licenciamento municipal. II - Ora, resulta dos factos dados como provados que em data anterior à da verificação que originou a contra-ordenação aqui impugnada, a sucata já se encontrava instalada, razão pela qual o arguido foi então, nessa data anterior, condenado em coima, colocando-se então...

    .... O Tribunal a quo entendeu estar perante uma contra-ordenação permanente, III. todavia também entendeu que após a primeira condenação, pela ... ter havido violação deste princípio uma vez que tendo a infracção por si praticada carácter permanente está a ser sancionado duas vezes ...
  • Acórdão nº 039835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - Na ausência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título subsidiário do direito penal. II - Na infracção continuada temos uma pluralidade de actos singulares unificados pela mesma disposição exterior das circunstâncias que determina a diminuição da culpa do agente. III - A infracção permanente ou duradoura é

  • Acórdão nº 99S297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2000

    I - A infracção disciplinar considera-se permanente quando a execução se protrai no tempo. II - Se o trabalhador oculta determinadas informações que constituiriam infracções, comete uma só infracção continuada e não uma infracção permanente. III - A prescrição da infracção, neste caso, inicia-se com o último acto.

  • Acórdão nº 9610680 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

    I - Para instauração e aplicação de coima pela prática da contra-ordenação previsto e punido pelos artigos 1 n.1 alínea b) e 54 n.1 alínea c) e 4 do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro, é competente a Câmara Municipal, sendo que a intervenção do vereador que proferiu a decisão condenatória está legitimada em face do disposto conjugadamente nos artigos 51 n.4 alínea i) 1ª parte e 52 ns.1 e 2...

    ...II - No ilícito de mera ordenação qualificável como infracção permanente ou como infracção continuada, o prazo de prescrição do ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo;. c) O solo não contaminado e outros materiais natu- rais ...órias e apreensão cautelar 1 — Sempre que a gravidade da infracção o justifi- que, pode a autoridade competente, simultaneamente com a ...
  • Acórdão nº 01972/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2008

    I - Em processo disciplinar o exame da letra em documentos falsificados, para ser conclusivo, não exige necessariamente a produção de prova pericial, porquanto, como se lê no Acórdão da 2ª Subsecção do CA do S.T.A., de 23-05-95, Proc. 034917, «Sendo o processo disciplinar tendencialmente um processo sumário, rápido e contraditório, nele se admitem todos os actos necessários à descoberta da...

    ... ainda do vício de violação de lei ao criar um novo tipo de infracção, quando prevê "..infracções de tipo permanente" cuja consumação só ...
  • Acórdão nº 036449 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1995

    I - A verificação de que se encontra amnistiada a infracção disciplinar punida pelo acto recorrido não é causa de extinção da instância por impossibilidade superveniente, quando naquele despacho, sobre alegação do arguido, se decide expressamente não ser de aplicar a Lei de Amnistia, o que então funciona como pressuposto negativo do mesmo acto, devendo consequentemente, apreciar-se em sede de...

  • Acórdão nº 00239/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 1999

    I - A prolação de um despacho de arquivamento de um processo de averiguações apenas impede que, sem modificação da factualidade subjacente, tal processo seja retomado e a solução recebida substituída por outra, pelo que esse acto não configura caso decidido que vede a instauração de um processo disciplinar baseada na notícia de elementos novos. II - A denúncia dos vícios de que padeça um acto...

  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ...ção, por si, apresentada, manteve a deliberação do conselho permanente que lhe aplicou a pena única disciplinar de advertência registada, em ... se reveste de decisivo relevo para contrariar a imputação da infracção disciplinar que é dirigida ao Sr. Juiz arguido, dado o seu carácter de ...
  • Acórdão nº 0021203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - A afixação de um reclamo publicitário, em bem de domínio público, sem licença, integra a prática de uma infracção - contraordenação - instantânea, que se consuma no momento da afixação do reclamo ou mensagem publicitária. II - Em tal caso não se regista o prolongamento no tempo da execução da infracção, por isso não se trata de infracção continuada ou permanente. III - O nº 3 do art. 121º

  • Acórdão nº 0021203 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - A afixação de um reclamo publicitário, em bem de domínio público, sem licença, integra a prática de uma infracção - contraordenação - instantânea, que se consuma no momento da afixação do reclamo ou mensagem publicitária. II - Em tal caso não se regista o prolongamento no tempo da execução da infracção, por isso não se trata de infracção continuada ou permanente. III - O nº 3 do art. 121º

  • Acórdão nº 002250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1990

    I - O termo inicial do prazo prescricional de um ano, estabelecido pelo n. 3 do artigo 27 da LCT, aprovado pelo Decreto-Lei 49408 de 24 de Novembro de 1969, ocorre no momento da pratica da infracção com carga disciplinar. II - Se a infracção disciplinar se reveste de caracter instantaneo, e o momento temporal da sua perpetração que marca o inicio desse prazo. III - Caso a infracção assuma...

    ...Invoca como causa de pedir a prescrição da infracção, o decurso de mais de 30 dias entre o conhecimento dos factos e a decisão ...

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