infracção permanente

3938 resultados para infracção permanente

  • Acórdão nº 00907/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As...

    ..., conclui as suas alegações de recurso do seguinte modo: a) A infracção imputada ao aqui recorrido, consistente na detenção ilícita de ... poderá deixar de se qualificar como uma verdadeira infracção permanente. b) Resultando assente dos factos provados que "(..) o autor reteve ...
  • Acórdão nº 01213/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I) – Como se sumaria em Ac. deste TCAN, de 15-07-2014, “A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação.”.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... duradouros e ao mesmo tempo considera que é um ilícito permanente. 2) A contraordenação em causa, p.p. pelo art. 75º nº 2 ali. j) do DL ... do evento, isto é, até à consumação inicial da infracção; a segunda fase é constituída por aquilo a que certos autores fazem ...
  • Acórdão nº 3928/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II –...

    ... Julgar procedente, por provada, a exceção de prescrição da infracção disciplinar invocada pela Autora B… e, em consequência, declaro ... a natureza da infracção disciplinar como instantânea, permanente ou continuada, pode afirmar-se a prescrição, como decidido em 1.ª ...
  • Acórdão nº 0343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017

    I. A situação de «disponibilidade» - prevista no artigo 161º do EMP - configura uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger o magistrado confrontado com uma das situações de ausência, ou de extinção de lugar, previstas na lei; II. Tem cabimento nessa norma - por interpretação extensiva - o caso de regresso de magistrado do Ministério Público à actividade, por

    ..., [i] o prazo de prescrição do procedimento disciplinar ou da infracção, após a prática desta, não se encontrasse já decorrido à data da ... dos processos, marca o início de uma infracção disciplinar permanente que persiste até que o processo seja despachado ou, por qualquer razão, ...
  • Acórdão nº 16/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O processo disciplinar instaurado na sequência da notação de medíocre e que tenha por finalidade aferir da aptidão para o exercício da judicatura (art. 34.º, n.º 2, do EMJ), está sujeito aos prazos de prescrição previstos no art. 6.º do EDTEFP. II - Na falta de qualquer indicação no EMJ e EDTEFP quanto à estrutura da infracção instantânea, da infracção continuada e da infracção permanente e

    ...ções contabilizando uma por cada processo, trata-se de uma infracção" estrutural, de todo o método de trabalho da arguida. Concluem assim que n\xC3"... inseridos neste grupo constituem a prática de uma infração permanente ou continuada;             V - O mesmo sucedeu com "os ...
  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ...ório pericial do IML, nesta consta que o défice funcional permanente da integridade físico psíquica: fixável em 19 pontos, sendo de admitir ...ção por danos não patrimoniais: o acidente resultou de uma infracção séria às regras da circulação automóvel, o desrespeito de um sinal de ...
  • Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...

    ... aplicou a pena de advertência registada, pela prática de uma infracção disciplinar pela violação dos deveres de zelo e de prossecução do ... até 4/9/2013, em virtude da deliberação do Conselho Permanente de 26/9/2013 considerar que tais atrasos não consubstanciavam ...
  • Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...

    ... de BOM, a última das quais, por deliberação do Conselho Permanente do CSM, de 2013.07.15. 6.º - A Exma. Sra. Juíza, não tem outros ... disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida. 2 - Prescreve igualmente quando, conhecida a ...
  • Acórdão nº 0803/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2012

    I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - O ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de Setembro, apenas é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público, não

    ... de contagem dos prazos de prescrição, o conhecimento da infracção pela entidade com competência para instaurar procedimento disciplinar. ...
  • Acórdão nº 00602/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011

    1. Antes da Lei nº 80/200 de 20/7, que alterou o Estatuo das Ordem dos Advogados, por analogia com o que se passava no direito criminal, podia recorrer-se às figuras da infracção permanente e infracção continuada, para efeitos de determinar o início do prazo de prescrição do procedimento disciplinar. 2. Assim, às infracções disciplinares praticadas por advogados era de aplicar as alíneas a) e b)...

    ...ção ou suspensão, nem a categoria de actos de carácter permanente. c) - A Lei nº 80/2001, de 20/07, ao consagrar no art. 93º – ... d) Nessa medida, atenta a natureza e características da infracção disciplinar imputada ao Recorrente, sempre terá de se concluir (como fez ...
  • Acórdão nº 50/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - A determinação da realização duma inspecção extraordinária, que consubstancia um instrumento eficaz e urgente para determinação de diagnóstico e adequada terapêutica por parte do CSM, não está necessariamente sujeita ao limite temporal dos 2 anos a que se reporta o art. 7.º, n.º 2, do RIJ, e como refere o n.º 1 do normativo citado, pode ter lugar quando o CSM, por motivo ponderado, entenda...

    ... de advertência registada, aplicada pelo Acórdão do Conselho Permanente de 14-12-2010, como Juiz de Direito no .. .. (Processo Contencioso nº ...
  • Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...

    ... multa pela prática de uma infração disciplinar de execução permanente por violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse ..., já decorrera o prazo de 60 dias, a contar do conhecimento da infracção, para a instauração do processo disciplinar ou do processo de ...
  • Acórdão nº 00173/04.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010

    1. A impugnação das penas disciplinares que não sejam da competência exclusiva do membro do governo é sempre uma impugnação necessária, seja no âmbito das relações intra-orgânicas, seja no âmbito das relações inter-orgânicas. 2. A notificação omissa quanto aos meios de defesa não configura uma situação de insuficiência relativa, suprível através do requerimento de notificação previsto no nº 2 do...

    ..., por prescrição do poder punitivo ou, até, por falta de infracção disciplinar imputável à ora recorrida porque os seus superiores ... no direito criminal, são enquadrados na figura da infracção permanente ou na figura da infracção continuada, para as quais as alíneas a) e b) ...
  • Acórdão nº 622/03.8BTLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I – Conforme os art.ºs. 595.º, n.º 1, al. a) e 644.º, nºs 1 e 3 do CPC, ex vi art.ºs 42.º e 43.º do CPTA, não há recurso autónomo da decisão – interlocutória - tomada em saneador que, sem pôr termo ao processo, decida pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade. Inconformada de tal decisão, a parte vencida apenas pode impugná-la no recurso que venha a ser interposto das...

    ... funções ali desempenhadas, tendo levado à sua incapacidade permanente e absoluta para o trabalho e consequente aposentação, não podendo por ... danosa, apurado num dado momento temporal - ocorrendo uma infracção instantânea - o prazo da prescrição inicia-se a partir da data em que ...
  • Acórdão nº 021488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997

    I - Na falta de qualquer indicação no Estatuto Disciplinar quanto à estrutura da infracção continuada e da infracção permanente e às suas repercussões sobre o instituto da prescrição, deverão aplicar-se, a título supletivo, os princípios do direito penal dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam, nestes dois ramos do direito, os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho...

  • Acórdão nº 9740308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1997

    I - A contra-ordenação que consiste na alteração das fachadas de prédio urbano sem licença não é infracção permanente, ( mas de efeitos permanentes ) consumando-se no momento em que as respectivas obras terminam.

    ...ção das fachadas de prédio urbano sem licença não é infracção permanente, ( mas de efeitos permanentes ) consumando-se no momento em que ...
  • Acórdão nº 039835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - Na ausência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título subsidiário do direito penal. II - Na infracção continuada temos uma pluralidade de actos singulares unificados pela mesma disposição exterior das circunstâncias que determina a diminuição da culpa do agente. III - A infracção permanente ou duradoura é

  • Acórdão nº 49/20.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    I- Constitui-se como insusceptível de invalidação a deliberação do Permanente do CSM/SAID, que configurou como infracção disciplinar grave de magistrado judicial a ausência continuada ao serviço de carácter injustificado e não comunicada por quatro dias consecutivos, traduzida em desrespeito pelos horários estabelecidos para actos públicos, com a não realização/adiamento das diligências judiciais

    ... (CSM), Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Permanente Acto Impugnado: Deliberação da Secção de Assuntos Inspetivos e ... Acusação contra a Autora, imputando-lhe a prática de “uma infracção disciplinar por 4 dias consecutivos de faltas injustificadas e não ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ..., o Conselho de Ministros, mediante parecer prévio da Comissáo Permanente da Concertaçáo Social, aprova anualmente uma resoluçáo que define um ...
  • Acórdão nº 99S297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2000

    I - A infracção disciplinar considera-se permanente quando a execução se protrai no tempo. II - Se o trabalhador oculta determinadas informações que constituiriam infracções, comete uma só infracção continuada e não uma infracção permanente. III - A prescrição da infracção, neste caso, inicia-se com o último acto.

  • Acórdão nº 9610680 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

    I - Para instauração e aplicação de coima pela prática da contra-ordenação previsto e punido pelos artigos 1 n.1 alínea b) e 54 n.1 alínea c) e 4 do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro, é competente a Câmara Municipal, sendo que a intervenção do vereador que proferiu a decisão condenatória está legitimada em face do disposto conjugadamente nos artigos 51 n.4 alínea i) 1ª parte e 52 ns.1 e 2...

    ...II - No ilícito de mera ordenação qualificável como infracção permanente ou como infracção continuada, o prazo de prescrição do ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... de identidade que determinam a contradição alegada e a infracção imputada à sentença recorrida. 3 - O recurso não é admitido se a ... da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem permanente...
  • Acórdão nº 01972/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2008

    I - Em processo disciplinar o exame da letra em documentos falsificados, para ser conclusivo, não exige necessariamente a produção de prova pericial, porquanto, como se lê no Acórdão da 2ª Subsecção do CA do S.T.A., de 23-05-95, Proc. 034917, «Sendo o processo disciplinar tendencialmente um processo sumário, rápido e contraditório, nele se admitem todos os actos necessários à descoberta da...

    ... ainda do vício de violação de lei ao criar um novo tipo de infracção, quando prevê "..infracções de tipo permanente" cuja consumação só ...
  • Acórdão nº 036449 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1995

    I - A verificação de que se encontra amnistiada a infracção disciplinar punida pelo acto recorrido não é causa de extinção da instância por impossibilidade superveniente, quando naquele despacho, sobre alegação do arguido, se decide expressamente não ser de aplicar a Lei de Amnistia, o que então funciona como pressuposto negativo do mesmo acto, devendo consequentemente, apreciar-se em sede de...

  • Acórdão nº 00239/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 1999

    I - A prolação de um despacho de arquivamento de um processo de averiguações apenas impede que, sem modificação da factualidade subjacente, tal processo seja retomado e a solução recebida substituída por outra, pelo que esse acto não configura caso decidido que vede a instauração de um processo disciplinar baseada na notícia de elementos novos. II - A denúncia dos vícios de que padeça um acto...

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