Acção administrativa comum

• Direito processual administrativo

Âmbito ou alcance (art. 37.º, n.º 1). Perspectiva funcional: A leitura. Que tipo de pretensões são realizadas por via da acção administrativa comum?. Legitimidade passiva. Legitimidade activa. Legitimidade passiva. Perspectiva prática.

• Legislação

) – Deduz-se por acção administrativa comum a pretensão ao apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local.* * Sumário elaborado pelo relator

... as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz, ou não, respeito ao exercício de poderes de autoridade, por parte da Administração. II- Se a Administração tem de proceder a um juízo valorativo sobre a situação em análise e se a pretensão pode ser indeferida, é porque não estão reunidos os pressupostos para que se possa recorrer à acção administrativa comum.* *Sumário

... que, não se vislumbrando em face do objecto da acção, nem vindo identificada, lei substantiva que admita o conhecimento da ilegalidade do acto administrativo que definiu a situação do Autor, a acção administrativa comum — outros meios processuais é o que a actual redacção do artigo verte — não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável. * *Sumário elaborado pelo relator

... versus acção administrativa especial, sendo a acção administrativa comum a forma processual regra, como se conclui do referido no artigo 37º, n.º 1, do referido Código. II- No caso dos autos, não tendo sido provada a existência de um qualquer acto definidor da situação jurídica da Autora, e estando nós perante uma acção em que está em causa a interpretação e execução de um contrato, será a acção administrativa comum a forma correcta de...

I) – Deduz-se por acção administrativa comum a pretensão ao apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local.* * Sumário elaborado pelo relator

... l”; I.4-tendo ocorrido a caducidade do direito de acção, estamos perante um fundamento que obsta à convolação da presente acção administrativa comum em acção administrativa especial e, consequentemente, ao prosseguimento do processo, nos termos da alínea h) do nº 1 do artigo 89º do CPTA; I.5-esta acção administrativa comum jamais poderia ser utilizada para contornar as regras dos prazos da acção administrativa especial ou para obter o efeito que

... , não é susceptível de reconhecimento, através de acção administrativa comum, o direito não subjectivado na esfera jurídica do interessado ora Recorrente e cujo conteúdo antes depende de definição pela Administração, envolvendo valorações próprias do exercício da função administrativa, no âmbito das atribuições que a lei lhe comete.* *Sumário elaborado pelo Relator.

A citação para a acção apresentada pelas Autoras no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é susceptível de interromper o prazo de prescrição do direito de indemnização que pretendem fazer valer na presente acção administrativa comum.

Numa acção executiva de julgado anulatório apenas pode ser peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do acto administrativo ilegal; a reparação destes é alcançada através da instauração de uma acção administrativa comum.

... pção dilatória de inidoneidade ou uso indevido da acção comum prevista no artigo 38.º n.º 2 do CPTA, de natureza insuprível e distinta da do “erro na forma de processo”. V – O artigo 58.º n.º 4 do CPTA insere-se no âmbito do erro desculpável pela intempestiva apresentação de Petição inicial, abarcando apenas e tão só as situações nele tipificadas, de propositura de acção anulatória, em que ainda não tenha expirado o prazo de um ano desde a...

Numa acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade contratual, instaurada contra um Ministério, a falta de personalidade judiciária do mesmo constitui uma excepção dilatória insanável e insuprível e importa a absolvição da instância do réu.

... osição legal — nº 2 do artigo 38º do CPTA — que a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... da Administração. III - Está-se perante uma acção que tem por objecto relações contratuais quando a pretensão cuja tutela a autora pretende ver judicialmente reconhecida emerge da celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo e da sua cessação por caducidade, pelo que, nos termos do art. 37º n.ºs 1 e 2, al. h), do CPTA, a forma de processo adequada é a acção administrativa comum. IV – Em tal situação, o Ministério da Educaç

... º 15/2002, de 22 de Fevereiro), não permite que a acção administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto impugnável. O que também vale, por identidade de razão, quando o efeito pretendido é o que resultaria da condenação na prática do ato administrativo devido. ii) Esgotado o prazo para o interessado obter a anulação de um acto administrativo, não pode lançar mão de acção administrativa comum (não...

... directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas [artº 37º, nº 2, a) do CPTA] e a condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que directamente decorrem de normas jurídico-administrativas e não envolvem a emissão de um acto administrativo impugnável, e que pode ter objecto o pagamento de uma quantia [artº 37º, nº 2, e) do CPTA] VI. A acção administrativa comum é a forma processual adequada.

I-A possibilidade da invocação pelo interessado da ilegalidade de um acto administrativo relativamente ao qual já tenham decorrido os prazos de impugnação, no âmbito de uma acção administrativa comum, só pode dirigir-se a obter efeitos jurídicos não coincidentes com os que resultariam da propositura de uma acção de impugnação.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... Advogados e Solicitadores, o meio adequado é a acção administrativa comum e não a acção administrativa especial

... A. atento que não pode obter através da presente acção o efeito que resultaria da anulação de acto de indeferimento da sua pretensão — art. 38°, n° 2 do CPTA, excepção dilatória inominada que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa VIII) - E o autor não pode utilizar este meio processual para obter o fim visado em situação que já foi decidida autoritariamente pela Administração, através de actos jurídicos já estabilizados na ordem...

I - Os Ministérios não possuem personalidade judiciária para os termos de uma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual. II - A falta desse pressuposto processual, sendo insanável, implica a absolvição do R. da instância.

Não tendo sido questionada a impropriedade do meio processual ou o erro na forma de processo, não se pode concluir pela caducidade do direito de acção, tendo em conta a forma de processo escolhida, a acção administrativa comum, não sujeita a prazo - artigo 41.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... istinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz, ou não, respeito ao exercício de poderes de autoridade, por parte da Administração. IV - Seguem a forma de acção administrativa especial as acções nas quais sejam formulados pedidos específicos de remoção de actos de autoridade praticados pela Administração - actos administrativos ou...

... que, não se vislumbrando em face do objecto da acção, nem vindo identificada, lei substantiva que admita o conhecimento da ilegalidade do acto administrativo que definiu a situação da Autora, a acção administrativa comum — outros meios processuais é o que a actual redacção do artigo verte — não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável. * *Sumário elaborado pelo relator

É de admitir revista estando em discussão a extensão da competência da jurisdição administrativa em acção administrativa comum proposta contra município, empreiteiro e outros para efectivação de responsabilidade em acidente de trabalho.