Acção administrativa comum

13138 resultados para Acção administrativa comum

  • A Acção Administrativa comum

    Âmbito ou alcance (art. 37.º, n.º 1). Perspectiva funcional: A leitura. Que tipo de pretensões são realizadas por via da acção administrativa comum?. Legitimidade passiva. Legitimidade activa. Legitimidade passiva. Perspectiva prática.

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português ..., adoptando-se, nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as adaptações que ... forma do processo na acção administrativa comum; b) Se o processo, em acção administrativa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ...
  • Acórdão nº 03523/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A forma de processo é estabelecida pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II – A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo Autor. III - A dualidade de formas de processo, entre a acção administrativa comum e a acção administrativa especial, não obsta no entanto que possam...

    ... deveria ter mandado seguir a forma de acção administrativa especial considerando o disposto ... Através da presente acção administrativa comum veio o A., ora Recorrente, pretender o reembolso ...
  • Acórdão nº 02067/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I- Antes da entrada em vigor do CPTA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, o nosso sistema de contencioso administrativo, não urgente, assentava num sistema dualista, acção administrativa comum versus acção administrativa especial, sendo a acção administrativa comum a forma processual regra, como se conclui do referido no artigo 37º, n.º 1, do referido Código. II- No caso dos

    ... do processo e caducidade do direito de acção, no âmbito da acção administrativa comum ...
  • Acórdão nº 00339/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I - A distinção entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz, ou não, respeito ao exercício de poderes de autoridade, por parte da Administração. II- Se a Administração tem de proceder a um juízo valorativo sobre a situação em análise e se a pretensão pode ser indeferida, é porque não estão reunidos os pressupostos

    ... Na acção administrativa comum, que intentaram, era ...
  • Acórdão nº 13044/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    Numa acção executiva de julgado anulatório apenas pode ser peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do acto administrativo ilegal; a reparação destes é alcançada através da instauração de uma acção administrativa comum.

    ...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... para além da data de entrada da presente acção. c) Condenar-se o executado no cumprimento de ... declarativo e uso da ação administrativa comum tal como aquela que estava prevista no art. 10.º ...
  • Acórdão nº 12958/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    i)O artigo 38.º, n.º 2, do CPTA (na redacção da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro), não permite que a acção administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto impugnável. O que também vale, por identidade de razão, quando o efeito pretendido é o que resultaria da condenação na prática do ato administrativo devido. ii) Esgotado o prazo para o interessado...

    ... do Círculo de Lisboa que, na acção administrativa comum, na forma ordinária, julgou ...
  • Acórdão nº 01300/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Os Ministérios não possuem personalidade judiciária para os termos de uma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual. II - A falta desse pressuposto processual, sendo insanável, implica a absolvição do R. da instância.

    ... Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, acção administrativa comum, para efectivação de ...
  • Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I- Só seguem a forma de acção administrativa comum os processo que não sejam objecto de regulação especial, nem no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nem em legislação avulsa - artigo 37º n.º 1do CPTA pelo que, sendo a pretensão da Recorrente a impugnação de acto administrativo, a forma de processo adequada seria a de acção administrativa especial - artigos 46º e 5° n.º 1, e ainda,

    ..., nada obsta a convolação da presente acção em acção administrativa especial para ... nestes autos de acção administrativa comum, tal equivaleria à anulação dos efeitos de ...
  • Acórdão nº 0526/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2016

    É de admitir revista estando em discussão a extensão da competência da jurisdição administrativa em acção administrativa comum proposta contra município, empreiteiro e outros para efectivação de responsabilidade em acidente de trabalho.

    ... Administrativo e Fiscal de Braga, acção" administrativa comum contra o Município de Monç\xC3"...
  • Acórdão nº 00938/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I — O âmbito de aplicação da acção administrativa comum é definido por exclusão, seguindo esta forma processual todos os processos em que não seja formulada nenhuma das pretensões para as quais, nem o CPTA, nem em legislação avulsa, se estabeleça um modelo especial de tramitação. II — A acção administrativa comum tem por objecto actuações outras da Administração Pública que não a prática ou omissã

    ..., insusceptível de convolação em acção administrativa especial, e da instância absolveu ..., lançou mão de uma acção administrativa comum", conducente à efectivação do seu direito. 5 \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 03005/15..BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos 193.º e 196.º do Código de Processo Civil). 2. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos optou claramente por associar à acção administrativa comum, por contraposição à acção administrativa especial, as acções...

    ... o Réu, Ministério da Educação, na acção administrativa comum que a ora Recorrente moveu ...
  • Acórdão nº 11575/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - A distinção estabelecida no CPTA entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que é uma relação jurídica de natureza...

    ... Administrativo e Fiscal de Almada, acção" administrativa comum, tendo peticionado a condena\xC3"...
  • Acórdão nº 01256/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2015

    Não é de admitir a revista excepcional para apreciar questão relativa à legitimidade passiva para uma acção administrativa comum de responsabilidade civil extracontratual, dependente das particularidades da situação concreta, e que se mostra decidida no acórdão recorrido de modo coerente e de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalecente.

    ... Foi proposta no TAF de Leiria uma acção administrativa comum para efectivação de ...
  • Acórdão nº 12351/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    A citação para a acção apresentada pelas Autoras no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é susceptível de interromper o prazo de prescrição do direito de indemnização que pretendem fazer valer na presente acção administrativa comum.

    ... em 13 de Maio de2015, no âmbito da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, por ...
  • Acórdão nº 10221/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I. Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações. II. A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. III. Seguem a forma de acção administrativa especial as

    ...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... Administrativo de Círculo de Lisboa acção administrativa comum contra o MINISTÉRIO DA ...
  • Acórdão nº 107/14.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I) - O campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da...

    ... Fiscal de Beja que julgou improcedente a acção administrativa comum interposta pelo autor, JOÃO ...
  • Acórdão nº 00147/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. A expressão constantes do ofício dirigido ao requerente, “vai ser indeferido” não deixa qualquer margem para dúvidas de que (ainda) não houve prática do acto administrativo de indeferimento da pretensão do recorrente, evidenciando apenas uma intenção de futuramente tal acto vir a ser praticado, como forma de assegurar a audiência do interessado. 2. Não existindo acto de indeferimento expresso,

    ... saneador-sentença, de 31.07.2014, que na acção administrativa comum para reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 00528/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I – A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor e não por referência à pretensão que devia ser por ele deduzida. II – A pretensão formulada pelo autor na presente acção administrativa comum (não sujeita a prazo) passa pela impugnação de acto administrativo homologatório de avaliação da sua aptidão militar-naval, em sentido negativo, já consolidado na...

    ... e Fiscal de Viseu no âmbito da presente Acção Administrativa Comum proposta contra o ...
  • Acórdão nº 00751/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    Sob pena de violação do princípio da separação de poderes a que aludem os artigos 111º e 110º, nº 1, ambos da CRP, não é susceptível de reconhecimento, através de acção administrativa comum, o direito não subjectivado na esfera jurídica do interessado ora Recorrente e cujo conteúdo antes depende de definição pela Administração, envolvendo valorações próprias do exercício da função administrativa,

    ... “excepção relativa ao uso indevido de acção administrativa comum”, absolvendo o Réu da ...
  • Acórdão nº 00595/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – A acção administrativa comum não pode ser usada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável, de acordo com o artigo 38º nº 2, na versão originária. II – Verifica-se tal situação quando o A, não tendo impugnado lista nominativa de transições e manutenções das situações jurídico-funcionais dos trabalhadores das Escolas de Hotelaria e Turismo do R., pretende agora que lhe

    ...acção administrativa comum tendo formulado os seguintes ...
  • Acórdão nº 0200/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2016

    I - A deliberação do Conselho Científico, referida nos números 4 e 5 do artigo 11º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico [ECD - aprovado pelo DL nº185/81, de 01.07] exige que os membros que integram o «quorum deliberativo» não só votem o parecer que lhes é submetido como interpretem o resultado dessa votação no sentido da aceitação ou da recusa da nomeação...

    ... do meio processual» [AAC – Acção Administrativa Comum]. Culmina assim as suas ...
  • Acórdão nº 01602/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2014

    Não é de admitir revista de acórdão que julgou que a pretensão formulada pelo Autor, de devolução da indemnização liquidada em cumprimento do Despacho do Director de Pessoal da FAP., sem impugnação deste mesmo Despacho, não encontra qualquer fundamento no artigo 37°, nº 2, alínea d) do CPTA, pelo que é manifesta a inidoneidade do meio processual utilizado (acção administrativa comum).

    ... 1.1. A………………. propôs acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ...
  • Acórdão nº 01256/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2013

    É de importância jurídica fundamental, para efeito do disposto no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, a questão de saber até que momento processual pode ser apreciada, no âmbito de uma acção administrativa comum, a nulidade por erro na forma de processo e que concreta apreciação dessa questão no despacho saneador é pressuposto de que a mesma se tenha por definitivamente julgada, como se compatibiliza o

    ...na acção administrativa comum que move ao Ministério da ...