direitos do cidadão deficiente
2227 resultados para direitos do cidadão deficiente
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Edital n.º 236/2018
... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres do Município de ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão (desde que autorizada a sua reprodução); b) ...
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Acórdão nº 00476/21.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) ... VEJAMOS, a)- No artigo ... íntese, ao direito de que goza qualquer cidadão de obter uma decisão nas ações por si ... ao volume de serviço do tribunal (deficiente definição dos quadros), quer, ainda, quando ...
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Edital n.º 416/2017
... Concelho do Montijo, definindo ainda, os direitos e deveres dos candidatos à habitação e, as ... ao indexante dos apoios sociais; d) «Deficiente» a pessoa com deficiência com grau comprovado ... dos seguintes requisitos: a) Ser cidadão nacional, ou estrangeiro desde que possua título ...
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Edital n.º 598/2018
... Concelho do Montijo, definindo ainda, os direitos e deveres dos candidatos à habitação e, as ... ao indexante dos apoios sociais; d) «Deficiente» a pessoa com deficiência com grau comprovado ... dos seguintes requisitos: a) Ser cidadão nacional, ou estrangeiro desde que possua título ...
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Acórdão nº 226/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2023
... e de que a inspeção teria sido deficiente" » ... 4. Em relação à primeira ... quest\xC3" ... urgentes em que estivessem em causa direitos" ... fundamentais, desde que a sua realização n\xC3" ... expetativa do cidadão em saber previamente se e em qual medida poderá ...
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Aviso n.º 3842/2018
... previstos, e na consagração dos direitos sociais, em especial o aqui previsto, direito à ... ao indexante dos apoios sociais; f) Deficiente - a pessoa com deficiência com grau comprovado ... (Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento Nascimento, Cartão ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... desfavorecidas, mas também exigir do cidadão ou do candidato apoiado, uma maior consciência, ... ao indexante dos apoios sociais; d ) «Deficiente» pessoa com deficiência com grau comprovado de ... Artigo 33.º Transmissão dos direitos e deveres dos arrendatários 1 — O direito ao ...
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Regulamento n.º 248/2017
... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre os mesmos; b) Esteja ... , n.º contribuinte ou cartão do cidadão ou cédula pessoal aplicável apenas no caso dos ...
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Acórdão nº 86/13.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP e a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal não contemplam a possibilidade de substituição da extradição do recorrente pelo cumprimento em Portugal da pena que lhe foi imposta. II - Ao contrário do que sucede com o n.º 2 do art. 18.º da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, a Convenção de...
... foi deferido o pedido de extradição do cidadão francês AA, devidamente identificado, para que ... e com condições prisionais muito deficiente onde tudo falta; 24. - É do domínio público as ... ou da ordem moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros”, tal como reza o ... -
Acórdão nº 4431/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as...
... , novamente, o funcionamento deficiente do veículo (falta de potência); 20 - Os Autores ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... «no contexto da situação económica do cidadão ... -
Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, onde se estabelece que, “Qualquer ... ês na obrigação de indemnizar o cidadão lesado, ao abrigo do regime da responsabilidade ... e que esse atraso se ficou a dever ao deficiente e culposo funcionamento da «máquina judicial» ...
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Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à
... , correspondente a uma actuação deficiente, censurável, reprovável, abstraindo da pessoa, ... mas tão só, a dignidade individual do cidadão", expressa no respeito pela honra e pela considera\xC3" ... na regulamentação legal desses direitos e que têm vindo a ser desenvolvidos na doutrina ... -
Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2017
... supra identificados foi arguido CC, cidadão de nacionalidade brasileira ... 1.3. O qual foi ... ício, de que resulte violação dos direitos", liberdades e garantias ou prejuízo para outrem\xE2\x80" ... lei, abrange as situações de deficiente funcionamento da justiça que não resultem ...
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Regulamento n.º 973/2016
... e da aproximação da Administração ao cidadão e às empresas. O princípio da simplificação ... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... Artigo I/18.º Infrações contra a deficiente utilização dos recipientes 1 - Constituem ...
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Despacho n.º 1311/2018
... direitos e deveres dos funcionários e demais pessoal ... crianças, terceira idade, população deficiente ou outros grupos populacionais específicos; iv) ... Assegurar o atendimento personalizado do cidadão, constituindo-se interlocutor único capaz de ...
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Acórdão nº 276/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... violação de direitos fundamentais se deve admitir o recurso ... garantias intrínsecos a todo e qualquer cidadão em geral e ao arguido em particular ... Nos ... facto provada, resulta dos autos uma deficiente ... técnica de elaboração do acórdão, que ...
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Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
... de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, talvez melhor dito, ao juiz ... ção e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º ... presente, em que sequer se indicia deficiente conduta policial (muito menos má-fé na sua ...
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Regulamento n.º 96/2024
... ção mais eficiente e próxima do cidadão com um novo conjunto alar- gado de competências ... aconselhamento agrícola; d ) Transferir direitos RPB; e ) Transferir a cedência de direitos de ... , pelo excesso de idade, pelo deficiente funcionamento ou pelo sub dimensionamento dos ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... seguintes documentos: ... a) Cartão de cidadão ou bilhete de identidade e identificação ...
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Regulamento n.º 860/2016
... , o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores. Considerou-se também ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... telefone n.º ... , portador do Cartão de Cidadão ...
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Regulamento n.º 77/2024
... /pt), no separador Município/Apoio ao Cidadão/Regulamentos. 29 de dezembro de 2023. — O ... 74.º — Exclusão Subcapítulo III — Direitos e deveres dos beneficiários Artigo 75.º — ... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Município/Apoio ao Cidadão/Regulamentos ... Para constar se mandou passar o ... sobretudo ao nível dos direitos e das obrigações das partes envolvidas, ... 4) 0,1, por cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na ...
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Edital n.º 1553/2022
... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres ... Artigo 11.º ... Deveres do ... Prioridades em caso de deficiente" fornecimento ... O Município de Monchique, face \xC3" ... iii) Apresentação do cartão de cidadão de crianças a cargo; ... iv) Comprovativo da ...
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Aviso n.º 14590/2023
... aproximação da administração ao cidadão ... CAPÍTULO I ... Parte Geral ... forma a evitar qualquer violação dos direitos de autor ou de imagem, cumprindo ... com o ... por deficiente ou negligente utilização; ... c) Utilização ...
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Acórdão nº 246/17 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2017
... X. Para o arguido cidadão", notificado que foi da decisão ... (artigo 311.\xC2" ... , assim como com as garantias e direitos fundamentais do arguido ... XIX. O processo ... reapreciar) assentou na deficiente descrição de um elemento ... típico , ...