direitos do cidadão deficiente
2247 resultados para direitos do cidadão deficiente
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Regulamento n.º 68/2018
... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... efeito similar); b) Cópia do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade, devidamente autorizada ...
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Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela
... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (“TEDH”) e deste STA – ... Porém, tem vingado a tese de que o cidadão não é obrigado a confiar na justiça interna ... e que esse atraso se ficou a dever ao deficiente e culposo funcionamento da “máquina ... -
Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... daquele naquele dia à I ... , depois a deficiente enumeração dos factos dados como provados e ... correntes, representando aos olhos do cidadão de condição económica média uma expressão ... descoberta da verdade tem como limite os direitos fundamentais ... Dai que a inadmissibilidade ...
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Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
... tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... pessoa singular, do cidadão, e é nessa perspetiva que tem sido encarado, na ... deficiente ...
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Despacho n.º 7949/2020
... tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes protegidos por Lei e ... comunicação eficaz e aproximação ao cidadão. 3 - Na sua atuação, o pessoal dirigente deve ... crianças, terceira idade, população deficiente ou outros grupos populacionais específicos; i) ...
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Aviso n.º 8785/2017
... ílias carenciadas, mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... precário; f) A informação sobre os direitos e obrigações associados ao direito de ... obras necessárias para corrigir o deficiente estado de 20 conservação ou salubridade do fogo ...
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Aviso n.º 5841/2023
... vocados por deficiente ou negligente utilização; ... b) Utilização ... cidadão que adquira bilhete de entrada ... válido, ou ... dos dados pessoais e sobre os seus direitos ...
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Regulamento n.º 31/2018
... ílias carenciadas, mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... precário; f) A informação sobre os direitos e obrigações associados ao direito de ... obras necessárias para corrigir o deficiente estado de 20 conservação ou salubridade do fogo ...
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Regulamento n.º 43/2022
... g) Cópia Cartão de Cidadão, ou Bilhete de Identidade, Número de ... deficiente instrução do processo, o candidato é ... Artigo 15.º ... Direitos de autor e direitos conexos ... O Município de ...
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Regulamento n.º 43/2022
... g ) Cópia Cartão de Cidadão, ou Bilhete de Identidade, Número de ... 4 — Em caso de deficiente instrução do processo, o candidato é ... Artigo 15.º Direitos de autor e direitos conexos O Município de Ponte ...
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Acórdão nº 543/02.1PLLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017
I - Por decisão transitada em julgado, o arguido foi condenado na pena principal de 9 anos de prisão, e ainda na pena acessória de expulsão do território nacional por 10 anos, nos termos do disposto nos arts. 99.º, n.º 1, al. a), e 101.º n.ºs 1 e 2 do DL 4/2001, de 10-01, com o fundamento, entre o mais, de que é cidadão cabo-verdiano e não possui autorização válida de residência em Portugal.
... de Janeiro, com o fundamento de que é cidadão ... , não possui autorização válida de ... , particularmente quando estão em causa direitos fundamentais da pessoa humana. Esse é o caso das ... erro de julgamento, resultante de uma deficiente avaliação dos factos e não uma circunstância ... -
Acórdão nº 12740/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
... A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da ... casamento ou de uma união de facto com cidadão nacional português há mais de três anos ... direitos potestativos (…), quando para a produção do ...
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Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...
... como a transferência para o mesmo os direitos e obrigações, que constituem ativos do BANIF ... Cidadão nº 0 ... 7 0ZZ ... , válido até ... podem decorrer da sua inércia ou do deficiente ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019
... rodoviária, que decorre de uma deficiente configuração e formas de uso do espaço ... Em 2030, qualquer cidadão em Portugal deverá poder optar naturalmente por ... ódigo da Estrada ter vindo garantir mais direitos aos utilizadores vulneráveis, subsistem aspetos ...
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Regulamento n.º 452/2018
... ílias carenciadas, mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na ... CAPÍTULO II Da transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 21.º Transmissão por ...
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Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...
... ça impugnada considerou que houve deficiente resposta do serviço judicial devido ao elevado ... no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, datada de 04 de Novembro de 1950, ... uma simples maçada ou incómodo, que um cidadão comum considera como inerente às circunstâncias ... -
Aviso n.º 20120/2023
... como REN e a ribeira; ... b) Deficiente infraestruturação da área de intervenção a ... — imóvel que inclui os CTT, a Loja do Cidadão e vários serviços da Câmara — e no miolo ... P. e os titulares dos direitos afetados ... 2 — Mantêm-se sujeitos às ...
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Aviso n.º 20364/2023
... Pedro V, ou Loja ... do Cidadão), durante o horário de expediente, e na página ... menta adequada para regulamentar os direitos e os deveres da Entidade Gestora, bem como os dos ... sua totalidade quando fique provado o deficiente funcionamento ... do contador, prejudicial ao ...
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Aviso n.º 2512/2017
... e da aproximação da Administração ao cidadão e às empresas, bem como visa uma melhoria da ... desde que fiquem salvaguardados os direitos a que a mesma se destina garantir. 2 - Da ... aterro com caraterísticas duvidosas; Deficiente compactação do aterro; Reposição indevida do ...
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Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo ... ês pelo Requerente é visivelmente deficiente, não sendo “razoável” a presunção de que ... facilmente acessíveis a qualquer cidadão mediamente informado, à Administração, ...
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Regulamento n.º 887/2022
... CAPÍTULO II ... Direitos e Deveres ... Artigo 11.º ... Deveres da AdVRSA ... sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... a) Cópia do cartão de cidadão, contribuinte e de beneficiário da segurança ...
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Regulamento n.º 568/2022
... própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... responsabilidade e cartão do cidadão ou bilhete de identidade do Técnico ... fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ...
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Acórdão nº 163/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... Constitucional e dos direitos liberdades e garantias intrínsecos a todo e ... qualquer cidadão em geral e ao arguido em particular. Nos termos ... resulta dos autos uma deficiente técnica de elaboração do acórdão, que ...
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Acórdão nº 02916/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. É incontornável e resultou...
... particular, que limite ou altere os direitos ou deveres essenciais que resultam da natureza do ... como a douta sentença de um vício de deficiente/insuficiente fundamentação, pelo que, nesse ... última análise é no Município que o Cidadão confia para realizar a tarefa de sinalização ... -
Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... e, assim, constitui uma grave ofensa aos direitos constitucionais previstos no artigo 32º da ... expedida, em 17.12.2015, da Loja do Cidadão, em ... , por via marítima, através dos CTT, com ... ão que contém uma fundamentação deficiente, medíocre ou mesmo errada ou como referia ...