acordo gatt
139 resultados para acordo gatt
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Resolução n.º 19/95, de 08 de Abril de 1995
... Acordo do GATT ... Na vertente interna, salientam-se: a) O Plano de ...
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Decreto-Lei n.º 359/77, de 01 de Setembro de 1977
... As taxas resultantes das concessões estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), constantes dos ...
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Decreto n.º 570/75, de 04 de Outubro de 1975
... As taxas resultantes das concessões estabelecidas no âmbito do Acordo" Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), por força das negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-10-2021
... a) e n.º 3 do acordo do GATT ... 84. Ora, decorre do mencionado artigo VIII, n.º 1, al. a) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus ... artigo i do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), incluindo as suas notas interpretativas, que são incorporados ...
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2022
... a desembolsar de mera operação aritmética de acordo com o valor declarado das mercadorias. V - Sendo a finalidade da medida a promoção do respeito dos prazos de desalfandegamento, é patente que os operadores económicos que incumpriram esses prazos verão as mercadorias ser vendidas, com o consequente prejuízo, podendo, no entanto, obviar a tal venda e prejuízo pagando além das despesas a referida percentagem, dependendo o valor da quantia a...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017 Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, ... com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT de 1994»), em particular o artigo xxiv. 2 - O presente Acordo respeita o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... em conformidade com as disposições dos artigos vi ou xix do GATT de 1994, do Acordo Antidumping, do Acordo SMC e do Acordo sobre as Medidas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016 Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e ... ções do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e dos outros acordos multilaterais em anexo ao acordo que ...
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Acórdão nº 6775/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-12-2020
... à venda por hasta pública, o que está de acordo com as disposições aplicáveis do Reg. Alfandegário e nas normas do C.A.C. IV) A aplicação de uma taxa “ad valorem” sobre o valor das mercadorias, a titulo de “ fazendas demoradas”, é vinculativo para a Adm. Aduaneira, e não viola qualquer disposição constitucional ao abrigo do princípio da proporcionali - dade , ou do tratado da U.E., nem contende com as disposições do GATT, quanto aos...
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Aviso n.º 4592/2017
... de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão de 6 de outubro de 2016;Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT);Tratado da União Europeia, Tratado de ...
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Aviso n.º 4592/2017
... de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão de 6 de outubro de 2016;Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT);Tratado da União Europeia, Tratado de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ção da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade ... e ii do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 («GATT de 1994»). As Partes devem esforçar-se por intensificar a cooperação e ...
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Acórdão nº 158/18.2 BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023
I - O Tribunal afere da legalidade do acto sindicado em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar quaisquer razões de facto e de direito que não constem dessa fundamentação. II - A autoridade aduaneira está legalmente adstrita a realizar não só um conjunto de diligências probatórias, como a documentar as mesmas de forma a poder validamente concluir...
... do iate o valor transacional violou o nº 2 do artigo 1º do Acordo (GATT), acolhido no art.º 29.º do CAC ... XXXVII. E não tendo o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018 Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus ... com o artigo i do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da ... XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 (GATT 1994). Artigo 23.º Âmbito de aplicação e cobertura 1 — As ...
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Despacho n.º 9224/2020
... ão de serviço, do licenciado Luís Manuel Almeida Sobral Dias.De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... no MAP relativamente às negociações comerciais multilaterais do GATT ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017 Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus ... sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «GATT de 1994») e com o artigo v do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... ção da Assembleia da República n.º 89/2021 Sumário: Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... com o artigo x do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994) e no artigo iii do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços ...
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Despacho n.º 12897/2016
Despacho n.º 12897/2016De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ... no MAP relativamente às negociações comerciais multilaterais do GATT, nomeadamente quanto à posição do Ministério face aos vários Códigos ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... do número anterior poderá ser liquidada e paga em fracções, de acordo com as cláusulas contratuais que lhe digam respeito ou com as ... (EEE) e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo GATT, podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
Resoluo da Assembleia da Repblica n. 90/2014 Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperao entre a Unio Europeia e os Seus ... artigo X do Acordo Ge- ral sobre Pautas Aduaneiras e Comrcio de 1994 (GATT 1994) e no artigo III do Acordo Geral sobre o Comrcio de Servios (GATS) ...
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Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... pelas Directivas n.os 77/62/CEE, 80/767/CEE e 88/295/CEE, pelo Acordo GATT sobre Contratos de Direito Público e ainda pela Decisão do Conselho ...