acordo gatt
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Resolução n.º 19/95, de 08 de Abril de 1995
... Acordo do GATT ... Na vertente interna, salientam-se: a) O Plano de ...
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Decreto-Lei n.º 359/77, de 01 de Setembro de 1977
... As taxas resultantes das concessões estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), constantes dos ...
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Decreto n.º 570/75, de 04 de Outubro de 1975
... As taxas resultantes das concessões estabelecidas no âmbito do Acordo" Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), por força das negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
... a) e n.º 3 do acordo do GATT ... 84. Ora, decorre do mencionado artigo VIII, n.º 1, al. a) e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus ... artigo i do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), incluindo as suas notas interpretativas, que são incorporados ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017 Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, ... com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT de 1994»), em particular o artigo xxiv. 2 - O presente Acordo respeita o ...
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...
... a) e n.º 3 do acordo do GATT ... Ora, decorre do mencionado artigo VIII, n.º 1, al. a) e n.º ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... em conformidade com as disposições dos artigos vi ou xix do GATT de 1994, do Acordo Antidumping, do Acordo SMC e do Acordo sobre as Medidas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016 Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e ... ções do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e dos outros acordos multilaterais em anexo ao acordo que ...
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Aviso n.º 4592/2017
... de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão de 6 de outubro de 2016;Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT);Tratado da União Europeia, Tratado de ...
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Aviso n.º 4592/2017
... de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão de 6 de outubro de 2016;Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT);Tratado da União Europeia, Tratado de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ção da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade ... e ii do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 («GATT de 1994»). As Partes devem esforçar-se por intensificar a cooperação e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da ... XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 (GATT 1994). Artigo 23.º Âmbito de aplicação e cobertura 1 — As ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018 Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus ... com o artigo i do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no ...
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Despacho n.º 9224/2020
... ão de serviço, do licenciado Luís Manuel Almeida Sobral Dias.De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... no MAP relativamente às negociações comerciais multilaterais do GATT ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017 Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus ... sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «GATT de 1994») e com o artigo v do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... ção da Assembleia da República n.º 89/2021 Sumário: Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... com o artigo x do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994) e no artigo iii do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços ...
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Despacho n.º 12897/2016
Despacho n.º 12897/2016De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ... no MAP relativamente às negociações comerciais multilaterais do GATT, nomeadamente quanto à posição do Ministério face aos vários Códigos ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... do número anterior poderá ser liquidada e paga em fracções, de acordo com as cláusulas contratuais que lhe digam respeito ou com as ... (EEE) e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo GATT, podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
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Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... pelas Directivas n.os 77/62/CEE, 80/767/CEE e 88/295/CEE, pelo Acordo GATT sobre Contratos de Direito Público e ainda pela Decisão do Conselho ...
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Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
... Assembleia da República n.º 61/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); Conscientes da necessidade de melhorar os condicionalismos que afectam o ...
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Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
... Assembleia da República n.º 54/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); Conscientes da necessidade de melhorar os condicionalismos que afectam o ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... Por outro lado, a conclusão do Acordo" sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Com\xC3"ércio (ADPIC), sob os auspícios do GATT, as recentes adesões de Portugal à Convenção de Munique sobre a ...
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Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... discriminação no comércio internacional, conforme enunciado no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos instrumentos conexos e ... das disposições do acordo que institui essa organização; 11): a) 'GATT', o 'GATT 1947' ou o 'GATT 1994', ou os dois quando ambos ...