cessao comercial estabelecimento exploracao requisitos

1315 resultados para cessao comercial estabelecimento exploracao requisitos

  • Acórdão nº 0041072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1999

    No contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial são exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) transferência de exploração de estabelecimento comercial ou industrial; b) transferência juntamente com a fruição do prédio; c) transferência temporária e onerosa; d) no prédio tem de continuar a exercer-se o mesmo ramo de comércio ou indústria, não lhe podendo ser dado outro...

  • Acórdão nº 0041072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso None)

    No contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial são exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) transferência de exploração de estabelecimento comercial ou industrial; b) transferência juntamente com a fruição do prédio; c) transferência temporária e onerosa; d) no prédio tem de continuar a exercer-se o mesmo ramo de comércio ou indústria, não lhe podendo ser dado outro...

  • Acórdão nº 9731243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

    I - São requisitos da cessão de exploração de estabelecimento comercial: a transferência dessa exploração para outrem, englobando a generalidade dos elementos que integram o estabelecimento; ser ela feita juntamente com o gozo do prédio, continuando a exercer-se o mesmo ramo de comércio e não podendo ser-lhe dado destino diferente; e ser temporária e onerosa. II - Pode haver essa cessão sem o...

    ... Sumário: I - São requisitos da cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 9731243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

    I - São requisitos da cessão de exploração de estabelecimento comercial: a transferência dessa exploração para outrem, englobando a generalidade dos elementos que integram o estabelecimento; ser ela feita juntamente com o gozo do prédio, continuando a exercer-se o mesmo ramo de comércio e não podendo ser-lhe dado destino diferente; e ser temporária e onerosa. II - Pode haver essa cessão sem o...

    ... Sumário: I - São requisitos da cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 9340255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1993

    I - Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse, ou da composse, contra diligências ordenadas judicialmente e têm em vista restituir ao lesado a posse assim ofendida. II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico com requisitos diversos do contrato de locação, na sua forma de arrendamento. III - A posse exigida para os embargos de...

    ... de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico com requisitos ...
  • Acórdão nº 9330237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1993

    I - A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo nas declarações dos que nela outorgaram. II - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam a celebrar determinado contrato. III - São requisitos, cumulativos, do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial a transferência da...

    ... III - São requisitos", cumulativos, do contrato de cessão de exploraç\xC3"ão de estabelecimento comercial a transferência da exploração do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pessoal do progenitor à data do estabelecimento da relação. 2. Tratando-se de filho de mulher ... -04-01 Artigo 61.º (Requisitos especiais da perfilhação ou adopção) 1 ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... em processo de constituição, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, as ... houver preenchido em primeiro lugar os requisitos estabelecidos no artigo 847.º do Código Civil ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ... ão em mercado regulamentado sujeitas a requisitos de divulgação de informações consentâneos ... do registo; d) Fazem depender o estabelecimento ou o prosseguimento da relação de negócio, ou ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... a certificação do cumprimento dos requisitos da constituição de prédio em propriedade ... ser autorizada a instalação de estabelecimento" industrial em edifício cujo alvará de utilizaç\xC3" ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, ... num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações em conformidade ... eficácia, inclusive através do estabelecimento, quando aplicável, de uma função de auditoria ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... 4 - Em caso de inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 1, a fruição do ... ão Europeia, não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, desde ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... seguintes requisitos cumulativos: ... a) Validação da regularidade ... estabelecimento prisional de São Miguel ... O Governo inicia, em ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
  • Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico."; 22-Resumidamente, a ... A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos ... a entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e referentes a ...
  • Acórdão nº 0654341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2006

    I - O estabelecimento comercial é susceptível de posse, podendo o possuidor lançar mão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que procede se verificados os requisitos de posse, esbulho e violência. II - É juridicamente impossível a consideração de que um estabelecimento comercial, objecto de trespasse, possa ser considerado onerado com um contrato de cessão de exploração...

    ... lhe seja restituída a posse do estabelecimento comercial correspondente à fracção autónoma ... termos consideram-se fundamentados os requisitos previstos no art. 393º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... de gado, com total respeito pelos requisitos impostos pela legislação em vigor, nomeadamente ... , quando a Ré tomou posse do estabelecimento, já o mesmo não reunia as condições legais ... da posição do sócio na sociedade comercial anónima respetiva) e de cessão de créditos - e ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... do direito de utilização de um estabelecimento na ... , referente ao espaço “ L … do ... a continuidade da sua exploração comercial, sendo que a ré tudo tem feito para a abertura ... pela Concessão e com observância dos requisitos legais, tendo procurado que os seus valores sejam ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de ... comprove manter qualquer um dos requisitos" da alínea d) do ... n.º 1 do artigo 3.º ... 3 \xE2" ... constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a ...
  • Acórdão nº 1206/08.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I - A existência de alvará de licença de utilização constitui condição legal necessária para a instalação e funcionamento de estabelecimento de restauração ou de bebidas, pois que só é permitida a exploração de serviços de restauração ou de bebidas em edifício ou parte de edifício que seja objeto dessa licença ou autorização, implicando essa omissão o encerramento do estabelecimento, de acordo...

    ... o valor pago pelo trespasse do estabelecimento ao primeiro R e o atual valor do mesmo; b) a ... compulsivo do seu estabelecimento comercial os quais, em 17 de outubro de 2008 importam em ... õe que se verifiquem os seguintes requisitos, cumulativamente: a transferência para outrem da ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... produtos que seriam vendidos no estabelecimento da autora; O facto de se tratar de uma concessão ... , contrato de cessão para exploração comercial no terminal fluvial de passageiros do Cais do ... concorrência cumulativa dos seguintes requisitos: a) a transferência para outrem da exploração ...
  • Acórdão nº 0730835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007

    I- A mera inobervância da forma legal prescrita para a cessão de exploração do estabelecimento comercial, quando não invocada pelo senhorio como integrante da causa de pedir da peticionada resolução do respectivo contrato de arrendamento, não permite ter como integrado o fundamento de resolução previsto no art. 64º, nº 1, alínea f), do RAU. II- Tal, cessão não carece de autorização do senhorio,

    ... , havia cedido a exploração do estabelecimento comercial a E………….., mediante o pagamento da ... é/apelante/locatária (sempre), cujos requisitos legalmente exigíveis aqueles factos elencados ...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou...

    ... autora que é proprietária de um estabelecimento comercial, cuja exploração, através de ... , cumulativamente, os seguintes requisitos: a) – Acordo entre o detentor de um ...
  • Acórdão nº 0623631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    Para haver cessão de exploração ou trespasse, não é necessário que o estabelecimento esteja a ser explorado, podendo aqueles negócios ter lugar mesmo que a exploração não se tenha ainda iniciado ou esteja interrompida.

    ... ção destes a entregarem-lhe o estabelecimento comercial, a pagarem-lhe uma quantia equivalente ... pressupõe, cumulativamente, vários requisitos, entre os quais a transferência para outrem da ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... , ocupando a sede, instalações e estabelecimento desta, e utilizando os respetivos equipamentos, ... , nomeadamente o Jorge como Director Comercial e financeiro e o Hugo como Director comercial, os ... Réu JORGE e a sua empresa com um dos requisitos exigíveis à obtenção do alvará ...
  • Acórdão nº 278/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...

    ... , Lda.”, que passou a explorar o estabelecimento até 2009, altura em que foi dissolvida, não ... o exercício da actividade industrial e comercial de cafetaria e exploração de bilhares. (al. d) ... a outras ligadas à fiscalização dos requisitos" de segurança, higiene e salubridade ...    \xC2" ...

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