direitos contrato trabalho sem termo
13805 resultados para direitos contrato trabalho sem termo
-
Regulamento n.º 856/2022
... ário: Regulamento Interno de Horário de Trabalho e de Controlo de Assiduidade e Pontuali- ... dade ... , com indicação da hora de início e de termo do trabalho, bem como dos intervalos ... árquico/a, sendo de seguida celebrado contrato escrito para prestação ... subordinada de ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais ... trabalhadores, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... CAPÍTULO I Do âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito 1 - O presente ... m enos 3 (três) meses, em relação ao termo do período de vigência. 5 - A parte ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao ...
-
Parecer n.º 35/2017
... previstas no artigo 243.º do Código do Trabalho. 3.ª Tal situação não se confunde, contudo, ... 24.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; artigo 7.º, d), do Pacto Internacional ... ício de funções são gozadas entre o termo de um ano letivo e o início do ano letivo ... 3 - Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... : expediente@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO DE ... anúncio no Diário da República até ao termo do prazo fixado para a apresentação das ... ços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no Projeto de Execução, com o ... fabricantes ou de entidades titulares de direitos de propriedade industrial ou intelectual e a ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2020
... e meia, não podendo as horas de início e termo de cada período ser unilateralmente alteradas ... ão, perante qualquer entidade, em ato ou contrato próprio, de cônjuge ou equiparado, parente na ... Município de Lisboa, sem prejuízo dos direitos que, legalmente, assistem aos trabalhadores e ...
-
Regulamento n.º 834/2020
... dos Horários de Funcionamento, de Trabalho e de Atendimento ao Público. Considerando o ... créditos individuais é acumulado até ao termo de cada período mensal. 6 - Para efeitos de ... , mediante celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas com o INIAV. 3 ... detido, não suspendendo os demais direitos e obrigações não conflituantes. 7 - O regime ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 332/2016
... , quer em ordem à preservação dos direitos dos trabalhadores, quer também porque será o ... Sindicatos subscritores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
-
Regulamento n.º 805-A/2020
... ção, são reforçados e alargados os direitos especiais dos estudantes, bem como as ... um programa de mobilidade e regido por contrato de estudos, designa-se por estudante em ... unidades curriculares de dissertação, trabalho de projeto, relatório de estágio ou outros ... 3 - O termo "europeu" refere-se ao enquadramento da ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 104/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
-
Decreto-Lei n.º 34/2018
... abrange os casos relativos a postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes dos ... apenas a contratação de trabalhadores a termo. Sublinhe-se que estes trabalhadores, altamente ... contratação, passando a modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado a ser a regra ... ório, sem prejuízo de gozarem de outros direitos e garantias previstos no regime geral de ...
-
Lei n.º 12/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e ... as obrigações a estes relativos, para os ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... bilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor da ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
-
Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a idade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a ... 20.ª - Os direitos" indisponíveis do trabalhador, aqui recorrente, n\xC3" ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2019
... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... ão, perante qualquer entidade, em ato ou contrato próprio, de cônjuge ou equiparado, parente na ... local de trabalho, mantendo-se todos os direitos dos trabalhadores. Cláusula 18.ª Período de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... 6.º do Acordo, para efeitos do Acordo, o termo «Parte» designa a União Europeia ou os seus ... é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou de atividade profissional que exige ... No que diz respeito ao Peru, o contrato de trabalho pode ter uma duração máxima de ... ência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores; b) Emissão, transação ou ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... ão se renovam automaticamente, caducando no termo do prazo para que foram concedidas ou, se anuais, ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ...
-
Regulamento n.º 198/2021
... de cedência ou aquisição de direitos; b) Certidões de autoridades estrangeiras; c) ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ... minuta do contrato, quando aplicável, ou termo de aceitação escrito, para apoios iguais ou ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 121/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 137/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2019
... subscritoras, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... , não podendo ser prejudicado nos seus direitos. 4 - Quando seja admitido um trabalhador para o ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 346/2016
... , diploma que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... , não podendo ser prejudicado nos seus direitos e será garantido o seu posto de trabalho. 5 - ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ... de voto em vigor caducam automaticamente no termo de cada período referido no n.º 1 se, até ao ... º 1 do artigo 135.º-A tendo em conta o trabalho de outros fóruns que possam ser estabelecidos ...
-
Acórdão nº 3596/16.1T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, formulando os pedidos seguidamente ... termo certo celebrado com o B ... /F e que foi por este ... 34. Esta apenas sucedeu nos direitos e obrigações do então B ... I.P., nos termos do ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2020
... Públicos (STE), vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados ... a estes últimos, do exercício dos direitos de oposição e opção previstos no artigo ... a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos ...
-
Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... ítimo ou do armador, quando celebrado a termo certo; iii) O porto de destino e, se for o caso, ... bração dos contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos; ... b) ...