direitos caducidade contrato trabalho
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ... mais de 400 trabalhadores, ou 600 se o trabalho for por turnos, e posição dominante no mercado ... Artigo 50.º (Caducidade" ou redução da caução) 1 - A exigência de cau\xC3" ... ão constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, quando do objecto, embalagem ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... tarefas e qualificação, os m esmos direitos e garantias, sem qualquer discriminação, ... durante o período experimental; b) Caducidade; c) Revogação por acordo das partes; d) ...
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Acórdão nº 1078/10.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2011
I – O CPT2010 criou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que segue os termos do processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B a 98.º-P. II – Nessa acção especial não há lugar a indeferimento liminar do requerimento formulário previsto nos Art.ºs 98.º-C e 98.º-D do mesmo diploma. III – É na audiência de partes que cabe ao Tribunal...
... lhe é impossível manter o seu posto de trabalho, reportando os efeitos a 2010-02-28 – cfr. fls ... de 2003, donde resulta que o prazo de caducidade de propositura da acção será reduzido de 1 ano ... despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, excepto no caso previsto no artigo ... tendo o contrato de trabalho cessado, os direitos emergentes da sua execução e cessação são ... -
Acórdão nº 96S264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - A extinção da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, pelo DL 137/85, de 3 de Maio, implicou necessariamente a caducidade dos contratos de trabalho que mantinha com vista ao desenvolvimento da sua actividade empresarial (artigo 8 n. 1 alínea b) do DL 372-A/75, de 16 de Julho). II - A caducidade do contrato de trabalho não significa, porém, que o trabalhador não goze de um...
... 3 de Maio, implicou necessariamente a caducidade dos contratos de trabalho que mantinha com vista ... II - A caducidade do contrato de trabalho não significa, porém, que o ... de o trabalhador fazer valer outros direitos emergentes de eventuais violações anteriores ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplinar 1 - A infraç ão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplina r 1 - A infração ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplinar 1 - A infraç ão ...
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Acórdão nº 342/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2005 (caso NULL)
... , propôs acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum contra ... Pela caducidade do contrato de trabalho, por força da morte da ... doméstico, por o mesmo se articular com direitos fundamentais de natureza análoga dos ...
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Acórdão nº 9410950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996
I - Tendo uma trabalhadora sido reformada por invalidez por se lhe ter reconhecido incapacidade absoluta para o seu trabalho habitual, mas ficando com 50% de capacidade residual, e continuando com baixa médica, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho devido à reforma e apenas em suspensão do contrato decorrido que seja um mês de baixa. II - Deste modo, a prescrição dos seus direitos
... incapacidade absoluta para o seu trabalho habitual, mas ficando com 50% de capacidade ... , não se pode falar em extinção do contrato" de trabalho devido à reforma e apenas em suspens\xC3" ... II - Deste modo, a prescrição dos seus direitos sobre a entidade patronal não pode ocorrer a ... que considerava o contrato extinto por caducidade, tal acto, porque se traduz num despedimento ... -
Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de ... , indiscutivelmente, de uma causa de caducidade do ... contrato de trabalho, prevista ... na definição de qualquer tipo de direitos ou deveres dos ... trabalhadores que devesse ...
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Acórdão nº 0045566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992
O artigo 4, n. 1 c) do DL n. 137/85, de 3 de Maio, ao estabelecer que a extinção da Companhia de Transportes Marítimos envolvia a caducidade dos contratos de trabalho em que ela fosse parte, criou uma nova causa de cessação do contrato individual de trabalho, o que o Governo só podia fazer munido de autorização legislativa, porquanto estava a legislar sobre direitos, liberdades e garantias, e...
... de indemnização por cessação do contrato de trabalho, ordenando-se, em consequência, a ... 4 desse Diploma, ao estabelecer a caducidade dos contratos de trabalho, era inconstitucional, ... , porquanto estava a legislar sobre "direitos, liberdades e garantias" (cfr. artigo 168 n. 1, ... -
Acórdão nº 0045566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)
O artigo 4, n. 1 c) do DL n. 137/85, de 3 de Maio, ao estabelecer que a extinção da Companhia de Transportes Marítimos envolvia a caducidade dos contratos de trabalho em que ela fosse parte, criou uma nova causa de cessação do contrato individual de trabalho, o que o Governo só podia fazer munido de autorização legislativa, porquanto estava a legislar sobre direitos, liberdades e garantias, e...
... de indemnização por cessação do contrato de trabalho, ordenando-se, em consequência, a ... 4 desse Diploma, ao estabelecer a caducidade dos contratos de trabalho, era inconstitucional, ... , porquanto estava a legislar sobre "direitos, liberdades e garantias" (cfr. artigo 168 n. 1, ... -
Decreto-Lei n.º 105/2021
... , que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar ... de trabalho e um conjunto específico de direitos que hoje não estão ... devidamente consagrados ... área da cultura (RPAC), (ii) o regime de contrato ... de trabalho e de prestação de serviço; e ... cessar por: ... a) Caducidade; ... b) Revogação; ... c) Despedimento por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Direitos de revelação e aproveitamento ... Artigo 9.º ... Artigo 11.º Contrato administrativo ... Secção III Da prospeção e ... Artigo 46.º Caducidade da concessão de exploração ... Artigo 47.º ... e pela Autoridade para as Condições do Trabalho ... (ACT), nos termos do n.º 4 do artigo 39.º; ...
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Acórdão nº 31971/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho a termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as...
... ºs 1 e 2, do artigo 390º, do Código do Trabalho; b) Uma indemnização no valor de € 80.608,00, ... dos seus serviços, cessava por caducidade o vínculo laboral com o mesmo a partir do dia 29 ... é não podia operar a caducidade do seu contrato de trabalho na referida data ... Pelo que, ao ... ância com a Carta Comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores teve como ... -
Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Matosinhos ... , invocam a excepção peremptória da caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho e ... da PI apresentada, as violações aos direitos e garantias do aqui recorrente perpetuaram-se no ... -
Acórdão nº 03400/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico susceptível de conferir o...
... o pagamento da compensação da caducidade” aos seus associados; e (ii) A condenação da ... cessação dos respectivos contratos de trabalho”, bem como “os proporcionais do subsídio de ... 252º nº 3 e 4, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas nos casos em ... interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa fé [Cfr ... -
Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... : a) a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, firmado entre as partes, ... entre a Autora e a Ré sociedade, por caducidade; 4.2. condeno a Ré BBB LDA, a pagar à Autora ... , alegando uma forma de zelar pelos direitos/interesses da A., o que diga-se, não parece nada ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento. 2 - O cancelamento é ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais em que a sociedade exerça a sua ...
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Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...
... no nº 3 do artº 252º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, condenando-se ... 060,70 a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho, acrescida de juros à ... -se como necessária para acautelar os direitos e interesses do trabalhador a termo, e tanto o ... -
Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ... ou por cancelamento ... 2 — O cancelamento ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ...
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Acórdão nº 657/19.9T8CSC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
I.–A Cláusula 17ª do CCT outorgado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas consagra o princípio da continuidade da empresa, mantendo-se o contrato de trabalho que vigorava para a empresa cessante com a nova...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ítulo de horas nocturnas Mais invoca a caducidade do CCT em que a autora baseia as suas pretensões ... empresa com a manutenção de todos os direitos, regalias e antiguidade que possuía ao serviço ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25 .ª Deveres da entidade patronal 1 - ... de trabalho O contrato de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação c) Resolução; d) Denúncia. Cláusula 66 ...
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Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
... : Ser a Ré condenada a reconhecer que o trabalho noturno prestado pela Autora deve ser pago com o ... para negociarem os efeitos dessa mesma caducidade e tal caducidade só pode produzir efeitos, após ... filiados no STAD, conferindo-lhes direitos que não mais poderiam ser retirados ou ... CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO ... A temática fulcral ...
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Acórdão nº 0005634 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1996
I - Tendo a Autora estado na situação de "baixa", desde 09-02-1993 até 05-05-1993, nesta última data se apresentou ao Réu para trabalhar, tendo-lhe sido dito que o Réu encerrara o seu estabelecimento, o que configuraria impossibilidade absoluta e definitiva de aquela prestar o seu trabalho e de o Réu receber esse mesmo trabalho. II - Quando o Réu encerrou o estabelecimento, o contrato de trabalho
... e definitiva de aquela prestar o seu trabalho e de o Réu receber esse mesmo trabalho. II - ndo o Réu encerrou o estabelecimento, o contrato de trabalho da Autora não cessou; antes estava ... , mantendo a trabalhadora os seus direitos, deveres e garantias, inclusive o direito a ... não constitui causa autónoma de caducidade do contrato de trabalho - apenas tendo esse ...