direitos caducidade contrato trabalho

I - Tendo a Autora estado na situação de "baixa", desde 09-02-1993 até 05-05-1993, nesta última data se apresentou ao Réu para trabalhar, tendo-lhe sido dito que o Réu encerrara o seu estabelecimento, o que configuraria impossibilidade absoluta e definitiva de aquela prestar o seu trabalho e de o Réu receber esse mesmo trabalho. II - Quando o Réu encerrou o estabelecimento, o contrato de trabalho

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I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

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I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...

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I - A prestação laboral com vista à prossecução da actividade normal e própria da empresa torna-se completamente impossível, por caducidade, com a sua extinção de empresa pública "per factum principis". II - A caducidade do contrato de trabalho não significa, no entanto, que o trabalhador não goze dum direito de indemnização pelo dano sofrido por efeito da cessação do vínculo laboral, garantido...

I - A prestação laboral com vista à prossecução da actividade normal e própria da empresa torna-se completamente impossível, por caducidade, com a sua extinção de empresa pública "per factum principis". II - A caducidade do contrato de trabalho não significa, no entanto, que o trabalhador não goze dum direito de indemnização pelo dano sofrido por efeito da cessação do vínculo laboral, garantido...

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1. Estabelecendo o artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que o Código do Trabalho por ela aprovado não se aplica nem à validade e nem aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à da sua entrada em vigor, o regime de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no artigo 10º,...