Acórdão nº 9410950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução08 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38. DL 398/83 DE 1983/02/11 ART2 ART3 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/05 IN CJSTJ T2 ANOI PAG234. AC STJ DE 1995/01/25 IN CJSTJ T1 ANOII PAG254. AC RC DE 1992/12/02 IN CJ T5 ANOXVII PAG108.

Sumário: I - Tendo uma trabalhadora sido reformada por invalidez por se lhe ter reconhecido incapacidade absoluta para o seu trabalho habitual, mas ficando com 50% de capacidade residual, e continuando com baixa médica, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho devido à reforma e apenas em suspensão do contrato decorrido que seja um mês de baixa. II - Deste modo, a...

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