direitos caducidade contrato trabalho

5837 resultados para direitos caducidade contrato trabalho

  • Acórdão nº 98S088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - A ilicitude (ou nulidade) do despedimento coloca um problema de prescrição de direitos laborais, e não de caducidade da acção de nulidade (retius de anulabilidade) do mesmo. II - Daí que o prazo para o trabalhador arguir a nulidade do despedimento seja o prazo de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, previsto no artigo 38, n. 1 da LCT. III -

    ... autos, intentaram acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ... do disposto no artigo 38 da L.C.T., a caducidade da arguição da invocada reserva mental, do erro ... , válido ou inválido, e abarca todos os direitos emergentes da extinção fáctica do vínculo, ...
  • Acórdão nº 1184/06.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2008

    I – Nos termos do artº 381º, nº 1, do Código do Trabalho, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador ou ao empregador, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – Nos termos do regime dos artºs 323º, nº 1, 326º, nº 1 e 327º do C.Civ., a...

    ... ), o Prémio TIR e a remuneração pelo trabalho prestado nos dias de descanso ... Também não ... salariais devidos pela cessação do contrato de trabalho – Férias, subsídio de férias e ... çando por invocar a prescrição dos direitos" reclamados pelo A ... A seu ver, tendo a relaç\xC3" ... primeira causa, o efeito impeditivo da caducidade decorrente da sua propositura mantém-se, nos ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo da parte final do nº ... e, consequentemente, à protecção dos direitos dos credores – Cfr. art. 17º-E, n.º 2 do ... de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
    Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 17.\xC2" ... a) Caducidade; ... b) Revogação; ... c) Resolução; ... d) ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... que seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os ... ízo do disposto no artigo 2078.º, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos ... MORAIS “Não há, portanto, lugar à caducidade do contrato-promessa”[4] ... E o mesmo ... fazendo barulho com os instrumentos de trabalho). A casa voltou a estar vazia, e, em 2014/2015, ...
  • Decreto-Lei n.º 100/2017
    ... ão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos necessita de ser conformado com a ... -se a todas as pessoas que, em virtude de contrato de trabalho, de mandato, de representação ou de ... de produzir efeitos em virtude da sua caducidade, denúncia, resolução, revogação, anulação ...
  • Acórdão nº 2381/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitu personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civil;

    ... por parte deste relativamente a um contrato celebrado com o mesmo, em 28.05.2015, traduzido ... Mais invocou a exceção da caducidade do pretenso direito do A., na medida em que, ... a qualificação jurídica dos factos é trabalho do julgador, constituindo decerto a mais nobre ... º da LDC é visível todo um conjunto de direitos do consumidor, entre os quais se destacam a ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... a cessação por considerar que havia trabalho" feito e questões pendentes relacionadas com o im\xC3" ... visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o ... dos contratos: acordo revogatório, caducidade, oposição à renovação ou resolução ...
  • Acórdão nº 08S2470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do

    ... , em 28 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... : - Se declare válido e em vigor o contrato de trabalho celebrado pelas partes em 9 de ... Geral), tudo sem perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente, carreira profissional ... Contrato Individual de Trabalho e da Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... Artigo 83.º (Contrato de edição) ... Artigo 84.º (Outros contratos) ... Artigo 210.º-D Causas de extinção e caducidade ... Artigo 210.º-E Responsabilidade do ... tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
    ... Contrato colectivo de trabalho entre o SINDESCOM - ... Capítulo IV ... Direitos, Deveres e garantias das partes ... Cláusula ... patronal não integra o conceito de caducidade nem de justa causa de despedimento ... 2 - Em ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
    ... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ... CAPÍTULO IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 26.ª ... a) Caducidade; ... b) Revogação ... c) Resolução; ... d) ...
  • Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
    ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... Capítulo IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 20.ª ... Caducidade; ... Resolução; ... Cláusula 60.ª ... Acordo ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... ão do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio ... Art. 7.° - 1 - Aos pedidos de caducidade de patentes, modelos, desenhos ou registos ainda ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita ... 4 ... durante a execução do contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista e ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... confirmada no estudo sobre o impacto dos direitos de propriedade intelectual na economia europeia - ... por aproximadamente 28 % dos postos de trabalho na União Europeia. As principais conclusões do ... recurso a um pedido de declaração de caducidade, da falta de uso sério do registo de marca em ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita. 4 - ...
  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença

    ... , em 7 de Março de 1997, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo ... da suspensão apenas ficam suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que ...
  • Acórdão nº 0043434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I - O prazo de 15 dias a que se refere o nº 2 do artº 34º da LCCT/89, dentro do qual o trabalhador dever comunicar por escrito à entidade patronal a rescisão do seu contrato é um prazo de caducidade, atento o disposto no nº 2 do artº 298º do C.C.. II - A caducidade só pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. No âmbito

  • Acórdão nº 0043434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000

    I - O prazo de 15 dias a que se refere o nº 2 do artº 34º da LCCT/89, dentro do qual o trabalhador dever comunicar por escrito à entidade patronal a rescisão do seu contrato é um prazo de caducidade, atento o disposto no nº 2 do artº 298º do C.C.. II - A caducidade só pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. No âmbito

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
    ... Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 17.\xC2" ... a) Caducidade; ... b) Revogação; ... c) Resolução; ... d) ...
  • Acórdão nº 06S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...

    ... propôs a presente acção emergente de contrato de trabalho contra a R. Empresa-A", pedindo a ... está ferido de caducidade ou, caso assim não se entenda, deve declarar-se ... ípios de verdade e de respeito pelos direitos (nomeadamente de personalidade) de terceiros e do ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
    ... Este contrato abrange 105 entidades empregadoras associadas à ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 17.\xC2" ... a) Mútuo acordo das partes; ... b) Caducidade; ... c) Despedimento promovido pela Entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2021
    ... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio público assenta, ... ção de direitos de uso privativo por contrato" administrativo. 3 - O procedimento para atribuiç\xC3" ... de procedimento concursal determina a caducidade dos procedimentos de atribuição de direitos ... e pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do n.º 4 do artigo 39.º; o) ...
  • Lei n.º 54/2017
    ... /2017 de 14 de julho Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Artigo 11.º ... desportivo pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação por acordo das partes; c) ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra “BB, ... Vaz Serra (in Prescrição Extintiva e Caducidade - Estudo de Direito Civil Português, de Direito ... 514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
    ... ção e o reforço da dignificação do trabalho, a revalorização e dinamização do diálogo ... ções laborais, quer na promoção dos direitos dos trabalhadores, quer na adaptação das ... ão pode exceder a do período inicial do contrato;2) Reduzir a duração máxima dos contratos de ... do trabalhador à compensação por caducidade;7) Reduzir de 180 para 120 dias o prazo de ...

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