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Acórdão nº 96S264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART1 ART4 N1 C. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART6 ART8 N1 B ART31. CCIV66 ART255 ART282 ART787 ART863. DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART4 N2 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC TC 165/95 DE 1995/03/28 IN DR IS DE 1995/05/08.

Sumário : I - A extinção da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, pelo DL 137/85, de 3 de Maio, implicou necessariamente a caducidade dos contratos de trabalho que mantinha com vista ao desenvolvimento da sua actividade empresarial (artigo 8 n. 1 alínea b) do DL 372-A/75, de 16 de Julho). II - A caducidade do contrato de trabalho não significa, porém, que o trabalhador não goze de um direito de indemnização pelo dano sofrido com a cessação do vínculo laboral, garantido pelas forças do património da própria empresa extinta ou mesmo pela responsabilidade do seu dono, o Estado, indemnização essa a...

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