direitos caducidade contrato trabalho

5837 resultados para direitos caducidade contrato trabalho

  • Lei n.º 7/2019
    ... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... da inscrição no registo, sob pena de caducidade do registo. 8 - Cabe à ASF estabelecer, por ... modalidades de acidentes de trabalho ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo, por um lado, no que se refere à ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho ... 6 - Os sistemas referidos no número ... é efectuada através da celebraçáo de contrato" de gestáo delegada entre o município, a associa\xC3" ... da suspensáo do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais náo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ... Artigo 14.º Acções emergentes de contrato de trabalho ... Artigo 15.º Acções emergentes ... Artigo 40.º-A Caducidade da providência ... Subsecção II Suspensão de ... Artigo 90.º Execução de direitos irrenunciáveis ... Artigo 91.º Termos a seguir ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... em que, mesmo nos casos de cessao do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ... a) Iniciativa do empregador; b) Caducidade do contrato no determinada por atribuio de penso; ... preveja um quadro jurdico que garanta direitos decorrentes da situao laboral anterior ...
  • Acórdão nº 470/10.9TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012

    I - Não se verifica a caducidade do direito do trabalhador resolver o contrato de trabalho com justa causa se os factos que a integram, tendo-se embora prolongado no tempo, se mantêm à data da resolução do contrato. II - O contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à sua dependência perante o

    ... C…, Ldª, alegando que resolveu o contrato de trabalho que o ligava à R., invocando justa ... , teria já decorrido o prazo de caducidade previsto no art. 395º do C. do Trabalho para ... 4 - Violação dos mais elementares direitos quer como trabalhadora, quer como pessoa humana, ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ... ízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadáos ... a) Caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta e ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação ... Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... indicados no número anterior importa caducidade da designação ... 5 - É nula a designação ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... Artigo 112.º-B Causas de recusa, caducidade ou cancelamento do registo de entidades que ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... a) Ao equivalente, em ecus, a 5000000 de direitos de saque especiais (DSE), sem imposto sobre o ... 3 - Verificada a caducidade do contrato, proceder-se-á à medição dos ...
  • Acórdão nº 497/15.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I- A caducidade do contrato de trabalho pode decorrer da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador prestar trabalho (art. os 340.º e 343.º, alínea b) do CT de 2009). II- A impossibilidade é superveniente sempre que se verificar depois de celebrado o contrato de trabalho; é absoluta, em regra, quando o trabalhador não possa prestar o trabalho a que se obrigou segundo a

    ...  12%, com incapacidade absoluta para o trabalho habitual (IPATH); -em 31 de Maio de 2014, a ré omunicou por escrito a caducidade do seu contrato, alegando a impossibilidade de o ... do trabalho a receber todos os seus direitos a cargo, exclusivamente, pela entidade ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o ... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... ilimitada no tempo, sem prejuízo da caducidade das licenças por incum- primento dos requisitos ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ... Artigo 92.º Prazo de caducidade 1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... ção a favor de terceiros de quaisquer direitos reais sobre os mesmos imóveis, depende de ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... Artigo 45.º Caducidade do direito à liquidação 1 - ...
  • Acórdão nº 2455/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a

    ... c) do artigo 381º, ambos do Código do Trabalho; 2.2 – Em virtude da cessação do contrato, ... na forma do processo e consequente caducidade; a prescrição; a nulidade da clª relativa ao ... caducidade; b) Prescrição dos direitos reclamados; c) Nulidade do contrato de trabalho ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ... ções de cessação de funções por caducidade de contrato de trabalho a termo, cessação de ...
  • Acórdão nº 296/07.7TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    1. Provando-se que, a partir de 17 de Abril de 2006, a autora teve conhecimento de todos os factos atinentes à retirada de parte das funções que até então exercia, o que lhe permitia ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato, nos trinta dias subsequentes a esse conhecimento, uma vez que a declaração de resolução só foi efectivada em Outubro de 2006

    ... Em 11 de Outubro de 2007, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA instaurou acção ... pôs termo licitamente ao seu contrato por justa causa», a ré fosse condenada a ... ção dos créditos peticionados, a caducidade do direito de resolução do contrato de ... facto de se tratar de uma violação de direitos que se esgote num único acto, instantâneo, ou ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... contrato, comunica o facto à força policial competente ... 3 do artigo 15. e dos direitos de regresso aplicáveis, seja no caso de o ... Acidentes de viaçáo e de trabalho ... 1 - Quando o acidente for simultaneamente de ... prazo de sete anos a contar da data de caducidade do registo do veículo ou do termo do contrato de ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de crédito após efetuar a notificação ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ... , salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. Artigo 22.º-A ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... que precedeu a celebração do contrato, alegue que o clausulado não corresponde aos ... de intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... da cumulação de pretensões; h) Caducidade do direito de acção; i) Litispendência e caso ...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... Impedem a atribuiçáo de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na ... ável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, ... pela presente lei, sem prejuízo da caducidade do disposto no artigo 9 ... Aprovada em 9 ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento ... 2 - O cancelamento é ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... de emprego público constituídas por contrato, a adaptaçáo ao regime previsto na presente lei pode constar de acordo colectivo de trabalho ... 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, os direitos neles previstos sáo conferidos ao dirigente ... é 31 de Dezembro de 2009, sob pena de caducidade ...
  • Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ... , que as leva a concorrerem no mercado de trabalho no qual oferecerão um produto de ... ço nos regimes de voluntariado e de contrato com as Forças Armadas, de acordo com as ... ões acima referidas, e sem prejuízo dos direitos adquiridos, por via da aplicação do regime ... de estudos deve comprovar, sob pena de caducidade do benefício: a) A efectivação da matrícula ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... Ré foi por ela criada, invocando a caducidade do direito de pedir a anulação do contrato ... uma sociedade comercial é uma venda de direitos, e não da coisa 'empresa' ... 11 - Daí que, ... : a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... , sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que de natureza ideal, criados ... Artigo 92.º Prazo de caducidade 1 - ...

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