direitos caducidade contrato trabalho

5837 resultados para direitos caducidade contrato trabalho

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
    ... Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 17.\xC2" ... a) Caducidade; ... b) Revogação; ... c) Resolução; ... d) ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
    ... Este contrato abrange 105 entidades empregadoras associadas à ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 17.\xC2" ... a) Mútuo acordo das partes; ... b) Caducidade; ... c) Despedimento promovido pela Entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2021
    ... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio público assenta, ... ção de direitos de uso privativo por contrato" administrativo. 3 - O procedimento para atribuiç\xC3" ... de procedimento concursal determina a caducidade dos procedimentos de atribuição de direitos ... e pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do n.º 4 do artigo 39.º; o) ...
  • Lei n.º 54/2017
    ... /2017 de 14 de julho Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Artigo 11.º ... desportivo pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação por acordo das partes; c) ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra “BB, ... Vaz Serra (in Prescrição Extintiva e Caducidade - Estudo de Direito Civil Português, de Direito ... 514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
    ... ção e o reforço da dignificação do trabalho, a revalorização e dinamização do diálogo ... ções laborais, quer na promoção dos direitos dos trabalhadores, quer na adaptação das ... ão pode exceder a do período inicial do contrato;2) Reduzir a duração máxima dos contratos de ... do trabalhador à compensação por caducidade;7) Reduzir de 180 para 120 dias o prazo de ...
  • Acórdão nº 08S1690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - Tendo o acórdão impugnado decretado a absolvição do Réu da instância, quer por preterição de tribunal arbitral, quer por verificação da excepção de caso julgado (ponderando, para tanto, que quer no litígio da causa, quer naquele que correu termos na Comissão Arbitral Paritária, há identidade de sujeitos, de causa de pedir e do pedido na parte atinente à declaração de inexistência de justa...

    ... , em 5 de Junho de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... legalmente permitida, por incidir sobre direitos disponíveis, não respeitar a conflito submetido ... de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato a Termo (LCCT) anexo ao Decreto-Lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 9.º (Legitimação de direitos sobre imóveis) ... Secção II Cessação dos ... 1 de 88 ... Artigo 11.º (Caducidade) ... Artigo 12.º (Prazos especiais de ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A ... trabalho de remodelação e modernização da legislação ...
  • Acórdão nº 01S3448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Apesar da formulação literal do artigo 76.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, a jurisprudência tem entendido que se o requerimento de interposição do recurso não contiver a respectiva alegação, o recorrente pode apresentá-la até ao termo do prazo de interposição do recurso, pois a manifestação "precipitada" da vontade de recorrer não pode precludir o direito processual da...

    ... 21 de Dezembro de 1993, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, contra o Banco B, execução de ... B "a reintegrar o autor A, com todos os direitos, como se não tivesse sido despedido", mas ... ao trabalhador e faz parte integrante do contrato de trabalho, pois que neste é elemento ... de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do...

    ... ção de acidente que qualificou de trabalho, ocorrido em 03/07/2009, nas instalações da sua ... “A caducidade é uma excepção dilatória de que o Tribunal ... decisão declarando a caducidade dos direitos da Autora/Sinistrada emergentes do acidente ... ções jurídicas que, por lei ou por contrato, devam ser exercidas dentro de certo termo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
    ... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
  • Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
    ... a pagar-lhes a compensação pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas ... de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas no valor de ... úblico; | - Manutenção e reforço dos direitos dos trabalhadores; | - Criação de condições ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
    ... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A.D., a ... caducidade do contrato de trabalho ocorrida em 29 de Junho ... principal não contende com nenhum dos direitos ou obrigações resultantes do seu contrato com a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 7.ª Deveres do ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
  • Acórdão nº 03S2558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam" , que não pode ser indicado em termos genéricos e abstractos, limitando-se a transcrever a letra da lei, antes se exige que se indiquem os factos e circunstâncias concretas e objectivas que justificaram a celebração do contrato de trabalho a termo. II - Assim, não satisfaz tal exigên

    ... ), intentou, em 21.12.00, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... contrato de trabalho vigente entre as partes deve ser ... de trabalho, a extinção de eventuais direitos que porventura existissem, e por impugnação, ... ídio de Natal e compensação pela caducidade do contrato, no correspondente a 48 dias de ...
  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B… instaurou a te acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... ão: A) a reconhecer a nulidade da caducidade do contrato de trabalho celebrado pela R. com a ... dos actos praticados no exercício de direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Em vigor Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
    ... 2011-07-16 Artigo 1.º Contrato de trabalho do artista de espectáculos Objecto ... períodos de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não ... 4 - A caducidade a que se refere o número anterior confere o ...
  • Acórdão nº 14752/16.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502º, nº 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109º, nº 1, do mesmo diploma.

    ... o reconhecimento judicial da caducidade, a partir do dia 1 de dezembro de 2015, do to Coletivo de Trabalho celebrado entre si, publicado no Boletim do ... Invocou para o efeito ter este contrato sido por si denunciado, tendo decorrido os prazos ... fixam livre e reciprocamente os direitos, obrigações, deveres e ónus para vigorarem ...
  • Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
    ... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...

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