direitos caducidade contrato trabalho
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Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que se ... 30. A caducidade é de apreciação oficiosa, nos termos do ... sobre a violação repetida dos direitos do autor no que se refere ao pagamento do valor ... -
Acórdão nº 338/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
I – O artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito de acção a prestações por acidente de trabalho não enferma de inconstitucionalidade. II –Em caso de colisão de direitos, o regime material dos direitos, liberdades e garantias rege-se pelo princípio de segurança jurídica e pelo princípio da proporcionalidade. III- A imposição do...
... em 29-01-2020, junto do tribunal do trabalho, um alegado acidente de trabalho que resultou na ... de acidente de trabalho e arguiu a caducidade do direito de acção pelas prestações ... consagrada no texto fundamental, aos DIREITOS" E DEVERES FUNDAMENTAIS; 2ª O facto de o direito \xC3" ... ção dos créditos resultantes do contrato" de trabalho não é inconstitucional, porquanto \xE2\x80" ... -
Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ... prego público, por caducidade ... Garantias de imparcialidade ... Artigo 19.º ...
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Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção ... acção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho contra X – INDUSTRIA DE ... , especialmente no que se refere aos direitos de crédito peticionados pela recorrente, ... , no caso sub judice não ocorreu a caducidade de resolver o contrato de trabalho por parte da ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... ; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... Subsecção I Caducidade do vínculo de emprego público ... Artigo 291.º ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... 4 - A caducidade", revogação ou a prática de qualquer ato que fa\xC3" ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... 6 — A caducidade do título UE de residência de longa duração ...
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Acórdão nº 00369/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ... é concluir que se trata de um prazo de caducidade e não de prescrição 4.ª – O decurso do ... muito tempo para reclamar os seus direitos junto do Recorrente (três antes da respetiva ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... das decisóes e a garantia dos direitos" dos interessados. Sendo a regra geral a atribuiç\xC3" ... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ... Artigo 24.o ... Caducidade da licença de produçáo ... 1 - A licença de ... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... o direito a uma compensação por caducidade do respectivo contrato de trabalho. Evidencia-se ... ; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... de agora, a suspensáo dos prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este meio de ... a caducidade ou a prescriçáo dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo ...
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Acórdão nº 259/11.8TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2013
A suspensão do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador apenas suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, não suspendendo o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para resolução do contrato de trabalho.
... ção decorrente de resolução do contrato de trabalho com justa causa; €30.000,00 a ... A Ré D… invocou a caducidade das causas de resolução apontadas pela Autora, ... as situações tidas por violadoras dos direitos da Autora ora Apelada se prolongaram no tempo, ... -
Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos ... que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ... Salarial, não cria, nem extingue direitos, limitando-se a estabelecer o facto impeditivo do ...
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Acórdão nº 02582/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... , de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ... decisão, “ultrapassar o prazo de caducidade previsto no nº8 do artigo 2º do DL 59/2015”, ... o legislador proteger ou assegurar os direitos de determinados requerentes do FGS, ...
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Acórdão nº 01996/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva indemnização, mais ... no artigo 2.º, nº 8, um prazo de caducidade de um ano contado a partir do dia seguinte ... a caducidade da reclamação desses direitos, três meses antes da respetiva prescrição, ...
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Acórdão nº 00868/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ... que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ... de caducidade de reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de três meses ...
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Acórdão nº 02374/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
... “referente aos créditos emergentes do contrato de trabalho”, inconformado com a Sentença ... considera aplicável, ou seja, se de caducidade ou de prescrição ... 6- Tendo assim ... ça no emprego pertencem ao catálogo de Direitos Fundamentais e encontram-se em especial previstos ...
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Acórdão nº 00658/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... ória da transação do Tribunal de Trabalho, de 23/11/2012, o prazo de prescrição ocorrera ... o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho é a emissão de certidão ... retroatividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, a situação recai, ... , do artigo 2º trata-se de um prazo de caducidade pelo que, findo o mesmo, o exercício do direito ...
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Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... pagamento de créditos emergentes do seu contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ... que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ... de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de três meses ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ... pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das ... ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...
... das retribuições pagas a título de trabalho suplementar, nos doze meses anteriores, acrescida ... e no interesse da R., no âmbito do contrato de trabalho entre ambos celebrado em 13 de Julho ... ão teria deixado de invocar esses mesmos direitos e pretensões na reunião de negociação do ... efeito, há que distinguir o prazo de caducidade que a lei estabelece para a impugnação judicial ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ... direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... imputável ao requerente, determina a caducidade da autorização concedida nos ter- mos do n.º ...
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Acórdão nº 1664/16.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
: I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que à data da cessação da vigência do CCT estejam já reunidos os pressupostos de atribuição ao trabalhador dos respetivos direitos para que estes se mantenham posteriormente à data em que ocorra a caducidade do CCT. II – Apenas há violação do princípio da igualdade
... acção de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra R…, pedindo que: ... de 2016), não podendo verificar-se a caducidade invocada, reiterando por isso os pedidos ... matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à retribuição, categoria, tempos de ...