direitos caducidade contrato trabalho

5837 resultados para direitos caducidade contrato trabalho

  • Acórdão nº 1664/16.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    : I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que à data da cessação da vigência do CCT estejam já reunidos os pressupostos de atribuição ao trabalhador dos respetivos direitos para que estes se mantenham posteriormente à data em que ocorra a caducidade do CCT. II – Apenas há violação do princípio da igualdade

    ... acção de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra R…, pedindo que: ... de 2016), não podendo verificar-se a caducidade invocada, reiterando por isso os pedidos ... matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à retribuição, categoria, tempos de ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ... Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ... a 60 dias consecutivos implica a caducidade do contrato a partir desta data, desde que o ...
  • Acórdão nº 1591/18.5T8CTB.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2022

    I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...

    ... propósito; viu-se obrigado a resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa, por ... que as exceções de ilegitimidade, caducidade e de incumprimento do ónus de especificação ... o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa e que ...
  • Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
    ... da sociedade “PC, Lda.”, tendo o seu contrato cessado no dia 15.04.2013 ... V – O e intentou no Tribunal de Trabalho de Braga uma ação judicial contra a sociedade ... apresentado pelo Recorrente o prazo de caducidade" do novo diploma legal ... XIV – No entanto, j\xC3" ... de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial de 3 (Três) meses ...
  • Acórdão nº 00291/12.4BECBR-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no...

    ... substantivo (créditos emergentes do Contrato de Trabalho em Funções Públicas da Recorrida) ... relevantes para a prescrição dos direitos laborais da Recorrida são: a negligência da ... ça jurídica decorrente da eventual caducidade do direito de agir contra um ato ...
  • Acórdão nº 762/12.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
    ... 5ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Vila Nova de Gaia ... reintegrada; em 16/04/2012 resolveu o contrato com justa causa porque nunca foi efetivamente ... procedente a invocada exceção de caducidade, absolvendo-se a Ré de todos os pedidos ou, caso ... a violação, por parte da Ré, dos seus direitos laborais, nomeadamente por falta de ocupação ...
  • Acórdão nº 00415/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
    ... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ... que a determinação do prazo de caducidade de um direito sem se prever quaisquer causas de ... de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de três meses ...
  • Acórdão nº 02043/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
    ... de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ... que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo O qual cessa o direito de os ... si de quaisquer outros créditos ou direitos emergentes do contrato de trabalho ou da sua ...
  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1. Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). 2. O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do...

    ... Em 27 de Junho de 2008, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, AA intentou acção declarativa comum ... ção e, pelo menos, parcialmente, a caducidade dos créditos peticionados, alegou, para o ... , celebrou um acordo de cessação do contrato de trabalho, tendo pago ao autor a quantia de € ... de forma implícita» a caducidade dos direitos inerentes ao despedimento ilícito que o mesmo ...
  • Acórdão nº 00885/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
    ... prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos ... que o actual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ... de caducidade de reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial de três meses ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... os casos de legislação que preveja a caducidade de autorizações para o exercício de ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira ... 09/09/2013, resolveu com justa causa o contrato de trabalho que celebrou com a Ré; a partir de ... a quo decidiu julgar a excepção de caducidade invocada pela recorrida; 2 ... Ao contrário do ... ajuizar a dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato, ...
  • Acórdão nº 00840/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
    ... pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho nos termos dos artigos 2º e 3º do ... /2015, de 21.04, estabelece um prazo de caducidade dos requerimentos para pagamento de créditos ... de caducidade de reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial de três meses ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... Artigo 38.º Caducidade" da licença de produção ... Artigo 39.º Revoga\xC3" ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
  • Acórdão nº 02107/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
    ... a competente acção emergente de contrato de trabalho, que correu termas no 2° Juízo do ... 2°, nº 8 do NRFGS seja um prazo de caducidade ... XVIII - Com efeito, conformem resulta do ... o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...

    ... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Santarém, BB demandou CC, S.A ... , ... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... , a Ré invocou a excepção de caducidade do direito de resolução com justa causa e ... ções de onde resultou claramente que os direitos adquiridos pelos trabalhadores estavam todos ...
  • Acórdão nº 1937/18.6T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2021

    I – O nº 1 do artº 331º do CT contêm o elenco, taxativo, das situações em que se deve considerar abusiva a sanção disciplinar. II - A ratio legis do caráter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar se situar fora da punição da conduta ilícita e culposa do trabalhador. III - Inexistindo...

    ... contrato de trabalho ... ência e por causa do exercício dos seus direitos, como forma de pressão. Sofreu  danos ... ão da Autora, a Ré excepcionou a caducidade do direito de resolução ...
  • Acórdão nº 25209/16.T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I–No caso de coligação de autores, recai sobre cada um deles a obrigação de pagar a taxa de justiça que individualmente for devida. II–Se os autores, trabalhadores da ré, formulam um pedido de reconhecimento do direito a diuturnidades e de condenação da ré no pagamento destas, ainda que a causa de pedir seja parcialmente comum (por ter a ré decidido cessar a todos eles aquele...

    ... acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, peticionando: «a)-Seja reconhecido ... empregadora, por tal ato ser lesivo dos direitos dos AA., tanto mais que os trabalhadores se ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... nos números anteriores importa caducidade da designação ... 3 - É nula a designação ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... ção de armazenamento, sob pena de caducidade do procedimento; ... b) Na modalidade de acordo ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
  • Acórdão nº 176/16.5T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2017

    : I – O prazo de 30 dias a que alude o nº 1 do artº 395º do CT(artº 442º do CT/2003 e nº 2 do artº 34º da LCCT) caracteriza-se como um prazo de caducidade atento o disposto no nº 2 do artº 298º do C. Civil (‘quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira...

    ... em virtude de haver cessado o contrato de trabalho com justa causa ... Mais pede a ... 2015, tendo assim decorrido o prazo de caducidade do direito de a autora resolver o contrato com ... , por razões de certeza dos direitos. O instituto fundamenta-se em razões objectivas ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16 .ª ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
  • Em vigor Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
    ... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de emprego ... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º ... estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reafirma a importância de promover o ... pela entidade empregadora, ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos ... termos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
    ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... CAPITULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9 .ª ... não integra o conceito de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
    ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 19.ª Cobrança ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...

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