regime geral das infracções tributárias

2499 resultados para regime geral das infracções tributárias

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... . . 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ...ções dos vários códigos e leis tributárias, designadamente do Código de Processo ...ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ...
  • Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do

    ...úblico, representado pelo Senhor Procurador-Geral-Adjunto no Tribunal da Relação de Évora, ... artigos 105º, números 1 e 2, e 107º do Regime Geral das Infracções Tributárias, doravante ...
  • Acórdão nº 02034/13.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.° e 62.° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.°, n° 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ... IX. Resulta do exposto que o regime plasmado no CIRE configura a declaração de ...ária nos termos do artigo 15.° da Lei Geral" Tributária, a qual não é afectada pela declara\xC3"... 61° e 62° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176°, nº 2, ...
  • Acórdão nº 09886/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I - Até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na...

    ...) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício ...ãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns; ... civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias". IV. O ...
  • Acórdão nº 1262/12.6IDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016

    Estando em causa um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nºs 1, 2 e 4, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a circunstância de o agente canalizar as verbas não entregues à administração tributária para o pagamento de salários e outros pagamentos que permitam manter a empresa a funcionar, não integra a figura do direito de necessidade, do estado de...

    ...ção de satisfazer as prestações tributárias a que a 3C- C.C.Center,S.A. estava vinculada, ... jjjj)Mesmo tendo o regime jurídico das infrações fiscais a natureza de ... já aqui se mencionou, remonta ao Regime Geral das Infrações Tributárias e Aduaneiras) nunca ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
  • Acórdão nº 56/03.4TAETZ-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2011

    Não existe qualquer obstáculo constitucional à aplicação do artigo 8.º n.º 7 do Regime Geral das Infracções Tributárias.

    ... O artigo 8.º n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) – ...
  • Acórdão nº 0610/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação

    ... os números 1 e 2 do artigo 83.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) que o ...
  • Acórdão nº 0667/17.0BEAVR 0528/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2018

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ... o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no ...
  • Acórdão nº 128/05.0IDAVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo 104.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) o limite de € 15.000,00 previsto no artigo 103.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. II - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, em ordem à determinação do máximo da pena aplicável, relevam as atenuantes ou agravantes que na parte especial do CP ou em legislação...

    ...d) e e) e n.º 2 do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de um ... d) e e) e n.º 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de um (1) ano e nove (9) ...
  • Acórdão nº 01371/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - O Regime Geral das Infracções Tributárias não tem norma própria para a contabilização de prazos pelo que haveremos para o efeito de nos socorrermos das normas de aplicação subsidiária constantes do seu art.º 3.º que não estabelece qualquer diferente regime, quanto ao direito subsidiariamente aplicável, entre a fase administrativa e a fase judicial do processo de contra-ordenação. II - O...

    ... do disposto no art.º 73.º, n.º 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, tendo, para ...
  • Acórdão nº 30/19.9IDVIS-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2021

    Por contrariar lei especial, concretamente a norma do artigo 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05-06-2001), a suspensão da execução da pena de prisão decorrente da prática de crime previsto naquele regime jurídico não pode ficar condicionada ao pagamento de quantia inferior à da prestação tributária devida.

    ... e punido pelo artigo 105º, nº 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena 1 ...
  • Acórdão nº 900/04.9TDLSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014

    A responsabilidade subsidiária prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) supõe a existência de um facto ilícito culposo do gerente que seja causa adequada do dano que para a Administração Fiscal constitui a não obtenção da receita em que se traduzia o pagamento da multa. Ou seja, terá de ser por culpa do gerente que o património da sociedade se

    ... autos a esta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o ...) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício ... a que se apelava para a aplicação do regime de solidariedade. O referido acórdão do TC nº ...
  • Acórdão nº 0687/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - O Regime Geral das Infracções Tributárias não tem norma própria para a contabilização de prazos pelo que haveremos para o efeito de nos socorrermos das normas de aplicação subsidiária constantes do seu art.º 3.º que não estabelece qualquer diferente regime, quanto ao direito subsidiariamente aplicável, entre a fase administrativa e a fase judicial do processo de contra-ordenação. II - O...

    ...ário (CPPT), bem assim o Art.º 57º da Lei Geral Tributária (LGT): “Na verdade quer o CPPT que ... de forma uniforme e consolidada, que o regime supletivo aplicável ao Art.º 80º do RGIT é ..., in Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado, Áreas Editora, 4ª Ed., 2010, pág. ...
  • Acórdão nº 47/03.5IDSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    Encontrando-se pagas as quantias relativas à prestação tributária e juros respectivos, a notificação a que se reporta a al. b) do n.º 4 do art.105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05-06, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 53-A/2006, de 29-12) deve conter o valor concreto da coima aplicável.

    ...ção tributária e contributiva criando um regime excepcional de regularização de dividas à ...íneas b) do nº1 do artigo 22º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei ...
  • Acórdão nº 0612/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - A graduação da coima faz-se em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica, tentando, sempre que possível exceder o benefício económico retirado pelo infractor com a prática do ilícito. II - Sendo a empresa infractora credora de imposto sobre o valor acrescentado sobre o estado, em valor superior ao indevidamente deduzido, não houve, em concreto, qualquer...

    ...ção de Finanças de Lisboa, da Direcção Geral dos Impostos, sito na Alameda dos Oceanos, lote ... de coima prevista no art.º 32.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, verificados ...
  • Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód

    ...ça Social, em que, ao longo dos sucessivos regimes, e conforme resulta do disposto no art. 4º do ... entregou à então denominada Direcção-Geral dos Impostos a declaração, de modelo oficial ...
  • Acórdão nº 0515/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação

    ..., conforme estabelece o artigo 61.º do Regime Geral das Infracções Tributárias; e, no caso, ...
  • Acórdão nº 255/09.5TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2011

    Para que se verifique o pressuposto da dispensa de pena previsto na al. b), do n.º 1, do art.º 22º, do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.), exige-se uma reposição (já concretizada), não sendo bastante, para o efeito, um acordo de pagamento a ser efectuado no futuro.

    ..., e 105.º, n.º 1, e 107.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º ...
  • Acórdão nº 072/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra estabelecida no art.

    ... X As infracções por falta de pagamento de taxas de portagens como ...193 e 194 que: “O princípio geral de que parte o CPP é o de que a cada crime ...
  • Acórdão nº 0137/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Tendo sido levado ao probatório uma coima diversa da que se encontra em causa nos autos, vindo, depois, a apreciar-se a aplicação da coima referida no probatório, impõe-se a anulação da sentença recorrida dado ter emitido pronúncia sobre factos que lhe não competia conhecer, nos termos do disposto no art.º 379 º, n.º 1, c) do Código de Processo Penal, aqui aplicável por força do disposto no art.º

    ... artigo 119.°, n.º 1 e 26° n° 4, do Regime Geral das Infrações Tributárias, tendo, para ...
  • Acórdão nº 0836/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação

    ... IX. Resulta do exposto que o regime plasmado no CIRE configura a declaração de ...ária nos termos do artigo 15.º da Lei Geral" Tributária, a qual não é afectada pela declara\xC3"... 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções" Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, al\xC3"...
  • Acórdão nº 0470/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação

    ... 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer o ... o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no ...
  • Acórdão nº 01244/13.0BESNT 0721/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação

    ... K. Resulta do exposto que o regime plasmado no CIRE configura a declaração de ...ária nos termos do artigo 15.º da Lei Geral" Tributária, a qual não é afectada pela declara\xC3"... 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções" Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, al\xC3"...
  • Acórdão nº 2303/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    1. A possibilidade de decidir o recurso de aplicação de coima por simples despacho encontra-se absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir. 2. A decisão por simples despacho proferida pelo Tribunal a quo, tendo o arguido manifestado a sua oposição, constitui omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a...

    ...Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ... 3º, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). * *III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O ...

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