direito visita
6711 resultados para direito visita
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Despacho n.º 495/2018 de 28 de março de 2018
... ência e atividade profissional desenvolvida pela licenciada em Direito, Patrícia Filomena da Costa Pimentel, permitem concluir, pelo seu ... Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) – Uma Visita Guiada, CEFAPA; Workshop do Base, INCI, I.P.; 2010: Congresso Direito ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... da adoção e os familiares dos menores ficariam impedidos de visitá-los, nos termos, respetivamente, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 62.º-A da ... o quadro legal aplicável – o artigo 69.º da Constituição (direito à proteção das crianças) e o artigo 1978.º do Código Civil, entre ...
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Acórdão nº 1032/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Mesmo não existindo acordo dos pais,...
... , o tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as ... interesse superior da criança, por alguns já definido como “o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, ... -
Acórdão nº 5634/19.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
I - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção; segundo, o exercício efetivo desse direito no momento da transferência ou da retenção [cfr. art. 3º, 1º
... data, o pai não contribuiu para o sustento da criança, não a visita, denotando uma atitude de absoluto alheamento da vida do I… ... Direito uma vez que a matéria de facto provada merece a nossa plena ... -
Acórdão nº 21/05.7TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I - Nos processos de regulação das responsabilidades parentais, enquanto processos de jurisdição voluntária, a concretização do interesse do menor sobrepõe-se à obediência ao iter formal do processo, extraída do princípio dispositivo. II – Decorre da lei, de regulamentos da União Europeia e de convenções internacionais vinculantes do Estado Português que o decurso do convívio da criança...
... Pedido Que seja executado coercivamente o direito a férias da progenitora a passar com o menor o período de 30 dias, com ... Baptista, afirma que “a negação ou supressão do direito de visita do progenitor sem a guarda dos filhos apenas poderá justificar-se - e ... -
Regulamento n.º 852/2020
... údicos, fomentando o acesso regular ao público heterogéneo que o visita. 2 - Os objetivos específicos e programáticos são: a recolha, a ... ção cível e criminal apropriada, em especial a que tutela o Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação em vigor sobre esta ...
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Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de Maio de 2012
... , expedio, importao e circulao de bens culturais mveis e exercer o direito de preferncia na aquisio de bens culturais, nos termos da lei; ... a residncia oficial dos chefes de Estado estran- geiros em visita oficial, e do Palcio da Cidadela de Cas- cais, que constitui a residncia ...
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Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã
... Direito; (iii) violação do princípio da salvaguarda dos direitos e interesses ... 2007/2008/2009; por conseguinte, quando em 4/9/2009 teve lugar a visita de acompanhamento, já havia decorrido o período de 4 anos desde a data ... -
Acórdão nº 212/15.2T8BRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I - Na linha da jurisprudência seguida pelo STJ, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respectivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstracta de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade. II - Tendo o recorrente
... período de tempo com o pai, com ele residindo nesses períodos de visita do requerido a Portugal ... A divergência entre os ... ão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito ... Por acórdão de fls. 642 foi proferida a seguinte ... -
Despacho n.º 9518/2018
... a experiência recente tem demonstrado ter mais potencial é a do Direito.Hoje o interesse da China pelo Direito Português e dos países lusófonos ... visita do presidente do Tribunal Supremo da RPC à Faculdade de Direito da UC, em ...
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Acórdão nº 2043/16.3T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... -1 ... , Q ... , requereu Processo Tutelar Comum para o exercício do Direito de Visita de sua neta MV, contra ES, residente na Rua Dr. X em 2830-080 ...
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Regulamento n.º 333/2017
... - A apresentação de uma candidatura não confere ao candidato o direito a atribuição do cartão municipal do idoso. Artigo 6.º Análise da ... álise dos requerimentos, que poderá complementar com entrevista e visita domiciliária. 3 - A Câmara Municipal de Nisa reserva-se o direito de ...
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Acórdão nº 202/08.1TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I - Em processos de jurisdição voluntária, atento o disposto no art. 988.º, n.º 2, do NCPC (2013), haverá recurso para o STJ de decisões que se contenham dentro da estrita legalidade, dentro da interpretação e aplicação puras da lei. II - Tendo-se as instâncias limitado a descobrir, dentro dos comandos legais dos arts. 2003.º, 2004.º e 2008.º do CC, o juízo de oportunidade ou de conveniência...
... visita ao pai, uma vez em cada ano lectivo, o pai poderá escolher um ... direito de visita assume-se como um direito-dever do progenitor não-guardião - a ... -
Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... aproveitamento possível de recursos dos museus; g) Definir o direito de propriedade de bens culturais incorporados em museus, o direito de ... quando seja assegurada a possibilidade de investigação, acesso e visita pública regular ... Artigo 5.º Criação de museus É livre a criação ...
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Decreto n.º 136/82, de 21 de Dezembro de 1982
... dos menores; Considerando desejável, para tal, salientar que o direito de visita dos pais é o corolário normal do direito de guarda; ...
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Acórdão nº 2170/18.2T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I – Em matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais de menores filhos de progenitores residentes num Estado-Membro da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II – Decorre do art. 8º/1 do citado Regulamento que a competência internacional
... Tal compreende não só o direito de guarda e o direito de visita, mas igualmente matérias como a tutela e ... -
Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
1- O julgador quando decide provisoriamente enquanto aguarda que os técnicos especializados se pronunciem com vista à fixação de uma decisão definitiva, procura a solução que, atentos os termos do litígio, garanta, nessa fase transitória, em primeiro lugar o interesse das crianças, em segundo lugar o dos progenitores. 2- Os menores necessitam igualmente do pai e da mãe e, por natureza, nenhum...
... sentença quando: b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre ... n.º 5145/2007-6: “3. Com efeito, assumindo o direito de visita a natureza jurídica de um direito/dever, constitui ele próprio a ... -
Edital n.º 1213/2019
... e capaz perante constantes mudanças sociais.A consagração do Direito à educação só pode florescer num contexto de equidade, ou seja, na ... ão socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente entrevista ou visita domiciliária.4 - Quando não seja possível entregar todos os documentos ...
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Edital n.º 634/2017
... e capaz perante constantes mudanças sociais.A consagração do direito à educação só pode florescer num contexto de equidade, ou seja, na ... ão socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente entrevista ou visita domiciliária.4 - Quando não seja possível entregar todos os documentos ...
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Acórdão nº 01485/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - O legislador, ao consagrar no artigo 496º do CC, que por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe (…) aos filhos, não distinguiu consoante se trate de filhos já nascidos à data da morte do pai, ou filhos já concebidos, mas só nascidos em data posterior. II – E não o fez de forma consciente. É que, por um lado, o legislador não podia ignorar que...
... a indemnizar o 2º autor, A……., pela privação do direito à vida (dano morte) no montante de 50.000,00€, quantia acrescida de ... frente, do lado direito, contra o conjunto composto pela tampa de visita e sua estrutura metálica – situada a uma altura de cerca de cinco ... -
Acórdão nº 4864/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais e da criança (com eles) em França e a ambos em conjunto cabendo o exercício das responsabilidades parentais e a decisão sobre questões (como a da deslocação) de particular importância para os interesses da menor
... Concluiu, assim, que a retenção da menor em Portugal viola o direito de custódia do progenitor, o que consubstancia ilicitude conforme ... e às dificuldades colocadas ao exercício efectivo do direito de visita do progenitor que não tem a custódia (a Convenção foi definida visando ... -
Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...
... o Jorge estivesse com este por uma hora, ao fim de semana, e cuja visita atento o tempo atmosférico muitas das vezes era realizada no carro quando ... RGPTC aprovado pela Lei n.º 141/2015 de 08.09 que a criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas ... -
Acórdão nº 232/17.2YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
... aos serviços mínimos: a)-Assegurar, durante o fim-de-semana, uma visita de familiares directos ou das pessoas indicadas pelo recluso aquando da ... íveis” para efeitos de qualquer restrição ao exercício do direito à greve constitucionalmente consagrado; 12.–Ainda que seja pacífico ...
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Acórdão nº 1869/11.9TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
Numa situação em que uma menor de 11 anos se encontra perfeitamente estabilizada segundo o regime de guarda conjunta, com residência fixa em casa de um dos progenitores, entende-se que salvaguarda melhor os seus interesses a manutenção de tal regime, do que a sua alteração para um regime de residência alternada
... mais do que a sua incapacidade de reconhecer que o Pai tem o mesmo direito que a Mãe a partilhar a vida com a filha e, por isso, não consegue ... «O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste» ... Vale isto por dizer que a questão ... -
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... ídas de acordo com as mesmas regras previstas para as câmaras de visita do sistema público de drenagem de águas residuais ... CAPÍTULO V ... ficar expresso no contrato que a entidade gestora se reserva o direito de proceder às medições de caudal e à colheita de amostras para ...