Edital n.º 1213/2019
| Data de publicação | 31 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Miranda do Corvo |
Edital n.º 1213/2019
Sumário: Alteração do Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
António Miguel Costa Baptista, Presidente aa Câmara Municipal de Miranda Do Corvo, torna público, nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), bem como no uso da competência própria conferida pela alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Miranda do Corvo, deliberou por maioria, na sua reunião ordinária realizada a 17 de maio de 2019, e a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 28 de junho de 2019, deliberou, por unanimidade, aprovar a presente alteração do regulamento municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
O Regulamento para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior do Município de Miranda do Corvo encontra-se em anexo e entra em vigor no 5.º dia útil após publicação no Diário da República.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e ainda no sítio www.cm-mirandadocorvo.pt.
E eu, Marilene Regina Pereira de Carvalho Rodrigues, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, o subscrevi.
30 de setembro de 2019. - O Presidente de Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.
Alteração do Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Nota Introdutória
A educação e a formação constituem uma componente fundamental do capital humano que contribui para o desenvolvimento de uma sociedade competitiva e capaz perante constantes mudanças sociais.
A consagração do Direito à educação só pode florescer num contexto de equidade, ou seja, na medida em que nenhum jovem poderá ser limitado no seu percurso pelo facto de ter uma condição ou situação de pobreza, por causa da sua deficiência, pelo seu género, religião, condição social e económica ou outra. As situações de desigualdade de oportunidades alimentam o círculo vicioso da marginalização e da pobreza, limitando no futuro as oportunidade de trabalho satisfatório e justamente remunerado, bem como o seu contributo para a sociedade no seu conjunto.
A atribuição de auxílios económicos a estudantes, nomeadamente do Ensino Superior reveste-se de crucial importância, enquanto forma de eliminar ou pelo menos de minorar as desigualdades económicas e sociais, que bastas vezes intervêm como fator impeditivo do acesso à educação e à formação.
A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, consagra entre outras matérias, o regime jurídico das Autarquias Locais. Na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei, na sua redação atualizada, estabelece que, compete à Câmara Municipal «participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;».
Este diploma consagra ainda na alínea hh) do mesmo preceito legal que compete também à Câmara Municipal "deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;".
Deste modo, a Câmara Municipal de Miranda do Corvo no âmbito das suas Competências em matéria de Ação Social e Educação elaborou o presente Regulamento com base na proposta vencedora do Orçamento Participativo Jovem e que visa a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior do concelho, mais desfavorecidos economicamente, com o objetivo de reduzir as dificuldades socioeconómicas e contribuir para o desenvolvimento educacional e cultural do concelho de Miranda do Corvo.
Assim, a 22 de junho de 2018, foi deliberado em reunião ordinária do órgão executivo do Município de Miranda do Corvo, iniciar o procedimento relativo à alteração do regulamento municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, nos termos previstos no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (CPA), tendo o mesmo sido publicitado através de Edital n.º 79 de 18 de julho de 2018.
Durante o período de participação procedimental não ocorreu a constituição de interessados, nem foi apresentada qualquer sugestão ou contributo, pelo que, não se realizou a audiência de interessados, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (CPA).
Nessa sequência, sob proposta da Câmara Municipal, deliberada por maioria, em sessão ordinária de 17 de maio de 2019, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 28 de junho de 2019, deliberou, por unanimidade, aprovar à presente alteração do regulamento municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, a alunos que...
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