direito visita

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O superior interesse da criança surge como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular acuidade os pais e o Estado, os primeiros no desenvolvimento do seu papel liderante na condução, sustento e educação dos menores e o segundo que deve contribuir para a efectiva concretização dos seus...

1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.

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I – Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27/11/2003, a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual do menor à data em que o processo é instaurado no tribunal (art. 8º, n.º 1). II - O conceito de "residência habitual" deve ser determinado pelo juiz em cada caso com...

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I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a...

1 - O direito à imagem e direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, enquanto direitos fundamentais de personalidade, são inatos, inalienáveis, irrenunciáveis e absolutos, no sentido de que se impõem, por definição, ao respeito de todas as pessoas. 2 - O que se passa no interior da residência de cada pessoa e na área, privada, que a circunda, integra o núcleo duro da reserva da...

I - Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. II - O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste. III - Nos termos do n.º 8 do artigo 1906.º do Código Civil, o tribunal...

I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito fundamental da criança “a ter pai e mãe”, o direito a não ser transformado em “órfão” de um deles, o que pressupõe manter os dois implicados na vida do filho não obstante a dissociação do casal, sendo essa a razão que torna relevante acolher e estimular a vontade de ambos os pais no...

I - Nos processos de jurisdição voluntária relativos à regulação das responsabilidades parentais, mais do que a composição dos interesses dos pais em conflito, releva sobretudo o interesse do menor, a regular. II - Por isso mesmo, ao contrário do que sucede na jurisdição contenciosa, o princípio do contraditório na jurisdição voluntária não se estende sempre e necessariamente ao direito de cada

Havendo colisão de direitos dos progenitores (o direito da mãe a inscrever os filhos numa escola pública do concelho limítrofe, na sequência de uma promoção profissional e o direito do pai a moldar a decisão segundo a regulação do exercício das responsabilidades parentais), o superior interesse das crianças (que frequentam o 2º e o 4º ano de escolaridade) fica salvaguardado com a estabilidade de...

I - A retirada do menor, pelo progenitor guardião, para ….. – país onde não é possível executar qualquer medida repositora do cumprimento do regime das responsabilidades parentais - numa altura em que detinha, por efeito de decisão de suspensão do regime de regulação das responsabilidades, a exclusividade da totalidade das responsabilidades parentais, embora seja um acto único ou...

1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

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1. O Artigo 1887.º-A, do Código Civil, estabelece um direito de convívio entre avós e netos em nome das relações afetivas existentes entre certos membros da família e do auxílio entre gerações. 2. O convívio entre avós e netos permite uma integração numa família mais alargada, promove a formação e transmissão da memória familiar e do sentido de pertença, fortalece recíprocos laços de...

1) O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito real absoluto (propriedade) ou um direito real limitado (servidão). 2) Um e outro podem ser originariamente adquiridos por usucapião, desde que verificados, além dos gerais, os requisitos do nº 2, do artº 1390º do CC. 3) O direito de servidão pode, além disso, ser legalmente constituído (artºs 1557º e sgs, CC). 4) Não...

Embora seja de salientar que não se deve exigir ao obrigado a alimentos que, para os prestar, ponha em perigo a sua própria manutenção de acordo com a sua condição, exigindo-se aqui, igualmente, a salvaguarda ao seu direito fundamental a uma sobrevivência com um mínimo de dignidade e a compatibilização efectiva deste com o dever de sustento dos filhos. (Sumário do Relator)

Sumário do relator: I – São características específicas dos processos de jurisdição voluntária: 1) o Tribunal dispõe dos mais amplos poderes investigatórios, não estando sujeito à iniciativa das partes; b) não vigora o princípio do ónus da alegação e prova, conhecendo o Tribunal de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas Partes; c) o Tribunal não está sujeito

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