direito visita

6711 resultados para direito visita

  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ... em 1.984m2 (propriedade de BB), e, assim, a titularidade do direito de propriedade (no parcelamento anterior, em compropriedade, daqueles tio ... PDM pressupõe um conhecimento in loco dos terrenos que só quem os visita, vistoria e inspecciona pode ter e, bem assim, conhecimentos técnicos de ...
  • Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...

    ... - Direito Processual Penal. 1º, 1974, 133, citado no Ac. da Rel. ele Coimbra, de ... , o regime de convivência com a menor é mais do que um direito de visita equivalendo ao direito que o progenitor sem a guarda do filho tem de se ...
  • Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

    ... , podendo ainda os progenitores visitarem, livremente a criança e visitá-la livremente, sem prejuízo dos períodos de descanso, alimentação e ... III – Do Direito 1 ... Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é delimitado pelas ...
  • Acórdão nº 214/16.1T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I - Num litígio entre condómino (credor) e condomínio (devedor), após este ter sido condenado a proceder à reparação de paredes no interior da fração autónoma daquele, não há mora do credor quando este recusa a entrada, na fracção onde habita, aos trabalhadores ao serviço do condomínio e, questionado depois por carta sobre a sua disponibilidade para agendamento da visita de técnico responsável,...

    ... sua fração autónoma); - litigando aqueles, assim, em abuso de direito, tanto mais que devedores do «Condomínio», e em manifesta má-fé, ... Em tal missiva – perante a solicitação de datas possíveis para visita de um «técnico responsável» (já não os ditos «trabalhadores») –, ...
  • Decreto-Lei n.º 164/2019
    ... No âmbito de uma ampla reforma do Direito das Crianças e dos Jovens, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em ... de origem, para deslocações com vista ao exercício do direito de visita. 4 - Os termos do apoio previsto no número anterior constam ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
    ... pescas, no exercício da função inspetiva, compete: a) Exercer o direito de visita; b) Livre acesso, trânsito e permanência, sem dependência de ...
  • Acórdão nº 682/13.3TMLSB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    O critério de julgamento nos procedimentos de jurisdição voluntária, segundo o qual, nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita e deve adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, não se aplica à forma do processo ou do meio processual. (Sumário do Relator)

    ... particular importância que acarretou o posterior incumprimento do direito de visita, determinando-se que o pai poderá conviver com o menor em ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...

    ... ência e que naturalmente se repercutem ao nível do exercício do direito de visitas nos termos do regime acordado em vigor e que poderão ... , adaptando-o, melhorando-o com eventuais compensações de tempo de visita ao pai, para o que se poderá agendar uma conferência de pais ...
  • Acórdão nº 20/22.4T8VVC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I - Não estando em causa a regulação das responsabilidades parentais, mas sim o pedido de regresso a França de uma criança deslocada para Portugal pela sua progenitora, os tribunais portugueses são os competentes para apreciar aquele pedido. II - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia

    ... porquanto não se verificou a violação do direito de guarda, uma vez que as responsabilidades parentais relativas à ... que julgue ter havido violação do direito de custódia ou de visita, nos termos dos artigos 3.º ou 21.º, de se dirigir diretamente às ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
    ... ção dos animais nas explorações pecuárias, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril; da Diretiva n.º ... exercício da função inspetiva, compete: a) Exercer o direito de visita; b) Livre acesso, trânsito e permanência, sem dependência de qualquer ...
  • Regulamento n.º 826/2023
    ... e as entidades que apresentem pedidos de informação têm direito à ... qualidade de serviço nos termos da lei e segundo os níveis ... ível a verificação remota, o operador de rede deve realizar uma visita combinada para verificar o funcionamento do equipamento de medição ...
  • Portaria n.º 188/2022
    ... émios à manutenção, e por perda de rendimento, a que podem ter direito ... os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os ... sempre que as plantas morrerem, ficando o projeto referenciado para visita de acompanhamento da situação, ... observando-se o seguinte na ...
  • Portaria n.º 179/2022
    ... direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os ... sempre que as plantas morrerem, ficando o projeto referenciado para visita de acompanhamento da situação, observando-se o seguinte na sequência da ...
  • Acórdão nº 313/14.4T8GDM-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I - A interdição de visitas dos pais a menores acolhidos institucionalmente reveste natureza absolutamente excepcional e apenas deve ser aplicada quando se torne evidente que tais visitas prejudicam, não apenas no curto mas também no longo prazo, o interesse do menor. II - O interesse superior da criança engloba também o cuidado – que deve, se necessário, ser reiterado - de não hipotecar...

    ... a diligência num curto período de tempo, não conferindo o direito de recorrer do despacho antes que a mesma tivesse efeito, afectando o ... só após várias insistências no sentido de agendar a visita, permitiu que a mesma ocorresse apenas no dia 30 de Janeiro de 2017 entre ...
  • Acórdão nº 1463/14.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2015

    - A lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. - Substituiu o conceito “poder paternal” pelo de “responsabilidade parental” e acolheu a regra do exercício comum das...

    ... as partes sempre que pretenda conhecer de matéria de facto ou de direito sobre a qual aquelas não tenham tido a possibilidade de se pronunciarem; ... “O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita” e do n.º3 do mesmo normativo “O exercício das responsabilidades ...
  • Aviso n.º 8038/2016
    ... visitas quem não se encontre munido de material de campismo.2 - A visita só pode entrar no parque de campismo durante o horário de funcionamento da receção, sem direito a pernoitar.3 - São da responsabilidade do utente titular todas as ...
  • Acórdão nº 4626/10.6TBPTH-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I - O princípio do primado da família biológica não é absoluto, já que a lei se refere expressamente à prevalência da integração em família, e esta pode ser obtida também pela promoção da sua adopção, se a família biológica não puder garantir devidamente a segurança, a saúde, a educação e o desenvolvimento são e harmonioso dos filhos. II - E isto nem sempre significa que não possam existir, e...

    ... Em face da resposta da progenitora, no exercício do seu direito de contraditório, foi então proferido despacho determinando fossem «os ... da criança, que está a ser perturbada com as visitas, uma visita ocasional seria completamente contraproducente e só contribuiriam para ...
  • Acórdão nº 719/08.8TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I - A introdução do art.º 1887.º-A, do CC, veio consagrar a necessidade de salvaguarda de relações familiares não estritamente nucleares. II - Quis-se, por esta via, deixar aberta a porta a todas as formas de concretização e tutela do superior interesse dos menores, que afasta qualquer legalismo ou predomínio da forma sobre a adequação da decisão ao facto, equidade e justiça. III – Deve,

    ... ; Caso seja um dia fim-de¬-semana que não coincida com o da visita normal: se for no sábado a mãe poderá jantar com a menor, indo a tia ... E)- O direito atribuído à tia materna Sílvia A de que: a) A menor Marisa R, de quinze ...
  • Acórdão nº 1296/14.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    I - Corresponde, em regra, ao interesse do menor estabelecer/manter contactos com o progenitor com quem não reside, de modo a que se adquiram/consolidem relações de afectividade e proximidade entre ambos. II – O regime de visitas a fixar em concreto deve levar em conta todas as circunstâncias do caso, nomeadamente, a distância entre as residências do menor e do progenitor não guardião, e...

    ... pelo tribunal, forçando-os a um convívio não desejado; c) O direito de convívio com a progenitora não se deve sobrepor à preservação da ... A visita da progenitora deixou os menores muito perturbados. O DD mostrou-se ...
  • Acórdão nº 6987/13.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
    ... 2004, aplicável desde 01 de Março de 2005, prevalecendo sobre o direito interno, nos termos do art.º 8.º n.º 4 da C.R.P ... E, 6º- Neste ... , nomeadamente, no que respeita ao direito de guarda e ao direito de visita ... 7º- De acordo com o art.º 2.º n.º 7 do mencionado Regulamento ...
  • Acórdão nº 2403/15.7T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019

    - tendo o processo especial tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais terminado mediante acordo, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, as ulteriores decisões proferidas no âmbito das diligências para execução do acordado, não se regulam, nem têm qualquer atinência, no sentido de limitação, com o objecto do petitório feito constar no...

    ... os dois filhos da Recorrente e Recorrido, o Meritíssimo Juiz d e Direito do Tribunal “ a quo”, proferiu o seguinte Despacho, descrito no ponto ... avós e com os irmãos, que podemos designar por direito (amplo) de visita – há um direito desta criança ao convívio com os avós e com os ...
  • Acórdão nº 661/17.8T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho [em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda...

    ... (não comparticipadas pelo sistema de saúde a que o pai tem direito, ou fora desse sistema, com prévio acordo do pai) e escolares da criança ... ério para determinação da residência do menor e dos direitos de visita (arts. 1906º, nºs. 5 e 7, do C.Civil e arts. 37 º e 40º do RGPTC), o ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... do texto da disposição regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A prática de atos ... esclarecimentos sobre a situação do bem e requerer a respetiva visita ou inspeção. 5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o ...
  • Acórdão nº 28054-15.8T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    –O art. 8.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 consagra, por referência aos centrais interesses da Criança, a eleição da sua residência habitual como elemento-regra de aferição...

    ... direito de visita tem sido por diversas vezes violado ... Conclusos os autos ...
  • Acórdão nº 134/14.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Proferida sentença de regulação das responsabilidades parentais num tribunal francês e tendo o progenitor/requerido sido citado em morada na qual não residia, sem que tivesse tido, por isso, oportunidade de ser ouvido, verifica-se o fundamento de não reconhecimento dessa decisão previsto na alínea d) do artigo 23º do Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003.

    ... CC…, fixando a residência desta em casa da mãe e reservando o direito de visita e alojamento do requerido (cfr. o respectivo documento a fls ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT