direito visita

6711 resultados para direito visita

  • Acórdão nº 194/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... e sobre os quais possam exercer o convívio-dever (através do direito ... de visita), o que acontece quando as responsabilidades parentais ...
  • Acórdão nº 866/15.0PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I-Ainda que a razão da protecção concedida pela incriminação constante do crime de subtracção de menor previsto pelo art. 249.º do Cód. Penal estivesse pensada para o bem estar daquele (“que, de resto, é a justificação para a existência daqueles poderes-deveres”), e não para a protecção dos titulares de tais poderes, entendia-se na Doutrina, que o bem jurídico acautelado por tal...

    ... a paternidade é um poder-dever, esclarecendo que os pais têm o direito e o dever de educar e manter os seus filhos ... 4.ª-E sublinha o artigo ... o munus das responsabilidades parentais, gozam de direitos de visita, acompanhamento e informação sobre o crescimento da criança enquanto ...
  • Acórdão nº 199/11.0TBESP-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - A competência internacional afere-se pelo critério da residência habitual do menor. II - O conceito de "residência habitual" (a que alude o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003) deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponda ao lugar que traduz uma certa integração da criança num ambiente social e familiar.

    ... direito a recorrerem aos meios judiciais para assegurarem o convívio que ... ”, compreendendo nomeadamente, o direito de guarda e o direito de visita” – cfr. nº 7 do artigo 2º do Regulamento ... Basicamente, está em ...
  • Acórdão nº 4620/05.9YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012

    1. Sendo o contrato de mediação imobiliária um típico contrato de prestação de serviços, em regra a remuneração relativa à actividade de mediação imobiliária só é devida com a perfeição do negócio visado pela mediação. 2. No caso de ter sido acordada exclusividade na mediação entre a mediadora e o cliente a remuneração é, porém, devida, independentemente da conclusão do negócio visado pela...

    ... tendo em vista a alienação da fracção em causa, incluindo uma visita ao local por parte de António … ... no próprio dia 21 de Fevereiro de ... a fracção a comprador angariado pela autora, tendo esta direito a receber a comissão acordada ... Caso assim se não entenda o réu ...
  • Acórdão nº 3988/14.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    I - Não obstante a atual lei – artº 1906º do CC -, a doutrina e a jurisprudência, considerarem como preferível, em tese e por via de regra, o regime da guarda compartilhada: exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada, outras modalidades de guarda - guarda exclusiva: exercício exclusivo das responsabilidades parentais com residência exclusiva; guarda conjunta:

    ... do menor seja fixada com os requerentes, avós maternos, e fixado direito de vistas dos progenitores ...  Alegaram: A criança vem residindo com ... 10. A mãe da criança não a visita regularmente e tem uma relação conflituosa com os avós maternos da ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 282/2017
    ... º 8/2012 de 21 de fevereiro, a Entidade Adjudicante reserva-se ao direito de ajustar no âmbito do objeto do procedimento as quantidades, desde que ... Artigo 18.º Visita às Instalações do Co-contratante 1. O Contraente Público reserva-se ao ...
  • Acórdão nº 6642/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - O critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando

    ... , sempre até final do mês de Maio de cada ano, sob pena de o direito de opção reverter para o outro progenitor; - o menor passará o próximo ... D. brinca com os vizinhos que são da mesma idade e visita familiares e amigos do progenitor que têm filhos com idades próximas da ...
  • Acórdão nº 2942/15.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Estando apenas em causa nos autos a alteração, por acordo, de duas cláusulas do regime de regulação das responsabilidades parentais, a circunstância de o menor, de nacionalidade portuguesa e filho de pais portugueses estar, à data da dedução do incidente, a viver com sua mãe na Holanda não impede que o Tribunal a aprecie e homologue, sendo caso disso. II- A questão da competência...

    ... Direito, com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser dado ... visita – de extensão da competência fixada para as acções de divórcio, de ...
  • Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021

    “[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...

    ... Afirmou ser ele a cozinhar quando estão juntos ... 33.-Na visita domiciliária realizada a casa de SC a 30/07/2012, foi possível constatar ... úde mental, disse sim, mas sorrindo disse que "toda a gente tem o direito de se divertir." Mencionou que a última vez que tal sucedeu, foi no ...
  • Acórdão nº 1982/20.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    1 – A Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25/10/1980, ratificada por Portugal através do Decreto do Governo n.º 33/83, de 11/05 e o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27/11, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, visam...

    ... meses impossibilidade de conviver e acompanhar seu filho, violou o direito do progenitor a um processo equitativo e o n.º4 do artigo 20.º da ... decidir sobre o lugar da sua residência, enquanto que o direito de visita compreende o direito de levar uma criança, por um período limitado no ...
  • Acórdão nº 180/05.9TMMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011

    I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham...

    ... da criança, e a requerida relativamente à partilha dos tempos de visita do pai com o filho nunca foram cordatas, tendo logrado obter a regulação ... ça transitada em julgado e do qual resulta que o requerente tem direito de passar os fins-de-semana com o filho, determinados tempos no Natal, no ...
  • Acórdão nº 32/23.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – O Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, em execução da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13-6-2002, é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro, Estado de emissão, visando a detenção e entrega por outro Estado membro, Estado de execução, de pessoa procurada, seja para efeitos de procedimento criminal, seja para efeitos de...

    ... que a requerida daí saiu com o menor sem autorização de quem de direito, sendo certo que, … tendo em conta a natureza do MDE … sempre haveria ... Judicial ... , foi atribuído a DD, pai do menor BB, o direito de visita, direito este cujo exercício foi impedido pela requerida ... c. À ...
  • Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
    ... da Relação de Lisboa não fez uma correta aplicação do direito ... O mui douto acórdão recorrido ao apreciar livremente a prova, não ... as meninas ficariam à guarda da portuguesa, tendo AA direito a uma visita de três horas, aos sábados. Na última sessão, a 12 de Maio, a mãe ...
  • Acórdão nº 1179/13.7TBGRD-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    I. Não é aplicável a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, designadamente o disposto nos seus artigos 3.º, 5.º, alínea a), 8.º e 12.º, no caso em que a deslocação da criança ou jovem para país estrangeiro é promovida pelo progenitor guardião, com o qual passou a residir nesse país. II. Permanecendo a jovem em país estrangeiro há mais de 3 meses, tendo passado a ser

    ... * De Direito Da (in)competência do Juízo Local Cível do Tribunal Judicial da comarca ... de decidir sobre o lugar da sua residência; b) O «direito de visita» compreende o direito de levar uma criança, por um período limitado de ...
  • Acórdão nº 301/21.4T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.

    ... Autora, a humidade decorre do normal uso do locado, que aguardava a visita de técnico para reparar o roupeiro, negando falta de limpeza do locado, ... Nestes termos e nos melhores de direito que V.ªs Exas doutamente suprirão, deve a ser presente sentença ...
  • Acórdão nº 1006/02.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. Ainda que nunca tenha sido revista ou declarada cessada a medida de acolhimento familiar aplicada a uma menor pelos tribunais portugueses ao abrigo do art.º 35º, nº 1, al. e) da Lei nº 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), a sua transferência para Paris, França, logo após a entrega àquela família, onde esta a criança passaram a residir há mais de 12 anos e...

    ... direito internacional remetem também o competência para o Tribunal Português ... Tal compreende não só o direito de guarda e o direito de visita, mas igualmente matérias como a tutela e a colocação da criança ao ...
  • Acórdão nº 5/12.9YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
    ... ao facto de não ter especificado os principais fundamentos de direito que podiam justificar a decisão. Com efeito, o segundo tema da prova ... de pressão nos calcanhares do Recorrente, aquando da primeira visita da Recorrida, eram de grau III e que as úlceras de pressão no trocânter ...
  • Acórdão nº 2529/05.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2010

    I - O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser – conforme o título da sua constituição – um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, ou seja, um direito de propriedade, e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes às necessidades deste, isto é, um direito de servidão. II - Para aquisição do direito de servidão por...

    ... do prédio dos réus, ou, subsidiariamente, no reconhecimento do direito de servidão de águas, presa e aqueduto da mesma mina, bem como a não ... o aqueduto através dos óculos de observação ou caixas de visita, ou para nele fazer a limpeza, em caso de entupimento ... Na situação ...
  • Acórdão nº 1985/08.4TBVNG.3.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. II - Se numa situação de incumprimento do regime de visitas o menor, de 11 anos de idade, afirma de forma expressa e inequívoca a sua vontade de não ter contactos com o progenitor não guardião, esses contactos não lhe devem ser impostos pelo tribunal, forçan

    ... B…, vem o seu progenitor e requerente pedir que se agende uma visita da menor a casa do pai, com o intuito desta conhecer os seus irmãos, ... interesse da menor, neste estado de coisas, e ponderando o direito de convívio com o pai (o direito a “ter pai”) de um lado, e a sua ...
  • Regulamento n.º 112/2022
    ... através de realização de visita domiciliária e recolha de informação complementar ... 4 — A ação da candidatura não confere o direito à atribuição do serviço de teleas- ... sistência ... Artigo 9.º ...
  • Regulamento n.º 304/2022
    ... através de realização de visita domiciliária e recolha de informação complementar ... 4 — A ação da candidatura não confere o direito à atribuição do serviço de teleas- ... sistência ... Artigo 9.º ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... , com prejuízos patrimoniais importantes, esse cônjuge tem direito de exigir do outro a correspondente compensaçáo ... 3 - O crédito ... 5 - O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atençáo todas as ...
  • Acórdão nº 00220/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I – Proferida a sentença, fica esgotado o poder do juiz quanto ao objecto da causa (artigo 613º nº 1 do CPC). Por isso, não sendo caso de nulidade processual ou da sentença, nem de anulação da decisão pelo tribunal de recurso, nos termos do artigo 662º nº 2 alª c) do CPC, jamais pode haver reabertura do julgamento para nova decisão em primeira instância, por muito superveniente e decisiva...

    ... ÂNCIA NA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO E NAS RAZÕES DE DIREITO, EM SEDE DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DOS CONCRETOS ...
  • Acórdão nº 1667/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a qual ocorre para prover à defesa dos interesses dos ausentes, dos incapazes ou dos incertos, destinando-se ao suprimento da falta de capacidade judiciária. II- Verificando-se que a limitação do desempenho da beneficiária em termos volitivos e cognitivos surge em decorrência de deficiência de natureza psicológica,...

    ... a indicar pela Segurança Social, tendo a requerente do processo direito de visita em qualquer desses dias ... Procedeu-se à audição pessoal ...
  • Acórdão nº 4147/16.3T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A guarda partilhada com residências alternadas configura-se atualmente como a solução “ideal”

    ... direito – prevista como uma das causas de nulidade da sentença, nada tem a ver ... fixada junto de si, cabendo ao outro tão somente um direito de visita e da existência de alguma conflitualidade entre ambos, de tal relatório ...

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