processo disciplinar escola

3628 resultados para processo disciplinar escola

  • Acórdão nº 15881/12.7TDPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino, promover, através da escola, a educação e, assim, contribuir, entre o mais, para o desenvolvimento da personalidade [artigos 9.º, alínea f) e 73.º da CRP], relatando a notícia jornalística condutas - de cariz sexual, descritas, fundamentalmente, em processo disciplinar -, que teriam sido levadas a efeito -

    ... profusamente se constata da leitura do processo, não transitou em julgado qualquer expulsão do ... objeto dos procedimentos criminal e disciplinar. J. O Assistente sabe que os factos narrados ... enquanto docente do agrupamento de escolas do Carregal do Sal. Nesse processo foi deduzida ...
  • Aviso n.º 15545/2016
    . Aviso n.º 15545/2016Pelo Agrupamento de Escolas de Vergílio Ferreira - Lisboa, corre termos um rocesso disciplinar mandado instaurar por Maria Gertrudes Almeida ..., podendo, nesse mesmo prazo, consultar o processo durante as horas normais de expediente.22 de ...
  • Despacho (extracto) n.º 7592/2008, de 13 de Março de 2008
    ... artigo 59, e do artigo 5 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... e suspensa por um ano, na sequência do processo disciplinar n. IPC. 04/07/016/2006, que lhe foi nstaurado enquanto docente da Escola Superior de Educaçáo de Coimbra. 29 de ...
  • Acórdão nº 01693/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Não é nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica remissiva no alinhamento dos factos provados (remetendo para a reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou tal remissão, nomeadamente através da identificação e parcial transcrição do conteúdo de tais documentos, na parte que foi considerada determinante para a apreciação

    ..., mas sim sobre educação sexual em meio escolar e que, nesse âmbito, inadvertidamente abriu ... relativa à prova constante do processo instrutor e à forma de obtenção da mesma. 8. ...200 e 201 do processo disciplinar e a própria Comissão Nacional de Protecção de ...
  • Aviso n.º 20113/2008, de 15 de Julho de 2008
    ... a docente Regina Paula da Silva Teixeira processo disciplinar n. 4181/DRL/04, . contra si o pela presidente da Escola Secundária de Miraflores. Nessa medida, notifica ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designado ..., que, não directamente implicados no processo educativo em si, constituem um factor ... do artigo 30.º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao pessoal não ...
  • Aviso n.º 5324/2019
    ...ção da acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1/2018Pela Escola Secundária ...
  • Aviso n.º 7347/2006, de 30 de Junho de 2006
    ... n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... áudio-visuais do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo, ... que se encontra pendente contra ele um processo disciplinar a correr os seus termos na Escola ...
  • Aviso n.º 15406/2007, de 23 de Agosto de 2007
    ..., de que se encontra pendente contra si o processo disciplinar n.o 1/2007 da Escola ES/3 D. Egas ...
  • Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...

    ... da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de ... pelos mesmos factos foi alvo de um processo crime que correu termos sob o nº 38/10.0TAPFR do ..., tendo-se deslocado às instalações da Escola Secundária de (..), por conveniência de ...
  • Aviso n.º 12911/2006, de 05 de Dezembro de 2006
    ... e do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... a professora do grupo com o código 300 da Escola Secundária Rainha D. Leonor, Prof.a Maria ... Santa Clara, 1750-056 Lisboa, de que o processo disciplinar n.o 4474/DRL/05 que contra ela correu ...
  • Aviso n.º 13176/2019
    . Aviso n.º 13176/2019Sumário: Processo disciplinar - Notificação de decisão ..., Assistente Operacional, com atividade na Escola Secundária Infanta Dona Maria - Coimbra, com ...
  • Despacho Normativo n.º 14/2019
    ...Este processo" resulta da vontade de juntar, numa mesma institui\xC3"... na capital, através de Cursos, Escolas e Institutos que, em 1911 e em 1930, se ..., financeira, patrimonial e disciplinar. 2 - A Universidade de Lisboa resulta da fusão ...
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
    ... Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do ... que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino;. h) Usufruir de prémios ou apoios e ... de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem ...
  • Aviso n.º 12060/2006, de 14 de Novembro de 2006
    ... professores do Agrupamento Vertical de Escolas Vieira de Araújo a lista de antiguidade do ...) do n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... Correia, em Tavira, na sequência do processo disciplinar n.o 10.07/001-2006/DRALG, que lhe foi ...
  • Aviso n.º 11759/2007, de 29 de Junho de 2007
    ... o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... Coelho Pinheiro, guarda-nocturno da Escola Secundária com. 3.o Ciclo Gil Eanes, em Lagos, ....o do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado em 12 de ...
  • Despacho Normativo n.º 13/2017
    ..., o Conselho Geral lançou um novo processo de revisão dos Estatutos, de modo a que, no ...As unidades orgânicas, designadas por Escolas ou Institutos, são as estruturas basilares de ..., patrimonial, financeira e disciplinar. 2 - As suas unidades orgânicas podem ser ...
  • Aviso n.º 11977/2007, de 03 de Julho de 2007
    ... o n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... da Silva, auxiliar de acçáo educativa da Escola Básica 2, 3 D. José I, em Vila Real de Santo ....o do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar n.o 1/2006 que lhe foi instaurado ...
  • Aviso n.º 8173/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
  • Acórdão nº 041188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998

    Não é susceptível de preencher a violação do dever de sigilo e de tornar a arguida incursa no disposto nos artigos 24 ns. 1 al. g) e 3 e 3., n. 9 do Estatuto Disciplinar (D.L. 24/84, de 16/01) a divulgação atribuída àquela de documentos relativos a condutas pessoais suas com eventual relevância disciplinar e que a própria Administração lhe remeteu, por ser Directora de Escola, documentos esses...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ...ças Armadas e uma simplificação dos processos legais atinentes. Atendendo à alteração da ... designações constam dos regulamentos escolares dos cursos que frequentam. ... os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ...e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para ... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ... e Segurança Interna (ISCPSI) e na Escola Prática de Polícia (EPP), para ingresso nas ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... da Universidade do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ... Académico — mas não docente da Escola de Direito – não comporta qualquer violação ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ...disciplinar, proferida em 10.06.2010 pelo Reitor da ... não é alheia a circunstância de no processo ter sido aplicado um critério de decisão ...Escolas] e de serviços transversais [da U……. e ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012
    ..., a administração e a gestão das escolas assumem -se como instrumentos fundamentais para ... é realizada em estreita conexão com processos de avaliação orientados para a melhoria da ...c) Exercer o poder disciplinar" em relação aos alunos, nos termos da legislaç\xC3"...

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