direito usufruto

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  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

    ... dos prédios existentes no património hereditário e a seu pai o usufruto dos mesmos prédios, com direito a tornas dadas por recebidas, mas que ...
  • Acórdão nº 891/21.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    Não goza de direito de retenção a recorrente, obrigada a entregar o imóvel de que era usufrutuária, por crédito (pagamento de tornas) que não tem origem em despesas efetuadas por causa do imóvel ou por danos causados pelo mesmo.

    ... …, n.º …, Sever do Vouga, pedindo que: seja prorrogado o seu direito de usufruto até trânsito em julgado do processo principal (ação de ...
  • Acórdão nº 99B222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0012912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1988

    I - É de reivindicação a acção em que o A. pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre faixa de terreno que faz parte de determinado prédio. II - Tal acção será de demarcação quando não estiver em causa o título de aquisição do prédio, mas tão-só a extensão deste. III - Adquirem por usucapião o direito real de usufruto aqueles que durante 24 anos exerceram, por si ou por...

    ... pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre faixa de terreno que faz parte de determinado ... III - Adquirem por usucapião o direito real de usufruto aqueles que durante 24 anos exerceram, por si ou por antepossuidores, a ...
  • Acórdão nº 0012912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1988 (caso None)

    I - É de reivindicação a acção em que o A. pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre faixa de terreno que faz parte de determinado prédio. II - Tal acção será de demarcação quando não estiver em causa o título de aquisição do prédio, mas tão-só a extensão deste. III - Adquirem por usucapião o direito real de usufruto aqueles que durante 24 anos exerceram, por si ou por...

    ... pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre faixa de terreno que faz parte de determinado ... III - Adquirem por usucapião o direito real de usufruto aqueles que durante 24 anos exerceram, por si ou por antepossuidores, a ...
  • Regulamento n.º 321/2022
    ... no âmbito do seu direito à habitação, perigado em virtude de incêndios de grandes dimensões, ... A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, deve ... ser efetuada pelo requerente do ...
  • Acórdão nº 9820256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998 (caso None)

    I - Havendo usufruto conjunto, o falecimento de um dos usufrutuários determina o direito de acrescer nas mãos do usufrutuário sobrevivo, e não consolida a propriedade nas mãos do titular da raiz nem obriga os herdeiros do falecido à entrega da coisa ao seu proprietário. II - Se o usufrutuário sobrevivo posteriormente falecer, todo o usufruto caduca, cabendo aos respectivos herdeiros a obrigação...

    ... CCIV66 ART1442 ART1476 N1 A ... Sumário: I - Havendo usufruto conjunto, o falecimento de um dos usufrutuários determina o direito de ...
  • Acórdão nº 9820256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1998

    I - Havendo usufruto conjunto, o falecimento de um dos usufrutuários determina o direito de acrescer nas mãos do usufrutuário sobrevivo, e não consolida a propriedade nas mãos do titular da raiz nem obriga os herdeiros do falecido à entrega da coisa ao seu proprietário. II - Se o usufrutuário sobrevivo posteriormente falecer, todo o usufruto caduca, cabendo aos respectivos herdeiros a obrigação...

    ... CCIV66 ART1442 ART1476 N1 A ... Sumário: I - Havendo usufruto conjunto, o falecimento de um dos usufrutuários determina o direito de ...
  • Regulamento n.º 740/2020
    ... de uso doméstico.Artigo 3.ºProva da titularidade1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, ...
  • Acórdão nº 9621435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997

    I - O usufrutuário não goza do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento do prédio sobre o qual incide o usufruto. II - As situações de preferência legais resultam directamente da lei e dada a sua natureza de direito real não é lícito fazer qualquer aplicação analógica a respeito de casos omissos.

    ... Sumário: I - O usufrutuário não goza do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento do prédio sobre o qual incide o usufruto. II - As situações de preferência legais resultam directamente da lei e ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o ... direitos reais menores, como o de usufruto, de superfície, de uso e habitação) ... Na coluna “Titular” deve ...
  • Regulamento n.º 27/2018
    ... 1.ºObjetoO Regulamento estabelece os termos e condições de usufruto de Tarifas Sociais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do ... com.2 - A mera apresentação da candidatura não confere o direito à atribuição de qualquer benefício.3 - O requerente pode beneficiar ...
  • Acórdão nº 1304/21.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    - Se a decisão de um não direito em providência cautelar não preclude a possibilidade de insistir pelo reconhecimento da existência desse direito em ação principal, menos ainda impede esse reconhecimento em diferente providência cautelar, uma vez que se esteja fora do âmbito da litispendência ou do caso julgado. - Não constituindo esse exercício litigância de má fé. (Sumário pela Relatora)

    ... , em síntese: - O Requerente é o legítimo legatário de um direito de usufruto deixado por óbito do seu tio, P…; - O Autor da Herança ...
  • Acórdão nº 83/09.8T3ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...

    ... e D ... , com reserva do direito de usufruto, e estes declararam aceitar a doação, do prédio misto sito ...
  • Acórdão nº 27449/17.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    Não é admissível recurso de revista, tendo em conta o art. 671º, 1, do CPC, de acórdão da Relação que julga procedente a apelação e revoga a decisão recorrida, por falta de elementos nos autos para o conhecimento do mérito das questões fáctico-jurídicas do litígio, substituindo-a por outra que determina o prosseguimento dos autos em 1.ª instância, competente para efeitos probatórios e...

    ... os seguintes pedidos: a) ser a Ré condenada a reconhecer que o direito de que é titular, denominado de usufruto, se trata de um direito pessoal ...
  • Acórdão nº 0010921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1996

    I - Não existem dois tipos diversos de direito real de propriedade, conforme se está face à propriedade de raiz ou à propriedade plena. Em ambos os casos o que ocorre é o mesmo direito de propriedade p. no art. 1302 CC, que engloba o uso e fruição da coisa, conforme o seu art. 1305. - Só que na primeira hipótese, estas faculdades encontram-se temporariamente inibidas pelo uso e fruição,...

    ... Sumário: I - Não existem dois tipos diversos de direito real de propriedade, conforme se está face à propriedade de raiz ou à ... e fruição, resultantes de outro direito real, nomeadamente o usufruto, a que a lei dá prevalência, retomando-as plenamente o proprietário, ...
  • Acórdão nº 0010921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Não existem dois tipos diversos de direito real de propriedade, conforme se está face à propriedade de raiz ou à propriedade plena. Em ambos os casos o que ocorre é o mesmo direito de propriedade p. no art. 1302 CC, que engloba o uso e fruição da coisa, conforme o seu art. 1305. - Só que na primeira hipótese, estas faculdades encontram-se temporariamente inibidas pelo uso e fruição,...

    ... Sumário: I - Não existem dois tipos diversos de direito real de propriedade, conforme se está face à propriedade de raiz ou à ... e fruição, resultantes de outro direito real, nomeadamente o usufruto, a que a lei dá prevalência, retomando-as plenamente o proprietário, ...
  • Aviso n.º 9472/2016
    ... de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel;viii) Residência permanente: habitação onde o agregado ... candidato, ou qualquer membro do seu agregado familiar, titular de direito propriedade, usufruto, ou de uso e habitação, sobre imóvel destinado a ...
  • Regulamento n.º 928/2016
    ... de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel;viii) Residência permanente: habitação onde o agregado ... candidato, ou qualquer membro do seu agregado familiar, titular de direito propriedade, usufruto, ou de uso e habitação, sobre imóvel destinado a ...
  • Acórdão nº 0000738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1981

    I - É o Código Civil de 66 que regula a caducidade, por extinção do usufruto, dos contratos de arrendamento, desde que esta se verifique após a sua vigência. II - Um contrato de arrendamento é considerado celebrado com base no direito de usufruto, quando o tenha sido pelo usufrutuário na qualidade de senhorio ou locador, independentemente de o ser de todo ou apenas de parte do prédio arrendado....

    ... usufruto, dos contratos de arrendamento, desde que esta se verifique após a sua ... - Um contrato de arrendamento é considerado celebrado com base no direito de usufruto, quando o tenha sido pelo usufrutuário na qualidade de ...
  • Acórdão nº 0076132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - Senhorio é o titular do direito de gozo sobre a coisa, pelo que havendo usufruto é o usufrutuário. II - O direito do inquilino a que o senhorio realize determinadas obras baseia-se na relação jurídica do arrendamento. III - O disposto nos artigos 1472 e 1473 Código Civil apenas regula as relações entre o proprietário de raiz e o usufrutuário. IV - Assim, o senhorio tem de ser demandado e...

    ... Sumário: I - Senhorio é o titular do direito de gozo sobre a coisa, pelo que havendo usufruto é o usufrutuário. II - ...
  • Acórdão nº 0076132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

    I - Senhorio é o titular do direito de gozo sobre a coisa, pelo que havendo usufruto é o usufrutuário. II - O direito do inquilino a que o senhorio realize determinadas obras baseia-se na relação jurídica do arrendamento. III - O disposto nos artigos 1472 e 1473 Código Civil apenas regula as relações entre o proprietário de raiz e o usufrutuário. IV - Assim, o senhorio tem de ser demandado e...

    ... Sumário: I - Senhorio é o titular do direito de gozo sobre a coisa, pelo que havendo usufruto é o usufrutuário. II - ...
  • Acórdão nº 0224187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1989

    I - São coisas distintas, pôr fim à indivisão decorrente de compropriedade e obter a extinção do usufruto, como diferentes são os dois direitos: propriedade e usufruto. II - Incidindo o usufruto sobre determinado imóvel que se encontre em situação de indivisão, o direito a fazer cessar a indivisão está limitado ao conteúdo do direito de nua propriedade, ou seja à raiz. III - A compropriedade da...

    ... à indivisão decorrente de compropriedade e obter a extinção do usufruto, como diferentes são os dois direitos: propriedade e usufruto. II - ... determinado imóvel que se encontre em situação de indivisão, o direito a fazer cessar a indivisão está limitado ao conteúdo do direito de nua ...
  • Despacho n.º 2294/2021 de 29 de setembro de 2021
    ... 35/2014, de 20 de junho, determino o seguinte:1. reconhecido o direito ao usufruto do correspondente a cinco dispensas totais do servio docente, ...
  • Regulamento n.º 1118/2023
    ... abdicar do seu direito de usufruto, no prazo de 5 dias úteis após o conhecimento da ...

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