direito superficie
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Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras, ou sejam de conhecimento oficioso, não tendo de abordar e pronunciar-se sobre todos os argumentos, raciocínios, razões, pareceres, opiniões ou silogismos invocados pelas partes, o que, não...
... um direito de preferência na construção ... Mais alegou que a R. tem vindo a ... A.", mediante a AP. 000000496, a aquisição do direito de superfície sobre o prédio urbano denominado "BB - Campo de Golfe D", com a área de ... -
Acórdão nº 2361/10.4TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
Tendo sido penhorado o direito de superfície que abrange também a obra nele implantada, o empreiteiro que construiu essa obra goza de direito de retenção como garantias das despesas que efectuou na construção dessa obra enquanto tiver a posse da mesma.
... V- Penhorado o direito de superfície que abrange também a obra nele implantada, pode ser ... -
Acórdão nº 023/12 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Fevereiro de 2013
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f) do nº1 do artº4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº13/2002, de 19.2, na redacção da Lei nº107-D/2003, de 31/12, “Compete aos...
... Cível, uma acção pedindo o reconhecimento da titularidade do direito de superfície, tendo tal tribunal, por sentença de 14/6/2012, também se ... -
Acórdão nº 023/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f) do nº1 do artº4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº13/2002, de 19.2, na redacção da Lei nº107-D/2003, de 31/12, “Compete aos...
... Cível, uma acção pedindo o reconhecimento da titularidade do direito de superfície, tendo tal tribunal, por sentença de 14/6/2012, também se ... -
Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a
... impugnado, não pode ser admissível à luz de um Estado de Direito Democrático onde a Administração Pública se subordina em termos ... de terreno, quando a mera constituição de um direito de superfície ou direito de fruição do subsolo (à cota correspondente à altura do ... -
Acórdão nº 715/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019
I - O promitente-comprador que, apesar de ter legitimidade para o fazer, não requer o registo do contrato-promessa de constituição do direito de superfície, e não é, por isso, prima facie, parte da relação registral, pode, ainda assim, impugnar hierárquica ou judicialmente a decisão da Conservatória que recuse o respetivo pedido de registo, efetuado pelo notário que não fez saber, junto da...
... B - A Recorrente peticionou que fosse reconhecido o seu direito de propriedade sobre a totalidade do prédio identificado em A) dos factos ... - Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2013 de 10 de Abril
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Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013
I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...
... citado, o Réu contestou arguindo a excepção de caducidade do direito invocado, alegou que cedeu o direito de superfície a uma entidade de ... - Despacho n.º 29985/2008, de 20 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 07B2374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
I - O direito de superfície consiste na afectação jurídica de um prédio alheio em termos de nele se efectuarem, ou simplesmente manterem, edifícios ou plantações, com o subsequente aproveitamento das coisas assim mantidas. II - O direito de superfície pode abranger todo ou parte do solo do terreno alheio, mesmo aquela que se mostre desnecessária à construção ou à manutenção da obra sobre o solo
... e que afectem ou sejam incompatíveis com o pleno exercício do direito de superfície de que é titular a Autora, ordenando-se o cancelamento dos ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície ... Dota -se ainda a locaçáo financeira de uma ...
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Acórdão nº 08A393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
I - O direito de superfície, objecto de alienação em hasta pública, abrange o implante realizado pelo superficiário. II - Ao arrematante do direito de superfície não pode ser recusada a entrega efectiva da construção realizada pelo superficiário ao abrigo do exercício de tal direito potestativo.
... ós penhora e venda em que foi arrematado por aquele exequente o: Direito de superfície sobre o lado esquerdo do prédio sito na rua da Benta, 42, ... -
Resolução N.º 99/2003 de 31 de Julho
... Considerando que se torna necessária a constituição do direito de superfície sobre as parcelas atrás referidas a favor da Agespi; ...
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Aviso n.º 4175/2007, de 05 de Março de 2007
... , projecto, construo, manuteno e explorao, mediante a constituio do direito de superfcie, do espao acima do nvel do solo denominado Praa de Lisboa, ...
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Resolução n.º 125/2003, de 28 de Agosto de 2003
... , ambas identificadas na planta anexa, são cedidas, em regime de direito de superfície, à Câmara Municipal do Porto, pelo prazo de 50 anos, ...
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Acórdão nº 013/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f), n.° 1, do art.º 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n° 107-D/2003, de 31.12, “Compete
... de 1990, a Câmara Municipal da Amadora transmitiu à Requerente o direito de superfície sobre uma parcela de terreno com a área de 1920 metros ... -
Acórdão nº 013/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f), n.° 1, do art.º 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n° 107-D/2003, de 31.12, “Compete
... de 1990, a Câmara Municipal da Amadora transmitiu à Requerente o direito de superfície sobre uma parcela de terreno com a área de 1920 metros ... -
Acórdão nº 013/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f), n.° 1, do art.º 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n° 107-D/2003, de 31.12, “Compete
... de 1990, a Câmara Municipal da Amadora transmitiu à Requerente o direito de superfície sobre uma parcela de terreno com a área de 1920 metros ... -
Contrato n.º 1460/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... çáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em regime de direito de superfície, um terreno que reúne as condiçóes adequadas à ...
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Contrato n.º 1461/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... , por escritura pública de 16 de Dezembro de 1999, em regime de direito de superfície, um terreno que reúne as condiçóes adequadas à ...
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Acórdão nº 1206/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
I - O direito de superfície consiste na faculdade do seu titular construir ou manter obra construída em terreno alheio, perpétua ou temporariamente, ficando com o domínio exclusivo sobre essa obra. II - Este direito sobre a obra pode ser transmitido ou onerado pelo superficiário sem consentimento do fundieiro. III - Pelo mesmo título pode ser constituído mais do que uma modalidade de...
... e que afectem ou sejam incompatíveis com o pleno exercício do direito de superfície de que é titular a Autora, ordenando-se o cancelamento dos ... -
Acórdão nº 01230/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006
I - Cedido por um Município o direito de superfície sobre determinado terreno para a construção das instalações desportivas de uma Associação, com a condição resolutiva de "ficar proibida a alienação do direito de superfície ou qualquer modalidade que, a qualquer título, transfira para outrem o uso ou posse dos terrenos concedidos ou instalações neles construídos", implicando o não cumprimento da
... 90 e 91, da seguinte forma: "1- A concessão do direito de superfície foi efectuada de acordo com as condições constantes da ... -
Acórdão nº 09B0534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2009
1. O juiz, embora, como regra, só possa servir-se dos factos alegados pelas partes, não está sujeito às alegações destas no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito: pelo que respeita ao direito, o juiz pode ir buscar regras diferentes das invocadas pelas partes (indagação), pode atribuir às regras invocadas pelas partes sentido diferente do que estas lhes deram (interp
... , falecida em 25 de Setembro de 1998, os dois prédios urbanos e o direito a 8/9 do rústico, os quais constituem, no seu conjunto e em vista da sua ... a excepção peremptória fundada na usucapião do direito de superfície quanto aos edifícios implantados sobre o prédio urbano descrito na CRP ... -
Acórdão nº 360/005.7TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
O direito legal de preferência faz parte do conteúdo ou estatuto do próprio direito real, constituindo um elemento do conteúdo normativo do desse direito; Decorre do princípio da tipicidade ou numerus clausus dos direitos reais, acolhido no art. 1306º-1 C. Civil, consubstanciado na proibição da constituição de direitos reais que não caibam nos tipos previstos na lei ou atribuição de conteúdo...
... , sendo um para habitação e outro para arrecadação, com a superfície de 66m2 - , posição que será ocupada pelos Autores, mediante o ... direito de superfície e, por isso, os Autores têm direito de preferência na ... -
Acórdão nº 07A1564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007
I - O direito de superfície, sendo além do mais direito de construir ou de fazer plantações em terreno alheio, existe antes de concretizadas as construções ou as plantações, período de tempo em que incide apenas sobre o espaço aéreo ou o subsolo, embora incida posteriormente também sobre as aludidas construções ou plantações, como de forma pelo menos implícita resulta do disposto nos arts. 1528.º
... , o Clube Desportivo BB, foram penhorados, entre outros, o direito de superfície sobre o prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo ...