direito superficie
7895 resultados para direito superficie
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Aviso n.º 4245/2020
...ção dos lotes, considera-se que a contrapartida pública pelo direito de superfície tem reflexo nas responsabilidades que decorram do ...
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Anúncio n.º 99/2022 de 14 de março de 2022
... a cada um dos concorrentes selecionados (*)VALORES BASE DO DIREITO DE PROPRIEDADE PLENA E DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 7.1 – O valor base dos ...
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Acórdão nº 00394/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
I-A responsabilidade civil extra-contratual depende da verificação cumulativa dos requisitos a seguir (no texto do acórdão) enunciados e estes falharam no caso posto; I.1-existindo apenas uma expectativa de que com a emissão da aprovação da localização, o processo de obras seria posteriormente aprovado (por meio de licença de construção), ela é sobejamente insuficiente para a procedência da tese...
... 3.º - Os autores, ora recorrentes, são titulares de um direito a indemnização por ilicitudes cometidas no processo de aprovação de ... económica esperada do contrato com a D…, e vejam a superfície comercial instalada no seu terreno. 7.ª - Seria inconstitucional, por ... -
Acórdão nº 084790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994
I - Só o Código Civil de 1966 é que instituiu o direito de superfície com a configuração generalizada de um autêntico "jus in re", pelo que não se aplica ao caso dos autos em que os factos decorreram em 1957, pois a entrega da terra ao Réu para cultivar gratuitamente, constitui um comodato, como foi classificado pela Relação. II - O problema da usucapibilidade ou não do direito de superfície só...
... Sumário : I - Só o Código Civil de 1966 é que instituiu o direito de superfície com a configuração generalizada de um autêntico "jus in ... -
Acórdão nº 084790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994
I - Só o Código Civil de 1966 é que instituiu o direito de superfície com a configuração generalizada de um autêntico "jus in re", pelo que não se aplica ao caso dos autos em que os factos decorreram em 1957, pois a entrega da terra ao Réu para cultivar gratuitamente, constitui um comodato, como foi classificado pela Relação. II - O problema da usucapibilidade ou não do direito de superfície só...
... Sumário : I - Só o Código Civil de 1966 é que instituiu o direito de superfície com a configuração generalizada de um autêntico "jus in ... -
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
...Artigo 5. Direito à informaçáo. 1 - Todos os interessados têm direito a ser informados ..., bem como a aquisiçáo do direito de propriedade ou de superfície. 10 - A operaçáo de reparcelamento em área abrangida por plano de ...
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Contrato n.º 687/2017
...P., pessoa coletiva de direito público com o n.º 503148776, com sede na Avenida dos Estados Unidos da ...ície1 - O Município compromete-se a constituir um direito de superfície, em favor da ARSLVT, pelo período de 50 (cinquenta) anos, prorrogáveis, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2017 de 6 de dezembro de 2017
... n.º 61/2017, de 22 de junho, foi autorizada a constituição do direito de superfície, a favor da EDISOFT – Empresa de Serviços e ...
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Acórdão nº 0064982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
I - O direito do concessionário por arrendamento de terrenos vagos em Macau não é um direito meramente obrigacional, sujeito às normas do arrendamento, mas um verdadeiro direito real; II - Face ao regime contido na Lei de Terras de Macau (art. 8) não é possível adquirir por usucapião o direito de propriedade sobre o prédio implantado em terreno do domínio privado do território de Macau, implantaçã
...AC RL DE 1992/06/04 IN CJ TIII ANOXVII PAG197. Sumário: I - O direito do concessionário por arrendamento de terrenos vagos em Macau não é um ...ório de Macau, implantação feita na base do direito de superfície... -
Acórdão nº 0220505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2002
I - A Venerável Irmandade da Nossa Senhora da Lapa é uma instituição privada de solidariedade social e o seu director dos serviços administrativos não sofre de inabilidade para depor como testemunha. II - O Cemitério da Lapa, no Porto, é um cemitério privativo que não pertence nem está submetido à jurisdição das autarquias locais, não sendo as relações jurídicas que sobre ele se estabelecem...
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Acórdão nº 0064982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
I - O direito do concessionário por arrendamento de terrenos vagos em Macau não é um direito meramente obrigacional, sujeito às normas do arrendamento, mas um verdadeiro direito real; II - Face ao regime contido na Lei de Terras de Macau (art. 8) não é possível adquirir por usucapião o direito de propriedade sobre o prédio implantado em terreno do domínio privado do território de Macau, implantaçã
...AC RL DE 1992/06/04 IN CJ TIII ANOXVII PAG197. Sumário: I - O direito do concessionário por arrendamento de terrenos vagos em Macau não é um ...ório de Macau, implantação feita na base do direito de superfície... -
Acórdão nº 778/17.2T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1. O contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no art.º 1152.º previsto no art.º 1154.º do C. Civil, tem por objeto o resultado do trabalho, seja intelectual ou manual, e não o trabalho em si, pois que uma das partes obriga-se a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho. 2. Autora e Ré celebraram um contrato de prestação de serviços cujo resultado desse trabalho...
... um software para registo de modelos locais relativamente a uma superfície global georreferenciada (a partir de fotografia aérea) e para fusão de ... para dirimir a questão em apreço, por ser uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, ... -
Acórdão nº 2664/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2000
1. A contribuição autárquica é um imposto sobre o património devido pelo proprietário do prédio em 31/12 do ano a que o mesmo respeitar (art.8º do CCA), pelo que se o Fisco sabe quem é o proprietário não necessita de indagar quem é o possuidor ou utilizador, impondo-se-lhe tributar apenas aquele, por ser ele o sujeito passivo da C.A-, independentemente de ter ou não estado na sua posse. 2. Daí...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... a seguinte redação: «Artigo 7.º [..] A aquisição onerosa do direito de propriedade ou de direitos reais de gozo sobre bens imóveis é ...; c) O arrendamento; d) A constituição do direito de superfície. SUBSECÇÃO I Cessão a título precário Artigo 26.º Regra geral Os ...
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Aviso n.º 4738/2015
... devido às reações do ar, que não as do ar sobre a superfície terrestre; d) «Área de manobra» parte de um aeródromo destinada à ...3 - Existência de PAPI's, lado direito e esquerdo de ambas as Pistas, 03 e 21: PAPI 03 (Angulo 3.º); PAPI 21 ...
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Anúncio de procedimento n.º 10183/2018
...Constitui objeto do presente concurso a atribuição do direito de exploração dos imóveis acima mencionados, mediante a constituição de um direito de superfície sobre os edifícios, por forma a ser construída, a expensas do ...
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Anúncio de procedimento n.º 11701/2019
...Constitui objeto do presente Concurso a atribuição do direito de exploração, do Conjunto Edificado, constituído por o antigo Conselho ...órico de Elvas, mediante a constituição de um direito de superfície sobre o conjunto edificado, por forma a ser instalado, a expensas do ...
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Acórdão nº 037659 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2000
I - Nos termos do art. 70°, n° I, do CE/91, aprovado pelo Dec-Lei n° 438/91, de 9/11, a competência para autorizar a reversão cabe à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que tiver sucedido na sua competência, ou seja, a apreciação do pedido de reversão é da competência da autoridade que à data da formulação do pedido devesse declarar a utilidade pública da...
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Anúncio de procedimento n.º 4762/2016
...Constitui objeto do presente concurso o direito de exploração do imóvel acima mencionado, mediante a constituição de um direito de superfície sobre o edifício, por forma a ser construída, a expensas do ...
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Aviso n.º 90/2021
... devido às reações do ar, que não as do ar sobre a superfície terrestre; d) «Área de manobra» parte de um aeródromo destinada à ...3 - Existência de PAPI's, lado direito e esquerdo de ambas as Pistas, 03 e 21. PAPI 03 (Ângulo 3º) PAPI 21 ...
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Aviso n.º 4551/2021
... devido às reações do ar, que não as do ar sobre a superfície terrestre; d) «Área de manobra» parte de um aeródromo destinada à ...3 - Existência de PAPI's, lado direito e esquerdo de ambas as Pistas, 03 e 21. PAPI 03 (Angulo 3º) PAPI 21 ...
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Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...
... em que a relevância da questão impõe uma melhor aplicação do direito. B. É que na presente ação está em causa a delimitação de um dos ...ção" do subsolo, ou mais concretamente do direito de superfície do subsolo, uma vez que foi aí que a obra foi implantada. GG. Contudo, ... -
Regulamento n.º 482/2019
...-se como concessionadas aquelas em que houve a aquisição do direito de superfície pelo prazo de 20 anos, renovável a pedido dos ...
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Regulamento n.º 1127/2023
...ção 1 — O município disponibiliza para alienação ou cede o direito de superfície, os bens imóveis integrados em domínio privado ...
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Acórdão nº 01532/10.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I – O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, susceptível de anulação parcial. II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação...
... nos merece, padece de erro de julgamento em matéria de facto e de direito. B) São duas as questões que se colocam em sede do presente recurso: a ...ão fazendo sentido, por isso, separar os valores do direito de superfície e da propriedade da raiz. K) Resulta dos documentos juntos aos autos que ...