direito superficie
7895 resultados para direito superficie
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Regulamento n.º 369/2017
... ZER é efetuada mediante a venda de lotes ou a constituição de direito de superfície sobre os mesmos, que se realiza por negociação direta com ...
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Aviso n.º 1186/2017
... vinculada à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais específicos e aos Regulamentos aplicáveis; ... A limitação das condições de constituição de direitos de superfície sobre a propriedade municipal, assumindo que os contratos definitivos ...
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Acórdão nº 806/07.0TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
I - Tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão é desfavorável, qualquer que tenha sido o seu comportamento na instância recorrida e independentemente dos pedidos por ela formulados no tribunal a quo. II - O sentido do art. 706.º, n.º 2, do CPC – na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08 –, é que a prolação do despacho de vista aos juízes adjuntos seja o...
... metros, não se verificando uma violação que mereça a tutela do direito ... A ré AAA contestou deduzindo a excepção de ilegitimidade activa ... dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja ... -
Acórdão nº 037654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2003
I - O Código de Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 09.11 (CE/91), aplica-se aos pedidos de reversão feitos após o início da sua vigência, mesmo que respeitantes a expropriações efectivadas na vigência da lei anterior. II - O prazo de dois anos previsto no nº1 do artº5º do CE/91, de que a administração dispõe para aplicar os prédios expropriados na vigência da lei anterior ao fim que...
... , em síntese, o seguinte: Os recorrentes são titulares do direito de reversão dos prédios denominados " ... " e " ... ", todos sitos na ... , por escritura pública de 20.11.86, constituiu o direito de superfície a favor de Petróleos de Portugal EP (Petrogal), sobre o terreno sito na ... -
Acórdão nº 0062722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)
Apesar de apenas no Código Civil vigente se mostrar expressamente consagrado o princípio da tipicidade dos direitos reais, ou seja, o seu "numerus clausus", o acatamento deste princípio correspondia já à orientação dominante na vigência da legislação anterior. Só a Lei n. 2030 de 22 de Junho de 1948 veio admitir, pela primeira vez, a figura do direito de superfície, mas só quando constituído pelo
... 22 de Junho de 1948 veio admitir, pela primeira vez, a figura do direito de superfície, mas só quando constituído pelo Estado. Não deve, ... -
Acórdão nº 0062722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992
Apesar de apenas no Código Civil vigente se mostrar expressamente consagrado o princípio da tipicidade dos direitos reais, ou seja, o seu "numerus clausus", o acatamento deste princípio correspondia já à orientação dominante na vigência da legislação anterior. Só a Lei n. 2030 de 22 de Junho de 1948 veio admitir, pela primeira vez, a figura do direito de superfície, mas só quando constituído pelo
... 22 de Junho de 1948 veio admitir, pela primeira vez, a figura do direito de superfície, mas só quando constituído pelo Estado. Não deve, ... -
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação ... superfície sobre os bens a reabilitar por esta, ou a atribuição de um mandato para ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... instrumentos jurídicos tradicionalmente utilizados no domínio do direito do urbanismo (por exemplo a expropriaçáo, a constituiçáo de servidóes ... áo do direito de propriedade ou a constituiçáo do direito de superfície sobre os bens a reabilitar por esta, ou a atribuiçáo de um mandato para ...
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Acórdão nº 037656B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento
... instituto excepcional e traduz-se num acto de autoridade contra um direito fundamental constitucionalmente garantido; o bem expropriado fica ... superfície de que é titular a EDP; esta superficiária implantou ali sobre colunas ... -
Acórdão nº 06B4420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1. Diversas dos argumentos ou razões de facto ou de direito, as questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Constitui questão nesse sentido a definição da controvertida linha delimitadora do direito de...
... ção, com processo ordinário, pedindo a declaração do seu direito de propriedade sobre determinado pátio e que a entrada existente em ... ço pode ser aproveitada para a configuração do direito de superfície; - como o direito de superfície pode ser constituído por usucapião, ... -
Acórdão nº 07A091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
1) A omissão de pronúncia - vicio de limite da alínea d) do nº1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, supõe o silenciar absoluto de qualquer questão de cognição obrigatória, nos termos do nº2 do artigo 660º, e não se preenche com a mera decisão sintética e escassamente fundamentada, por não se pronunciar sobre todos os argumentos e razoes aduzidas pelas partes. 2) O nº 3 do artigo 511º...
... ão de passagem de pé e carro; a não impedirem o exercício do direito da autora; a pagarem à autora quantia a liquidar em execução de ... 260399 e inscrito o direito de superfície a favor da Caritas Diocesana de Coimbra - Instituição Particular de ... -
Acórdão nº 087611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Como direito de construir, o direito de superfície tem por objecto o solo de outrem; e, uma vez realizada a obra superficiária, o direito de superfície estende-se à mesma, traduzindo-se então no direito de manter a construção em solo alheio, o que significa o direito de propriedade superficiária. II - Constituído o direito de superfície através de cedência gratuita, mediante escritura, de um...
... DL 794/76 DE 1976/11/05 ART20 N1 N2 ... Sumário : I - Como direito de construir, o direito de superfície tem por objecto o solo de outrem; ... -
Acórdão nº 087611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995
I - Como direito de construir, o direito de superfície tem por objecto o solo de outrem; e, uma vez realizada a obra superficiária, o direito de superfície estende-se à mesma, traduzindo-se então no direito de manter a construção em solo alheio, o que significa o direito de propriedade superficiária. II - Constituído o direito de superfície através de cedência gratuita, mediante escritura, de um...
... DL 794/76 DE 1976/11/05 ART20 N1 N2 ... Sumário : I - Como direito de construir, o direito de superfície tem por objecto o solo de outrem; ... -
Acórdão nº 0008986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999
I - O direito de superfície consubstanciado na edificação é penhorado por termo no processo, nos termos do nº 3 do artigo 838 do Código de Processo Civil. II - Embora transitado em julgado o despacho que ordenou tal penhora por notificação do titular do direito de propriedade sobre o solo, pode ser revogada, dada a sua inexistência por vício de essência (conteúdo impossível).
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Acórdão nº 0008986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso None)
I - O direito de superfície consubstanciado na edificação é penhorado por termo no processo, nos termos do nº 3 do artigo 838 do Código de Processo Civil. II - Embora transitado em julgado o despacho que ordenou tal penhora por notificação do titular do direito de propriedade sobre o solo, pode ser revogada, dada a sua inexistência por vício de essência (conteúdo impossível).
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Acórdão nº 00554/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... Direito que certamente suprirá requer que seja julgada provada e procedente a ... de declaração de caducidade e de reversão do direito de superfície constituído pela escritura de constituição de direito de superfície de ...
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Acórdão nº 086440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - As exigências de ordem formal que a Lei faz no artigo 410, n. 3 do Código Civil só são feitas quando o objecto do contrato prometido seja um edifício (ou fracção autónoma dele), ainda que em construção ou a construir. II - Na definição legal dos artigos 1524 e 1528 do Código Civil, o direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em...
... OLIVEIRA ASCENSÃO IN ESTUDOS SOBRE A SUPERFÍCIE SEPARATA DA SC IUR PAG29 ... Área Temática: DIR PROC CIV - DIR OBG / ... - Na definição legal dos artigos 1524 e 1528 do Código Civil, o direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou ... -
Contrato n.º 508/2018
... direito de superfície, o prédio, de que é o legítimo e único proprietário, ...
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Acórdão nº 0002622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2000 (caso None)
A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.
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Acórdão nº 0002622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2000
A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.
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Regulamento n.º 1044/2022
... nas modalidades de direito de superfície e de propriedade plena ... 2 — Cabe à Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 987/2021
... entregues ... 5 — A não adjudicação não dá direito ao proponente de exigir qualquer indemnização ao ... Município de ... alienação da propriedade do solo ao detentor do direito de superfície ... Artigo 6.º ... Direito de superfície ... 1 — Podem ser ...
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Acórdão nº 203/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... direito infraconstitucional. Por outro lado, tratando-se de recurso interposto ao ... facto de se considerar causa extintiva do direito de superfície a ... "expropriação por utilidade pública"; ... b. ...
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Acórdão nº 0083541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994
I - É errado sustentar embargos de terceiro com base na posse do direito de superfície, pois que não se tem a posse de um direito mas a sua titularidade. II - Inexiste causa de pedir se o embargante se limita a expender que, na veste de direito de superfície, comprou determinada fracção predial da qual por isso tem a posse material, pois que faltam os factos e circunstâncias de factos relevantes...
... : I - É errado sustentar embargos de terceiro com base na posse do direito de superfície, pois que não se tem a posse de um direito mas a sua ... -
Acórdão nº 0083541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso None)
I - É errado sustentar embargos de terceiro com base na posse do direito de superfície, pois que não se tem a posse de um direito mas a sua titularidade. II - Inexiste causa de pedir se o embargante se limita a expender que, na veste de direito de superfície, comprou determinada fracção predial da qual por isso tem a posse material, pois que faltam os factos e circunstâncias de factos relevantes...
... : I - É errado sustentar embargos de terceiro com base na posse do direito de superfície, pois que não se tem a posse de um direito mas a sua ...