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Despacho n.º 29985/2008, de 20 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29985/2008

Considerando que o município de Faro pretende dar resposta às diver-sas carências existentes naquele concelho em matéria de infra -estruturas de apoio à infância;

Considerando que, para o efeito, o município de Faro pretende proceder à implantaçáo de uma creche e de um jardim -de -infância numa

47396 parcela de terreno, com a área de 2990,50 m2, sita no imóvel designado por Campus da Penha;

Considerando que o Campus da Penha integra o património da Universidade do Algarve;

Considerando que a construçáo das referidas infra -estruturas contribui, igualmente, para a prossecuçáo das atribuiçóes da Universidade do Algarve, proporcionando a realizaçáo de actividades de investigaçáo e a realizaçáo de estágios integrados nos planos de cursos leccionados nas áreas da educaçáo de infância, dietética e psicologia;

Considerando que foi celebrado um protocolo entre a Universidade do Algarve e o município de Faro, tendo em vista a colaboraçáo mútua no sentido da implementaçáo, no Campus da Penha, da creche e do jardim -de -infância, cujos encargos com a construçáo ficaráo a cargo daquele município;

Considerando que, para o efeito, se afigura necessária a constituiçáo do direito de superfície a favor do município de Faro;

Considerando que a parcela sobre a qual vai ser constituído o direito de superfície foi avaliada em € 210 306 e que da avaliaçáo do direito de superfície resultou uma prestaçáo mensal no valor de € 344 para o

  1. ano do contrato, o que resulta numa renda anual de € 4128;

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 7 e 9 do artigo 109. da Lei

n. 62/2007, de 10 de Setembro, determina -se o seguinte:

1 - É autorizada a constituiçáo do direito de superfície, pela Universidade do Algarve, a favor do município de Faro, tendo em vista a implantaçáo de uma creche e...

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