direito superficie
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Acórdão nº 421/10.0TBAVV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - As servidões administrativas são restrições ao direito de propriedade incidente sobre um imóvel que são comandadas pelo interesse público e que visam unicamente facilitar a produção da utilidade pública dos bens do domínio que, estando fora do comércio privado, não têm valor venal, ou de coisas particulares afectas a um fim público de grande interesse social. II - A constituição de servidões
...A R. constituiu, assim, uma servidão administrativa, a qual dá direito a uma indemnização nos termos do disposto no art. 37° do DL 43335 de 19 ... de dois pavimentos com rossios, destinada a habitação, com a superfície coberta de 138 m2 e descoberta de 1960 m2, situada no lugar de …, ... -
Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
... i) No nosso Estado de Direito democrático a lei das leis como é chamada, ou a que ocupa a primazia é ... o probatório fixado, não é a transmissão do direito de superfície mas sim a cessão da posição contratual atinente a um direito de ...
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Acórdão nº 0252/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2016
I – O acto – declarativo de uma caducidade – que exerceu poderes vinculados não pode ser eficazmente atacado mediante a denúncia de que violou princípios administrativos, como o da boa fé, que internamente limitam e regulam o exercício da discricionariedade. II – A pronúncia anulatória de dois actos, que não se fundamentara na ilegalidade de um outro, permanece indemne...
... acto administrativo da rescisão do contrato de constituição de direito de superfície em subsolo para construção do parque de estacionamento, ... -
Aviso n.º 13479/2020
...2 - O Município de Almada reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos ... da entidade candidata ao apoio ou em regime de Direito de Superfície ou arrendamento por período igual ou superior a 10 anos, a contar da data ...
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Regulamento n.º 718-A/2021
...2 - O Município de Almada reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos ... da entidade candidata ao apoio ou em regime de Direito de Superfície ou arrendamento por período igual ou superior a 10 anos, a contar da data ...
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Acórdão nº 086516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995
I - Está fora do âmbito da presunção do registo predial tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio. II - Assim, aqui, em consequência do registo e também da posição dos Réus na contestação apenas está plenamente provado que a Autora é proprietária de um prédio urbano com a situação, confrontações e inscrição matricial indicados na petição inicial, por herança de seus pais
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Acórdão nº 086516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1995
I - Está fora do âmbito da presunção do registo predial tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio. II - Assim, aqui, em consequência do registo e também da posição dos Réus na contestação apenas está plenamente provado que a Autora é proprietária de um prédio urbano com a situação, confrontações e inscrição matricial indicados na petição inicial, por herança de seus pais
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Acórdão nº 02733/17.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - Sendo certo que não é devido IMI pelo terreno que integre o domínio público (cf. art. 11.º, n.º 1, do CIMI), não há norma ou princípio legal que isente as construções nele implantadas ao abrigo de contrato de concessão e que integrem o conceito de prédio tal como definido no art. 2.º do CIMI. II - Nos termos do contrato de concessão em causa, o concessionário de terreno do domínio público...
... na sua impugnação e onde a mesma provava a inexistência do direito de propriedade sobre os terrenos em questão para justificar a o para efeitos de IMI, na existência de direito de superfície sobre tais solos; 4. Sucede que, os terrenos objecto de discussão nestes ... -
Acórdão nº 03538/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I-O Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro, veio regular as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas. II- Compete à Administração Municipal decidir, de acordo com a avaliação que faça do interesse...
... (..) para a Autora, no âmbito do contrato de constituição do direito de superfície para conceção, construção e exploração de dois ... -
Edital n.º 773/2008, de 28 de Julho de 2008
... e transmissáo de lote em propriedade plena e de constituiçáo de direito de superfície. Artigo 2. Candidatura. 1 - Os interessados em beneficiar ...
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Regulamento n.º 1103/2022
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de reversão das frações. ou ...c) Constituição de direito de superfície;. d) Constituição de direito de superfície sucedâneo, quando o ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
...Diário da República, 2.ª série PARTE H. e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de reversão das frações. ou ...c) Constituição de direito de superfície;. d) Constituição de direito de superfície sucedâneo, quando o ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
...Diário da República, 2.ª série PARTE H. e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de reversão das frações. ou ...c) Constituição de direito de superfície;. d) Constituição de direito de superfície sucedâneo, quando o ...
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Portaria n.º 65/2019
... ao preço de mercado;b) «Área bruta da habitação», a superfície total do fogo medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e ... no caso de terreno em propriedade plena, ou, no caso de terreno em direito de superfície, variável entre 0 e 0,8, conforme definido nas alíneas ...
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Despacho n.º 12512/2021
... para habitação, com o objetivo de contribuir para a garantia do direito à habitação, o IHRU manifestou interesse no conjunto de imóveis do ... de 30 de junho de 2021, a constituição do direito de superfície pelo prazo de 75 anos, com vista à integração em bolsa de imóveis ...
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Aviso n.º 15579/2019
... da parcela; b) Aquisição de pavilhões; c) Constituição de direito de superfície; d) Constituição de direito de superfície sucedâneo, ...
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Edital n.º 287/2021
...Renato Araújo e a Poente com arruamento público.1.3 - Na superfície da parcela de terreno a ceder, encontra-se construído, em funcionamento e ... da sua proposta, sem prejuízo da possibilidade de exercício do direito de preferência.5 - Adjudicação e Condições de Pagamento5.1 - ...
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Acórdão nº 01830/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
Adquirindo o concessionário ou subconcessionário o estatuto de proprietário das construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de descrição autónoma tanto no registo como na matriz predial, como prédios urbanos, é ele sujeito passivo de IMI, nos termos do art. 8º nº 1 do Código do IMI.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... de proprietário das construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de ... o artigo 1524º do Código Civil prescreve que “O direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou ... -
Acórdão nº 6/07.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A tributação de benfeitorias, para efeitos de Sisa, implica que a sua aquisição seja feita ou por quem adquira em simultâneo o direito de propriedade (ou outro direito parcelar) e a benfeitoria ou por quem seja já titular do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito.
... Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar PROCEDENTE o presente ... Se o direito de superfície for constituído pelo Estado ou autarquias locais, o valor da propriedade ... -
Acórdão nº 00035/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
Nos termos do n.º 2 do art.º 10.º do CIMI é da competência do chefe de finanças da área da situação dos prédios fixar, em despacho fundamentado, a data da conclusão ou modificação dos prédios, com base em elementos de que disponha, designadamente os fornecidos pelos serviços da administração fiscal, pela câmara municipal ou resultantes de reclamação dos sujeitos passivos.* * Sumário elaborado...
... facto de em 2004 ter sido constituído a favor da ora recorrente direito de superfície quanto a um terreno, inscrito da mesma matriz predial sob o ... -
Declaração de retificação de anúncio n.º 23/2019
...Constitui objeto do presente concurso a atribuição do direito de exploração dos imóveis acima mencionados, mediante a constituição de um direito de superfície sobre os edifícios, por forma a ser construída, a expensas do ...
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Regulamento n.º 215/2021
... de Massamá e Monte Abraão, através da constituição do direito de superfície, a gestão e fiscalização do espaço ao abrigo das ...
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Acórdão nº 358/08.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - O facto de a obra ser integrada ou incorporada em prédio urbano não obsta ao exercício do direito (potestativo) de acessão industrial imobiliária. II - É necessário que a incorporação se realize de modo a que a obra constitua uma realidade física sequenciada e integrada no edifício que a recebeu, podendo ser compósita mas estruturalmente inserida e integrada; assim, por exemplo, a obra...
... Como factos constitutivos do direito potestativo que invocaram, alegaram, em síntese, que são proprietários ... que, por sua vez, faz parte desse mesmo prédio (com 168 m2 de superfície coberta e 284 m2 de superfície descoberta); - o andar referido no item ... -
Acórdão nº 2204/17.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2022
... • II.2. DE DIREITO A questão que vem colocada nestes autos é em tudo idêntica à que este ...era, também, um dos titulares do direito de superfície, constituído por escritura pública, sob um dos 58 lotes de terreno sitos ...
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Acórdão nº 765/08.1TBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... II - Extinguindo-se o direito de superfície antes do prazo, os direitos reais constituídos e ...