direito superficie
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Acórdão nº 0064982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
I - O direito do concessionário por arrendamento de terrenos vagos em Macau não é um direito meramente obrigacional, sujeito às normas do arrendamento, mas um verdadeiro direito real; II - Face ao regime contido na Lei de Terras de Macau (art. 8) não é possível adquirir por usucapião o direito de propriedade sobre o prédio implantado em terreno do domínio privado do território de Macau, implantaçã
... Sumário: I - O direito do concessionário por arrendamento de terrenos vagos em Macau não é um ... ório de Macau, implantação feita na base do direito de superfície ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2017 de 6 de dezembro de 2017
... 61/2017, de 22 de junho, foi autorizada a constituio do direito de superfcie, a favor da EDISOFT Empresa de Servios e Desenvolvimento de ...
- Acórdão nº 2664/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... a seguinte redação: «Artigo 7.º [ ... ] A aquisição onerosa do direito de propriedade ou de direitos reais de gozo sobre bens imóveis é ... ; c) O arrendamento; d) A constituição do direito de superfície. SUBSECÇÃO I Cessão a título precário Artigo 26.º Regra geral Os ...
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Aviso n.º 4738/2015
... devido às reações do ar, que não as do ar sobre a superfície terrestre; d) «Área de manobra» parte de um aeródromo destinada à ... 3 - Existência de PAPI's, lado direito e esquerdo de ambas as Pistas, 03 e 21: PAPI 03 (Angulo 3.º); PAPI 21 ...
- Acórdão nº 037659 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2000
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Anúncio de procedimento n.º 11701/2019
... Constitui objeto do presente Concurso a atribuição do direito de exploração, do Conjunto Edificado, constituído por o antigo Conselho ... órico de Elvas, mediante a constituição de um direito de superfície sobre o conjunto edificado, por forma a ser instalado, a expensas do ...
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Anúncio de procedimento n.º 10183/2018
... Constitui objeto do presente concurso a atribuição do direito de exploração dos imóveis acima mencionados, mediante a constituição de um direito de superfície sobre os edifícios, por forma a ser construída, a expensas do ...
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Anúncio de procedimento n.º 4762/2016
... Constitui objeto do presente concurso o direito de exploração do imóvel acima mencionado, mediante a constituição de um direito de superfície sobre o edifício, por forma a ser construída, a expensas do ...
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Aviso n.º 90/2021
... devido às reações do ar, que não as do ar sobre a superfície terrestre; d) «Área de manobra» parte de um aeródromo destinada à ... 3 - Existência de PAPI's, lado direito e esquerdo de ambas as Pistas, 03 e 21. PAPI 03 (Ângulo 3º) PAPI 21 ...
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Aviso n.º 4551/2021
... devido às reações do ar, que não as do ar sobre a superfície terrestre; d) «Área de manobra» parte de um aeródromo destinada à ... 3 - Existência de PAPI's, lado direito e esquerdo de ambas as Pistas, 03 e 21. PAPI 03 (Angulo 3º) PAPI 21 ...
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Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...
... em que a relevância da questão impõe uma melhor aplicação do direito ... B. É que na presente ação está em causa a delimitação de um ... ção" do subsolo, ou mais concretamente do direito de superfície do subsolo, uma vez que foi aí que a obra foi implantada ... GG ... -
Regulamento n.º 482/2019
... -se como concessionadas aquelas em que houve a aquisição do direito de superfície pelo prazo de 20 anos, renovável a pedido dos ...
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Decreto n.º 5/2023
... superfície do casco na ossada por um plano vertical perpendicular à linha de ... conformidade com o direito internacional, estabelecer a este respeito; ou ... (ii) Na zona económica ...
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Regulamento n.º 1127/2023
... 1 — O município disponibiliza para alienação ou cede o direito de superfície, os bens imóveis ... integrados em domínio privado ...
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Acórdão nº 01532/10.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I – O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, susceptível de anulação parcial. II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação...
... nos merece, padece de erro de julgamento em matéria de facto e de direito ... B) São duas as questões que se colocam em sede do presente ... ão fazendo sentido, por isso, separar os valores do direito de superfície e da propriedade da raiz ... K) Resulta dos documentos juntos aos autos ... -
Anúncio de procedimento n.º 9668/2019
... n.º HP/1/DEV/DMGP/CML/19 HASTA PÚBLICA CONSTITUIÇÃO DE UM DIREITO DE SUPERFÍCIE EM SUBSOLO, SOBRE PARTE DA PARCELA DE TERRENO DESIGNADA POR ...
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Portaria n.º 47/2023
... rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação internacional, quando o ... direitos reais menores, como o de usufruto, de superfície, de uso e habitação) ... Na coluna “Titular” deve ser identificado ...
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Acórdão nº 9150422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
... III - A arrematação em processo executivo é um acto misto, de direito público em relação ao vendedor, e de direito privado, em relação ao ... arrematado, constitui-se então por esta venda um direito de superfície, ficando o dono da casa na situação de superficiário. V - Ao ...
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Acórdão nº 00426/19.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... pela Assembleia Municipal de V ... ), que aprovam o exercício do direito de resgate de duas concessões de exploração do estacionamento, ... coletivos nas zonas de estacionamento de duração limitada à superfície nas freguesias de V ... e E ... , e de submeter o assunto à Assembleia ...
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Acórdão nº 083874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Decidido, no acórdão da Relação, que não existia arrendamento do terreno em causa, prejudicada fica a solução das questões de saber se o arrendamento abrangia o edifício construido nesse terreno e, na afirmativa, da caducidade da acção e dos fundamentos da resolução do contrato de arrendamento, bem como do pedido recovencional. II - Em recurso de revista, só é permitido conhecer das questões...
... a da resolução do contrato de arrendamento por se tratar de direito disponível. III - Para a resolução das questões apreciadas na segunda ... V - O direito de superfície" não se encontrava no elenco dos tipos de direitos reais existentes no dom\xC3" ... -
Acórdão nº 0041746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992
Houve constituição de direito de superfície, mas não usucapião, se, em Macau, por escritura de 1944/05/02 (registada), se transmitiu um prédio urbano ao Réu, e, por escritura de 1945/11/26 (também levada ao registo) se lhe deu de arrendamento (com autorização do Governo) o terreno onde tal edifício estava implantado, e, posteriormente, por escritura de 1959, o Réu transmitiu à Autora o direito...
... Sumário: Houve constituição de direito de superfície, mas não usucapião, se, em Macau, por escritura de ... -
Acórdão nº 0041746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)
Houve constituição de direito de superfície, mas não usucapião, se, em Macau, por escritura de 1944/05/02 (registada), se transmitiu um prédio urbano ao Réu, e, por escritura de 1945/11/26 (também levada ao registo) se lhe deu de arrendamento (com autorização do Governo) o terreno onde tal edifício estava implantado, e, posteriormente, por escritura de 1959, o Réu transmitiu à Autora o direito...
... Sumário: Houve constituição de direito de superfície, mas não usucapião, se, em Macau, por escritura de ... -
Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-19
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
... diferença entre os montantes arrecadados no estacionamento à superfície e os montantes que corresponderiam a 40% de ocupação de lugares ... recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, em matérias de relevância jurídica, económica e social que ... -
Regulamento n.º 534/2017
... de Oleiros, reservando-se, no entanto, a Câmara Municipal o direito de praticar preços diferentes quando justificados.3 - Nos casos dos lotes de terreno já cedidos em direito de superfície, os titulares do direito de superfície poderão, caso o entendam propor a ...