direito superficie
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Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... , pedindo que seja «excluído dos bens nomeados à penhora o direito de superfície do prédio» descrito na 2ª Conservatória do Registo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/M, de 15 de Novembro de 2012
... 31/2012/M Estabelece as normas relativas ao modo de venda do direito de propriedade da IHM Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ...
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Acórdão nº 01172/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
A norma de incidência do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) tem por objecto as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares do direito (incluindo direito de superfície), sobre bens imóveis situados no território nacional.
... 66.075,75 Euros, referente à aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade sobre imóveis (direito de superfície sobre o prédio ... -
Acórdão nº 357/2001-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2013
... o tivesse substituído nessa qualidade, concederia ao senhorio o direito a tomar posse da casa por rescisão do contrato e, findo o mesmo, cada ... antes estar-se perante a constituição de um direito de superfície, tal como vem definido no art. 21.º da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ...
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Acórdão nº 115/21.1T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
É da competência material dos tribunais da jurisdição cível, e não da jurisdição administrativa, uma ação declarativa especial de fixação judicial de prazo, intentada por um município e uma empresa municipal contra uma sociedade anónima, sendo pedida a fixação de um prazo para o cumprimento por esta das contrapartidas (de que é devedora) pela constituição do direito de superfície a seu favor...
... das contrapartidas devidas pela ré, pela constituição do direito de superfície a seu favor sobre os prédios que integram a ... -
Lei n.º 31/2014
... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres gerais ... Artigo 4.º ... Direito de propriedade privada do solo ... 1 — O direito de propriedade privada ... Artigo 30.º ... Direito de superfície ... 1 — O Estado, as regiões autónomas e as autarquias ... locais ...
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Acórdão nº 1766/08.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... deduzir embargos de terceiro ... Para tanto alegou ter cedido o direito de superfície sobre a fracção, havendo impedimento legal à alienação ...
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Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018
I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...
... elementos para concluir pela ofensa do conteúdo essencial do direito de propriedade dos ora Recorrentes, porquanto independentemente de ... 24 de junho de 2005, a qual aprovou a cedência em direito de superfície à Sociedade contra interessada, da parcela de terreno com a área de 430 ... -
Acórdão nº 487/16.0T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
... que celebrou com a primeira Ré, com a consequente extinção do direito de superfície que lhe cedeu nesse âmbito, mais peticionando que seja ...
- Anúncio de procedimento n.º 4406/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
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Acórdão nº 382/11.9TBVPV-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
... sentença, na qual se declarou a nulidade da constituição do direito de superfície sobre o prédio em causa, condenando-se os RR. a ...
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Acórdão nº 00050/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... ção da construção da Autora é um acto nulo por ofender o direito de propriedade e o direito real de superfície da Autora ou é um acto ...
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Acórdão nº 1392/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I. O juiz, ao abrigo do disposto no abrigo do artigo 118º do CPTA, só tem de determinar a produção de mais prova relativamente aos factos alegados no requerimento inicial que, após apresentação da oposição, se mantenham controvertidos e sejam relevantes/pertinentes para a decisão a proferir, em conformidade com os critérios de decisão das providências, previstos no artigo 120º do CPTA; II. A...
... Municipal de Tomar de 19.8.2019, que determinou o exercício do direito de reversão do lote … ... do Parque Empresarial de Tomar, por não se ... , aqui recorrente) seja legítima titular do direito de superfície" sobre o lote, cuja reversão se determinou pela deliberação suspendenda\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 02593/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... cessação da licença de que para o efeito era portadora, tinha o direito a manter a sua actividade: (i) em espaço sito num outro mercado ou feira, ... …; art. 19.º do contrato de constituição do direito de superfície constante dos autos a fls. …; cfr. também arts. 47.º e 5.º das ...
- Anúncio de procedimento n.º 2802/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08
- Anúncio de procedimento n.º 2801/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08
- Anúncio de procedimento n.º 1705/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série II de 2016-03-18
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Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... i-No nosso Estado de Direito democrático a lei das leis como é chamada, ou a que ocupa a primazia é ... o probatório fixado, não é a transmissão do direito de superfície mas sim a cessão da posição contratual atinente a um direito de ...
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Acórdão nº 7617/17.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não existe perigo da lesão grave a que se refere o artigo 362º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se os requerentes da providência cautelar apenas se verão privados dos arrogados direitos, e forçados a abrir mão do...
... pessoa do seu legal representante, de que lhe é vedado exercer o direito" de resolução imediata do contrato de constituição do direito de superf\xC3" ... ência de um outro contrato – de constituição do direito de superfície – que os Requerentes não outorgaram e que fora celebrado, em ... -
Acórdão nº 7617/17.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não existe perigo da lesão grave a que se refere o artigo 362º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se os requerentes da providência cautelar apenas se verão privados dos arrogados direitos, e forçados a abrir mão do...
... pessoa do seu legal representante, de que lhe é vedado exercer o direito" de resolução imediata do contrato de constituição do direito de superf\xC3" ... ência de um outro contrato – de constituição do direito de superfície – que os Requerentes não outorgaram e que fora celebrado, em ... - Anúncio de procedimento n.º 3202/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
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Acórdão nº 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
Face à dificuldade das «quaestiones juris» em apreço, é de admitir a revista onde se questiona o aresto anulatório de uma DUP por inadmissibilidade da expropriação – afirmada pelo TCA em virtude dela surgir «a posteriori» e violar o princípio da proporcionalidade por o fim expropriativo ser atingível mediante a constituição de um direito de superfície ou de uma mera servidão administrativa.
... revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA) ... Contrariando o acórdão ... da DUP era atingível «com a constituição de um direito de superfície ou de uma servidão» – o que logo denotaria uma ofensa, pelo acto, do ... -
Aviso n.º 23010/2007, de 23 de Novembro de 2007
Aviso n.o 23 010/2007 ... Concurso pblico para constituio de direito de superfcie (parcela de terreno em Quinta das Lagoas) ... 1 - Entidade ...
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Acórdão nº 2684/10.2TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
1. Sendo incontornável o reconhecimento de que a laje integra o edifício do condomínio autor, estando, por isso, na esfera jurídica dos condóminos, julga-se ser imperiosa a conclusão de que a mesma não pode, em simultâneo, integrar o domínio público. Qualquer que deva ser a qualificação e o regime jurídico do caminho pedonal que se desenvolve sobre esta laje, é seguro que o mesmo não põe em causa
... A superfície e o espaço aéreo da cobertura do prédio do autor devem considerar-se ... decisão: «Face ao acima exposto, tudo ponderado de facto e de Direito, decide-se: I. Julgar o pedido formulado pelo autor Condomínio do Prédio ... - Anúncio de procedimento n.º 2980/2019