direito superficie codigo civil

4961 resultados para direito superficie codigo civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos ...
  • Acórdão nº 02453/15.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - O poder de se construir em solo alheio configura o direito de superfície, regulado nos artigos 1524.º e seguintes do Código Civil (CC), e que a Recorrente é titular de um direito de superfície dos solos em que ela própria edificou os imóveis a que respeitam as liquidações, tendo assim adquirido a qualidade de superficiária das obras que edificou, no exercício do direito de uso privativo do...

    ... que foram objeto de constituição de direito de superfície. Todavia, o Recorrente vem, ... nos termos do art.° 1636.°, al d), do Código Civil, ao qual acrescerá o montante devido a ...
  • Acórdão nº 14691/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    I-Sendo absolutamente lícita a transmissibilidade do direito de superfície – vide artigo 1534º, do Código Civil -, a estipulação contratual de um prazo de vigência inferior ao previsto para o direito do superficiário cedente contende efectivamente com o conteúdo essencial da tipologia do direito real menor, afectando-o decisivamente na sua própria anatomia. II - Através da diversidade de...

    ...       Assunto: Transmissão do direito de superfície por um período temporal diverso ... - dos direitos reais (artigo 1306º, do Código Civil). Recusa da sujeição do facto a registo, ...
  • Acórdão nº 1206/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - O direito de superfície consiste na faculdade do seu titular construir ou manter obra construída em terreno alheio, perpétua ou temporariamente, ficando com o domínio exclusivo sobre essa obra. II - Este direito sobre a obra pode ser transmitido ou onerado pelo superficiário sem consentimento do fundieiro. III - Pelo mesmo título pode ser constituído mais do que uma modalidade de...

    ... incompatíveis com o pleno exercício do direito de superfície de que é titular a Autora, ...art. 892° do Código Civil - extensiva a todos os negócios onerosos ...
  • Acórdão nº 086440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995

    I - As exigências de ordem formal que a Lei faz no artigo 410, n. 3 do Código Civil só são feitas quando o objecto do contrato prometido seja um edifício (ou fracção autónoma dele), ainda que em construção ou a construir. II - Na definição legal dos artigos 1524 e 1528 do Código Civil, o direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em...

    ... OLIVEIRA ASCENSÃO IN ESTUDOS SOBRE A SUPERFÍCIE SEPARATA DA SC IUR PAG29. Área Temática: DIR ...3 do Código Civil só são feitas quando o objecto do ... artigos 1524 e 1528 do Código Civil, o direito de superfície consiste na faculdade de construir ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ...és de meios movendo -se sobre a superfície terrestre;. e) «Aplicador» aquele que, nas ... responsáveis, nos termos gerais de direito, pelos atos de venda pratica- dos nos seus ...ções em vigor no registo comercial ou o código de certidão permanente de registo comercial;. ... o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de ...
  • Acórdão nº 083244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

    I - Nos termos do artigo 1524 do Código Civil, "o direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio", sendo a propriedade do chão que pertence ao fundeiro, enquanto a propriedade da obra cabe ao superficiário. II - Admitida a usucapião como fonte aquisitiva do direito de superfície sobre edifício já construído, a sua...

  • Acórdão nº 083244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

    I - Nos termos do artigo 1524 do Código Civil, "o direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio", sendo a propriedade do chão que pertence ao fundeiro, enquanto a propriedade da obra cabe ao superficiário. II - Admitida a usucapião como fonte aquisitiva do direito de superfície sobre edifício já construído, a sua...

  • Acórdão nº 084790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - Só o Código Civil de 1966 é que instituiu o direito de superfície com a configuração generalizada de um autêntico "jus in re", pelo que não se aplica ao caso dos autos em que os factos decorreram em 1957, pois a entrega da terra ao Réu para cultivar gratuitamente, constitui um comodato, como foi classificado pela Relação. II - O problema da usucapibilidade ou não do direito de superfície só...

    ... Sumário : I - Só o Código Civil de 1966 é que instituiu o direito de ... usucapibilidade ou não do direito de superfície só se coloca, por isso, a partir do Código ...
  • Acórdão nº 084790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - Só o Código Civil de 1966 é que instituiu o direito de superfície com a configuração generalizada de um autêntico "jus in re", pelo que não se aplica ao caso dos autos em que os factos decorreram em 1957, pois a entrega da terra ao Réu para cultivar gratuitamente, constitui um comodato, como foi classificado pela Relação. II - O problema da usucapibilidade ou não do direito de superfície só...

    ... Sumário : I - Só o Código Civil de 1966 é que instituiu o direito de ... usucapibilidade ou não do direito de superfície só se coloca, por isso, a partir do Código ...
  • Acórdão nº 081344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1992

    I - Quando os comproprietarios de um predio rustico constroem nele um pavilhão para a industria de cortiça, fazem-no no seu exercicio do direito de uso e fruição do predio, poderes estes contidos no direito de compropriedade, segundo a quota parte de cada um nessa compropriedade, transformando, desse modo, o predio. II - Vendendo um dos comproprietarios toda a sua quota parte no predio rustico a...

    ... de cortiça, fazem-no no seu exercicio do direito de uso e fruição do predio, poderes estes ...ão, constitui-se, assim, um direito de superficie, nos termos do artigo 1528 do Codigo Civil, ...
  • Acórdão nº 081344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992

    I - Quando os comproprietarios de um predio rustico constroem nele um pavilhão para a industria de cortiça, fazem-no no seu exercicio do direito de uso e fruição do predio, poderes estes contidos no direito de compropriedade, segundo a quota parte de cada um nessa compropriedade, transformando, desse modo, o predio. II - Vendendo um dos comproprietarios toda a sua quota parte no predio rustico a...

    ... de cortiça, fazem-no no seu exercicio do direito de uso e fruição do predio, poderes estes ...ão, constitui-se, assim, um direito de superficie, nos termos do artigo 1528 do Codigo Civil, ...
  • Lei n.º 31/2014
    ...Direitos e deveres gerais. Artigo 4.º. Direito de propriedade privada do solo. 1 — O direito ...pública, nos domínios da proteção civil, da agricultura, das. florestas, da conservação ...Artigo 30.º. Direito de superfície. 1 — O Estado, as regiões autónomas e as ...acesso direto eletrónico previstas no Código...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...ário do Estado» a universa- lidade de direito, de que o Estado é titular, formada pelo ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ..., nos termos do artigo 1344.º do Código Civil, deve ser constituída a competente servidão ...ção da infraestrutura no solo ou em superfície superior a esta, caso tal se justifique por ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ...áo, data de nascimento, profissáo, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - ... regime como armas da classe A, mantêm o direito de as deter nas condiçóes previstas no artigo ...átil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto -contundente, de ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ...direito exclusivo nas linhas, rede ou área geográfica ... de metro pesado ou metro de superfície pode ser contratualizado entre as autoridades de ... legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... responsabilidade, designadamente criminal e civil, a que eventualmente haja lugar. Artigo 46.º. ...
  • Parecer n.º 26/2017
    ... - Alteração das circunstâncias - Direito de superfície - Bens do domínio privado do ...ção dos contratos públicos imposto pelo Código dos Contratos Públicos, como não estamos ... do número anterior: a) i representa o ano civil" em causa; b) v representa o número de anos que, \xC3"...
  • Acórdão nº 00554/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
    ... pedidos: Termos em que, e nos demais do Direito que certamente suprirá requer que seja julgada ... e de reversão do direito de superfície constituído pela escritura de constituição de ... anterior aos art.ºs 1.º, 2.º e 3.º do Código das Expropriações, por determinada finalidade ... nos art.ºs 1524.º e seguintes do Código Civil apenas se pode aplicar ao domínio privado da Ré ...
  • Acórdão nº 203/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... direito infraconstitucional. Por outro lado, tratando-se ...Código Civil, no seu número primeiro, alínea f) - ... causa extintiva do direito de superfície a. "expropriação por utilidade pública"; . ...
  • Acórdão nº 7617/17.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não existe perigo da lesão grave a que se refere o artigo 362º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se os requerentes da providência cautelar apenas se verão privados dos arrogados direitos, e forçados a abrir mão do...

    ..., de que lhe é vedado exercer o direito de resolução imediata do contrato de superfície de que é titular, nomeadamente com base no ...Civil, bem como nos artigos 2°, n.º 2, 362° e 368° ..., nos quadros do artigo 641, n.º 7, do Código de Processo Civil. Não tendo aqueles ...
  • Acórdão nº 7617/17.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não existe perigo da lesão grave a que se refere o artigo 362º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se os requerentes da providência cautelar apenas se verão privados dos arrogados direitos, e forçados a abrir mão do...

    ..., de que lhe é vedado exercer o direito de resolução imediata do contrato de superfície de que é titular, nomeadamente com base no ...Civil, bem como nos artigos 2°, n.º 2, 362° e 368° ..., nos quadros do artigo 641, n.º 7, do Código de Processo Civil. Não tendo aqueles ...
  • Acórdão nº 116/17.4T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    1.- A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico (artº 1344º, nº 1, do Código Civil). 2.- O proprietário não pode, todavia, proibir os atos de terceiro que, pela altura ou profundidade a que têm lugar, não haja interesse em impedir (nº 2 do artigo...

    ...ção destes: a) Reconhecerem ao autor o direito de propriedade sobre o prédio descrito; b) Serem ....” * Sobre a omissão de pronúncia: O Código" de Processo Civil prevê a nulidade da sentença \xE2"... o espaço aéreo correspondente à superfície", bem como o subsolo, com tudo o que neles se cont\xC3"...
  • Acórdão nº 5216/21.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II. O gozo proporcionado ao locatário pode compreender a generalidade das...

    ... I – RELATÓRIO PORTISOL – CONSTRUÇÃO CIVIL E IMOBILIÁRIA, LDA. intentou a presente ação ...A Autora tem ainda direito a receber do Réu “pela utilização da loja ...), na aceção do artigo 13.º do Código Comercial. 20. Esta interpretação da ... concede unicamente a utilização da superfície da sua fachada ou de um muro, para afixação de ...
  • Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...

    ...«excluído dos bens nomeados à penhora o direito de superfície do prédio» descrito na 2ª ...Civil; 2. O direito de superfície e o direito de ...édios no art.° 204°, n.° 2, todos do Código Civil; 5. O direito de propriedade do Município ...
  • Acórdão nº 0718/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato.

    ...,40 Euros, referente à transmissão do direito de superfície do prédio urbano inscrito na ... determinação da matéria tributável do Código de Imposto Municipal sobre as Transmissões ... Decorre do artigo l528º do Código Civil", que «o direito de superfície pode ser constitu\xC3"...

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