direito superficie imposto do selo

656 resultados para direito superficie imposto do selo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48-A/2024 . Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
    ... no número anterior os sujeitos passivos que sejam titulares de direito de propriedade, ou ... de figura parcelar desse direito, sobre prédio ... a transmissão do usufruto, uso e habitação, direito de superfície ou direito ... ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ...
  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ... Artigo 2.º ... Direito subsidiário ... É subsidiariamente aplicável, ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... 3 - Aos planos ... 3 - A superfície máxima resultante do redimensionamento de ... ões Onerosas de Imóveis e de Imposto do Selo: ... a) As transmissões de prédios rústicos ...
  • Acórdão nº 0718/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-06-2018

    A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato.

  • Acórdão Nº 463/18 de Tribunal Constitucional, 03-10-2018
    ... a norma da verba 28.1, da Tabela Geral de Imposto de Selo ... (TGIS), na sua aplicação ao caso ... Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
  • Acórdão nº 0765/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-06-2020
    ... ão graciosa relativa às liquidações de Imposto de Selo referentes ao ano de 2015, no valor de ... erro de julgamento em matéria de direito quanto à aplicação às liquidações de ... superfície dos prédios urbanos cujo valor patrimonial ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003
    ... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... duzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar ... a atenção para um conjunto ... que tenham por objecto: ... a) Direito de propriedade ou figuras parcelares ... desse ... casos de usufruto ou de direito de superfície, ... o imposto é devido pelo usufrutuário ou ...
  • Acórdão nº 01347/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-02-2017

    ... tributário a utilizar na liquidação do imposto corresponde ao que resulta das regras previstas no CIMI por referência ao ano de 2011.

  • Acórdão nº 0826/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-10-2017

    ... vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000. II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a incidência do IS deve ser determinada, não pelo VPT resultante do somatório do VPT de todas as...

  • Acórdão nº 0560/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-09-2016

    ... vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000. II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a incidência do IS deve ser determinada, não pelo VPT resultante do somatório do VPT de todas as...

  • Acórdão nº 0969/16.3BESNT 01203/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-10-2019

    ... vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000. II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a incidência do IS deve ser determinada, não pelo VPT resultante do somatório do VPT de todas as

  • Acórdão nº 046/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-05-2014

    ... do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional.

  • Acórdão nº 01331/16.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-12-2021

    ... decorre que para o ano de 2012 e para efeitos de Imposto de Selo, os proprietários de prédios urbanos com afectação habitacional e um VPT superior a € 1.000.000,00, o único facto tributário situa-se em 31/10/2012. III - Carece de fundamento legal a liquidação efectuada em 2013, por referência ao ano de 2012, cumulativa com anterior liquidação do mesmo imposto e relativa ao mesmo prédio e ao mesmo ano, efectuada em 2012 ao abrigo do disposto no...

  • Acórdão nº 01447/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-02-2017

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para efeito de IMI, não há que, nesse âmbito,

  • Acórdão nº 0664/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-12-2017

    ... butação consagrada na verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo.

  • Acórdão nº 01394/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-02-2017

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para efeito de IMI, não há que, nesse âmbito,

  • Acórdão nº 2646/16.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-11-2023

    I- Nos termos do art. 74º, nº 1 da Lei Geral Tributária, recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova dos elementos objectivos da liquidação de Imposto de Selo constantes da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo

  • Acórdão nº 1284/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2019

    1 - O prédio em questão – devoluto e em ruínas - não pode ser considerado como prédio “com afectação habitacional”, para efeitos do disposto na verba 28.1 da TGIS, na redacção que aqui vem sendo considerada. 2 - À data do facto tributário, o imóvel em causa era insusceptível de, efectivamente, ser afecto à habitação, já que um prédio devoluto e em ruínas não apresenta funcionalidade, para a...

    ... ção judicial contra a liquidação de Imposto de Selo (IS), referente ao ano de 2012, emitida ... verificados os pressupostos de facto e de direito da previsão normativa da Verba 28, não se ... a propriedade, usufruto ou direito de superfície desses prédios urbanos tivesse valor patrimonial ...
  • Acórdão nº 01312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-02-2015
    ... e 2012001898815 referentes a Imposto de Selo, no valor global de 161.847,30 € ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... Taxas autárquicas ... Imposto do selo ... Imposto municipal ... sobre imóveis ... reais menores, como o de usufruto, de superfície", de uso e habitação) ... Na coluna “Titular\xE2\x80" ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação ... reais menores, como o de usufruto, de superfície", de uso e habitação) ... Na coluna “Titular\xE2\x80" ... valor considerado para efeitos de Imposto do Selo se adquirido a título gratuito (artigo 45.º do ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... , a constituição de direitos de superfície, usufruto, uso e habitação, a venda, o ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ... á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...
  • Acórdão nº 01046/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-07-2023

    ... de IMT quando em causa esteja a transmissão do direito de superfície, deve ser o valor constante do contrato, se o mesmo for superior ao valor do direito de superfície, pelo que a sentença sob recurso, ao reconhecer a legalidade do ato de liquidação nestes termos, não padece do erro de julgamento de direito que lhe vem assacado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão Nº 105/19 de Tribunal Constitucional, 19-02-2019
    ... da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo ... (TGIS), na redação introduzida pelo ... , prejudicado, privado de qualquer direito ou isento ... de qualquer dever em razão de ... direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
  • Acórdão Nº 590/15 de Tribunal Constitucional, 11-11-2015
    ... ilegalidade dos atos de liquidação do Imposto do Selo ... identificados pelos documentos n.ºs ... “28 – Propriedade, usufruto ou direito de superfície de ... prédios urbanos cujo valor ...
  • Acórdão n.º 568/2016
    ... da norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo ("TGIS"), na redação introduzida pela ... teor: «28 - Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...

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