direito superficie imposto do selo

365 resultados para direito superficie imposto do selo

  • Acórdão nº 0718/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2018

    A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato.

    ... contra a liquidação adicional de Imposto de Selo n° 001395019, de 16/12/2008, no montante ...,40 Euros, referente à transmissão do direito de superfície do prédio urbano inscrito na ...
  • Acórdão nº 0765/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2020
    ...ão graciosa relativa às liquidações de Imposto de Selo referentes ao ano de 2015, no valor de ... erro de julgamento em matéria de direito quanto à aplicação às liquidações de ...superfície dos prédios urbanos cujo valor patrimonial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ..., uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ...
  • Acórdão nº 0560/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 2016

    I - Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000. II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a incidênci

    ... autos, contra o acto de liquidação de Imposto no Selo (verba 28.1) efectuado em 18/03/2014 pelo ... do selo a “propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
  • Acórdão nº 0969/16.3BESNT 01203/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2019

    I - Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000. II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a incidênci

    ...ça de B……., contra liquidações de Imposto de Selo no montante global de € 11 106,82 (ano ... do selo a "propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
  • Acórdão nº 0664/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 2017

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...

    ... nos autos, contra as liquidações de imposto de selo, emitidas nos termos da verba 28.1 da ... do selo a “ propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
  • Acórdão nº 01447/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2017

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para...

    ... dos autos, anulou as liquidações de Imposto de Selo referente ao ano de 2012 e emitidas nos ... do selo a “propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
  • Acórdão nº 01394/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2017

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para...

    ... dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo, no montante de 11.392,20 Euros, relativa ... do selo a “propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
  • Acórdão nº 01347/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2017

    Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do art. 6º da Lei 55-A/2012, de 29/10, e não as do nº 2, ainda que a AT proceda à liquidação já no ano de 2013. E das als. a) e c) do nº 1 deste mesmo normativo (regime transitório para 2012) decorre que o facto tributário se deve ter como...

    ... dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) nº 2012 000017977, no montante de ... do selo a "propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
  • Acórdão nº 0826/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2017

    I - Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000. II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a incidênci

    ... autos, contra os atos de liquidação do Imposto do Selo do ano de 2012, relativos ao imóvel ... do selo a "propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
  • Acórdão nº 01312/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2015
    ... e 2012001898815 referentes a Imposto de Selo, no valor global de 161.847,30 €. 2. ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
  • Acórdão nº 1284/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1 - O prédio em questão – devoluto e em ruínas - não pode ser considerado como prédio “com afectação habitacional”, para efeitos do disposto na verba 28.1 da TGIS, na redacção que aqui vem sendo considerada. 2 - À data do facto tributário, o imóvel em causa era insusceptível de, efectivamente, ser afecto à habitação, já que um prédio devoluto e em ruínas não apresenta funcionalidade, para a...

    ...ção judicial contra a liquidação de Imposto de Selo (IS), referente ao ano de 2012, emitida ... verificados os pressupostos de facto e de direito da previsão normativa da Verba 28, não se ... a propriedade, usufruto ou direito de superfície desses prédios urbanos tivesse valor patrimonial ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ...; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo de validade, reportado ..., imposto do valor acrescentado ou imposto de selo", sempre que devido, IVA à taxa legal. Artigo 39.\xC2"... de efluentes, estacionamento à superfície e subterrâneo e interfaces de transportes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor ... casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto é devido pelo usufrutuário ou pelo ...
  • Acórdão n.º 568/2016
    ... da norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo ("TGIS"), na redação introduzida pela ... aumento da tributação dos titulares de direitos sobre prédios destinados a habitação de valor ... - Propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ..., uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ...
  • Acórdão nº 22/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019
    ... anulação do ato de liquidação do Imposto do Selo (IS). do ano de 2015, praticado ao ..., prejudicado, privado de qualquer direito" ou isento de qualquer. dever em razão de ascend\xC3"...superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3"...
  • Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018

    I – A equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea e) do CIS de pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes e a...

    ... que apresentara face à liquidação de imposto de selo nº ... , que lhe foi efectuada pelo ..., determina a aquisição originária do direito correspondente à posse exercida, pelo que há ... gozo, como, por exemplo, o direito de superfície, o direito de uso ou de habitação ou as ...
  • Acórdão nº 01504/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2016

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...

    ... 2015 Julgou que o acto de liquidação de imposto controvertido é legal e conforme à C.R.P. sendo ... da primeira prestação do Imposto do Selo, referente ao ano de 2013, respeitante ao prédio ... compropriedade (figura parcelar do direito de propriedade) cada um detém por si e ...superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3"...
  • Acórdão nº 0827/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2013

    I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

    ... nos autos, contra a liquidação de imposto de selo n.° 151134, no valor de 4.113,50 €, ...ência do CIS só podem reportar-se aos direitos reais inscrito na matriz à data da celebração ... destinada a habitação, com a superfície coberta de noventa metros quadrados, com anexos ...
  • Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ..., “C.., S.A.”, visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2012 e no montante ... de uma distorção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor (VPT) seja ...
  • Acórdão nº 605/18 de Tribunal Constitucional, 14 de Novembro de 2018
    ... Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), na redação dada pela Lei. n.º ... erro sobre os pressupostos de direito a aplicação de uma norma. materialmente ... propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédio. habitacional ou terreno para ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 343.º Alteração ao Código do Imposto ..., uso e habitação, direito de superfície ou direito real de habitação duradoura, que ...
  • Acórdão nº 02573/14.1BELRS 0159/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2019

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT...

    ... sinais dos autos, contra liquidações de Imposto de Selo relativas aos anos de 2012 e 2013, no ...direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor (VPT) constante da ...
  • Acórdão nº 09640/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ....da.", visando dezasseis liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2012 e no montante ... tributária, princípio basilar do direito fiscal; 6-Deste modo, se o prédio foi ...-Propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3"...