direito superficie
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Anúncio de procedimento n.º 4462/2019
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concessão do Direito de Instalação, Exploração e Fiscalização de Parquímetros à ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 717/2016
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Constituição de direito de superfície destinado a reabilitação, ampliação e gestão do ...
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Despacho n.º 12562/2023
... ário: Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu a constituir o direito de superfície sobre uma parcela de terreno inserida no Campus ...
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Anúncio de procedimento n.º 4359/2016
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Constituição de direito de superfície destinado à conceção, construção, instalação e ...
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Anúncio de procedimento n.º 6939/2020
... cedência de uso privativo para a construção e exploração em direito de superfície de um estabelecimento de restauração e bebidas O ...
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Anúncio de procedimento n.º 410/2019
... cedência de uso privativo para a construção e exploração em direito de superfície de um estabelecimento de restauração e bebidas O ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1610/2017
... Exploração das "Termas das Caldas de Aregos" e Constituição de Direito de Superfície Sobre o TerrenoTipo de Contrato: Aquisição de ...
- Declaração de retificação de anúncio n.º 216/2017
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Despacho n.º 5351-B/2023
... despacho reitoral de extensão de encargos referente à compra do direito de ... superfície que incide sobre o prédio urbano sito no lugar de São ...
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Acórdão nº 14691/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
I-Sendo absolutamente lícita a transmissibilidade do direito de superfície – vide artigo 1534º, do Código Civil -, a estipulação contratual de um prazo de vigência inferior ao previsto para o direito do superficiário cedente contende efectivamente com o conteúdo essencial da tipologia do direito real menor, afectando-o decisivamente na sua própria anatomia. II - Através da diversidade de...
... Decisão em texto integral Assunto: Transmissão do direito de superfície por um período temporal diverso (mais curto) que o vigente ... -
Acórdão nº 02453/15.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - O poder de se construir em solo alheio configura o direito de superfície, regulado nos artigos 1524.º e seguintes do Código Civil (CC), e que a Recorrente é titular de um direito de superfície dos solos em que ela própria edificou os imóveis a que respeitam as liquidações, tendo assim adquirido a qualidade de superficiária das obras que edificou, no exercício do direito de uso privativo do...
... estão em causa prédios que foram objeto de constituição de direito de superfície ... Todavia, o Recorrente vem, primeiramente, invocar a ... -
Acórdão nº 02453/15.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-07-13
I - O poder de se construir em solo alheio configura o direito de superfície, regulado nos artigos 1524.º e seguintes do Código Civil (CC), e que a Recorrente é titular de um direito de superfície dos solos em que ela própria edificou os imóveis a que respeitam as liquidações, tendo assim adquirido a qualidade de superficiária das obras que edificou, no exercício do direito de uso privativo do...
... estão em causa prédios que foram objeto de constituição de direito de superfície ... Todavia, o Recorrente vem, primeiramente, invocar a ... - Aviso de prorrogação de prazo n.º 1364/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1528/2020
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Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2020 de 30 de junho de 2020
... a constituir a favor da SEBOL - Comrcio e Indstria de Sebo S.A, o direito de superfcie sobre uma parcela de terreno com a rea de 1.500 m2, parte do ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1068/2019
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Declaração n.º 12/2024
... ões administrativas e expropriação para constituição de direito de superfície para efeitos de concretização de Plano de Pormenor da ...
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Anúncio de procedimento n.º 4386/2016
... - Município de Macedo de Cavaleiros Concessão do uso privativo do direito de superfície de um terreno municipal para construção, instalação e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos ...
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Acórdão nº 0718/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato.
... /2008, no montante de 8.132,40 Euros, referente à transmissão do direito de superfície do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana de ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2021 de 19 de abril de 2021
... constituir a favor da SEBOL - Comrcio e Indstria de Sebo, S.A., o direito de superfcie sobre uma parcela de terreno com a rea de 1.500m2, parte do ...
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Anúncio de procedimento n.º 3803/2016
... ípio de Lisboa Aviso - Hasta Pública para a constituição do direito de superfície, em subsolo, da parcela municipal, com a área de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2019
... a realizar a despesa com a aquisição de um prédio urbano e o direito de superfície sobre outro prédio urbano, para a criação do centro de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2017 de 22 de junho de 2017
... , por fim, que o valor da renda anual devida pela constituio do direito de superfcie foi avaliado por perito avaliador da lista oficial.Assim, nos ...
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Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...
... que, ao realizarem a obra que realizaram, não estavam a violar o direito de propriedade de ninguém, pelo que, nesta mesma data, estavam ambos de ... constituir sobre esse terreno um direito real menor, como o de superfície ... XXVII)-Ou seja, a existir tal pressuposto, sempre a aquisição ...