direito preferência sociedades anónimas
430 resultados para direito preferência sociedades anónimas
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Decreto-Lei n.º 103-A/89, de 04 de Abril de 1989
... ção de empresas públicas em sociedades" anónimas, impôs-se, como prioritária, a altera\xC3" ... legal, em pessoa colectiva de direito privado ... Com vista à salvaguarda da futura ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Acórdão nº 1032/08.6TYLSB.L2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2013
I - Do facto da lei das sociedades comerciais nada dizer sobre a suspensão da prescrição do direito de indemnização das sociedades contra, designadamente, os seus administradores, não pode concluir-se, de modo algum, que o instituto (da suspensão) é apagado, mas pelo contrário, que é aplicável o regime previsto na lei civil. II -À prescrição do direito de indemnização fundado na...
... b), do CSC, o direito invocado encontrava-se prescrito ... 5.Atento o ... b) do artigo 174.° do Código das Sociedades Comerciais, decidiu com violação da lei ... BB, (..) renunciam ao seu direito de preferência desta subscrição ... 2.2. Em ... dos administradores de sociedades anónimas o disposto no artigo 318º, al. d) do C. Civil, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111/2005 . Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades
... Artigo 11.º Caducidade do direito ao uso da firma ... Artigo 12.º Documentos a ... b) (Revogada) ... c) Às sociedades anónimas europeias ... Alterações ... Alterado pelo/a ... intenção de exercer o direito de preferência legal por parte do Estado, Regiões ...
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Acórdão nº 09021/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efectivo das funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, o que resulta claramente da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” ou,...
... interpretação e aplicação da lei e do direito atinentes, em prejuízo da apelante. Na verdade, ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ... nos artºs.259 e 260, do Código das Sociedades" Comerciais, parece dever entender-se que serão t\xC3" ... Rangel, A vinculação das sociedades anónimas", Edições Cosmos, Lisboa, 1998, pág.27 e seg.)\xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 7/91, de 08 de Janeiro de 1991
... P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, ... , pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Anúncio n.º 7681-LR/2007, de 12 de Novembro de 2007
... á adquirir participaçóes noutras sociedades, ainda que com objecto diferente do seu, por as ou anónimas, bem como participar em agrupamentos ... lugar e a sociedade em segundo lugar do direito de preferência ... 2 - Se dois ou mais sócios ...
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Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro de 1986
... de Dezembro, como 'pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e ... direito público, empresas públicas e sociedades de capitais públicos ... Esta alteração é, ... pelos mesmos diplomas como sociedades anónimas e que está organizada como pessoa colectiva de ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 24/2011/A de 22 de Agosto
... a incorporação, por fusão, das sociedades Administração dos Portos das Ilhas de São ... pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra ... de autoridade, rege-se por normas de direito público ... Artigo 14.º ... Fusão por ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Anúncio n.º 7929-GO/2007, de 21 de Novembro de 2007
... os seus estatutos à vigente lei das sociedades limita- ... das, por meio da escritura outorgada ... na assembleia geral teráo preferência na aquisiçáo, e se forem vários os ... como estranhos e haverá lugar ao direito de preferência de aquisiçáo ... No caso de ... e 70. da Lei das Sociedades Anónimas à liquidaçáo de usufruto e ao exercício do ...
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Anúncio n.º 7681-PF/2007, de 12 de Novembro de 2007
... Participaçáo no capital de outras sociedades ... A sociedade pode ser titular de es no capital de quaisquer sociedades anónimas ou por quotas, com sede no País ou no ... livre, sem prejuízo da existência de um direito de preferência a favor dos outros sócios ... 3 ...
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Despacho Normativo N.º 25/2010 de 9 de Abril
... trabalho em rede com outras entidades, de direito público ou privado que, na Região, assumem ... g)Sociedades" anónimas de capitais públicos ou mistos; ... h)\xC3" ... em consideração a indicação de preferência por cada sub-programa, a indicação de ...
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Contrato de Sociedade N.º 944/2005 de 30 de Junho
... Certifica que entre as sociedades, Bensaúde Participações, SGPS, SA, Agência ... , pela legislação geral das sociedades anónimas e pelas normas aplicáveis em função do seu ... íveis em acções e obrigações com direito a subscrever acções ... 2 - A deliberação de ... , os accionistas terão direito de preferência, a exercer proporcionalmente às acções ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... ídas sob a forma de associações de direito privado sem fins lucrativos, que terão como ... os corretores em nome individual, as sociedades corretoras e as sociedades financeiras de ... por empresas públicas ou sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e a emissão ... seguintes quanto aos direitos de preferência de que eventualmente beneficiem quaisquer ...
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Anúncio n.º 7929-BI/2007, de 21 de Novembro de 2007
... e pela legislaçáo aplicável às sociedades anónimas e durará por tempo indeterminado ... , gozando ainda os demais accionistas de direito de preferência na respectiva aquisiçáo ... 7 ...
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Acórdão nº 04B4356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A norma estabelecida no art. 490, n. 3, CSC não enferma de inconstitucionalidade material, não importando desrespeito dos princípios da igualdade, da livre iniciativa e de propriedade privada estabelecidos nos arts. 13, 61, n. 1, e 62, n. 1, da Constituição. II - A consignação em depósito exigida pelo n. 4 do art. 490 CSC não tem de ser judicial e feita pelo processo especial regulado no...
... no nº4 do art.490º do Código das Sociedades Comerciais ") ... Com data de 15/7/2002, foi ... qualidade de sócios, violando-se o seu direito de propriedade ... 3ª - Essa desproporção ... do contrato-promessa e na acção de preferência (arts.830º, nº5º, e 1410º, nº1º, C.Civ., ... (em "Estudos Vários sobre Sociedades Anónimas "(1992), 167), autor do Projecto do CSC nesta ... -
Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... 409.º, n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais); que esses administradores não ... com a rescisão, actua com abuso de direito e numa atitude intolerável à luz dos ditames da ... no título relativo às sociedades anónimas), que prescreve nos seguintes termos: "1 - ... 2.º confere preferência no exercício de cargos em regime de comissão de ...
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Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro de 1989
... de oneração de partes de capital de sociedades em nome colectivo e de sociedades em comandita ... por quotas, bem como os pactos de preferência, se tiver sido convencionado atribuir-lhes ... com base em declaração do titular do direito ou em contrato-promessa assinados na presença do ... de prestação de contas das sociedades anónimas com subscrição pública e a acta de ...
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Despacho Normativo N.º 25/2008 de 24 de Março
... trabalho em rede com outras entidades, de direito público ou privado que, na Região, assumem ... g) Sociedades anónimas de capitais públicos ou mistos; ... h) ... em consideração a indicação de preferência por cada sub-programa e o número de registo de ...
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Decreto-Lei n.º 313/89, de 21 de Setembro de 1989
... P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, ... de direito privado aplicáveis às sociedades anónimas ... Art. 2.º - 1 - A EDM - Empresa de ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
... entrada em vigor do novo Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... da liquidação das sociedades anónimas ... 10. Os registos são pedidos em impresso ... dúvida a vantagem, numa perspectiva de direito a constituir, da publicação num jornal não ... sociedades por quotas e os pactos de preferência, a que, em disposição de última vontade, o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/M, de 10 de Maio de 2001
... , pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e demais legislaçãocomplementar ... direito de utilizar e administrar os bens do domínio ... ão de acções e direito de preferência 1 - A transmissão das acções está sujeita ao ...
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Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
... c), C.P.P ... 3.A prova de matéria de direito (ponto 1: exploração ou propriedade de ... ao Estado e só pode ser exercido por sociedades anónimas a quem o Governo adjudica a respectiva ... da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro de 1999
... , e mando, que particular algum tenha direito, domínio, nem acção nas fontes, olhos e tornos ... e prerrogativas de autoridade em sociedades" anónimas, ainda que de capitais exclusivamente p\xC3" ... A., goza de preferência na alienação de direitos particulares de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 15.º-P Direito subsidiário ... Artigo 16.º Actualização do ... Artigo 24.º Direito de preferência ... Artigo 25.º Contratos para pessoa a nomear ... Artigo 17.º Sociedades de transparência fiscal e estabelecimentos ... -se sociedade de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e ... sociedades em ...
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Decreto-Lei n.º 25/89, de 20 de Janeiro de 1989
... P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, ... úblicos e de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos podem ser ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...