direito preferência sociedades anónimas
430 resultados para direito preferência sociedades anónimas
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... essencial que se traduz na violação do direito à tutela jurisdicional efectiva; houve erro no ... da lei comercial vigente (Código das Sociedades Comerciais — artigo 3º, nº 1, 5º e 7º), ou ... /autorize a criação de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, o que ... na vertente da prevalência ou preferência da lei e violação do princípio do congelamento ... -
Decreto-Lei n.º 91/95, de 09 de Maio de 1995
... geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, pelas normas reguladoras das des anónimas e pelos estatutos aprovados pelo presente ... por ela tituladas conferem sempre: a) O direito de veto em deliberações da assembleia geral que ... C. A., S. A., a preferência da Região Autónoma dos Açores na subscrição ...
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Acórdão nº 936/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I – A decisão recorrida não comporta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que, tendo decidido pela procedência da impugnação deduzida, mais anulando a liquidação objecto do processo, a fundamentação jurídica de tal peça processual vai no mesmo sentido. Poderemos estar perante um erro de julgamento mas não perante uma contradição entre a fundamentação de direito
... ainda que considerar que o segmento de direito e fundamentação está em contradição com o ... ção de reservas no capital das sociedades anónimas, em comandita por acções, ou por ... emissão de acções, com reserva de preferência para os accionistas, ou, no caso de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009
... Autnoma da Madeira, pelo Cdigo das Sociedades Co- merciais e demais legislao que lhe seja ... e pelo menos, 51 % do capital social com direito a voto. 4 -- Para alm da Regio Autnoma da Madeira ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto de 2011
... , pelas normas aplicáveis às sociedades" anónimas e pelas normas especiais cuja aplicaç\xC3" ... de autoridade, rege -se por normas de direito público ... Artigo 14.º Fusão por ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na pro- ...
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Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... A alteração do regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, ... íveis, permutáveis, ou que confiram direito à aquisição de parte desse capital social ... segundo o tipo de sociedades anónimas, com a finalidade de investirem ou promoverem o ... participação gozam de direito de preferência", proporcional ao montante da respectiva participa\xC3" ...
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Acórdão nº 0799/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...
... obriga os municípios ao exercício do direito de preferência na alienação das ... , mediante decreto-lei, em sociedades anónimas, diploma este que aprovará também os ... -
Acórdão nº 860/13.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... tal jóia, ocorreria claro abuso de direito ... AC- Mesmo que não seja alterada a matéria ... (ensino secundário), - direito de preferência para os descendentes na admissão de ... – a sua distinção em relação às sociedades comerciais: enquanto a sociedade é ... exclui a existência de “cooperativas anónimas.” Por força do princípio da adesão ...
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Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa...
... d) do Código das Sociedades Comerciais (CSC) ... A Ré contestou por ... ); à data da propositura da acção, o direito à eventual instauração de acção que ... exercerem os seus direitos de preferência se assim entenderem ... ... Relativamente às sociedades anónimas reconhece-se ao accionista que, segundo a lei e o ... -
Despacho Normativo N.º 19/2011 de 18 de Março
... trabalho em rede com outras entidades, de direito público ou privado que, na Região, assumem ... g) Sociedades anónimas de capitais públicos ou mistos; ... h) ... a) Indicação de preferência por cada sub-programa; ... b) Indicação de ...
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Acórdão nº 01397/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - Se o acórdão recorrido afirmou a legalidade de várias razões que, segundo o acto impugnado, autonomamente levavam à exclusão de uma proposta, deve negar-se provimento ao recurso que, atacando o aresto - para, desde logo, anular o acto - se absteve de afrontar o juízo nele emitido quanto a alguma dessas razões. II - Nessas circunstâncias, e porque transitou em julgado a pronúncia de que a...
... contra o Município da Amadora e duas sociedades" - a B…………………, SA, e a C…………\xE2" ... da Concorrência que enforma o Direito Europeu (art. 101º TFUE), o princípio ... ípio da legalidade, na vertente da preferência de lei, que enforma toda a atividade da ... Município da Amadora e duas sociedades anónimas" contra-interessadas, pedindo que se anule a decis\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... do continente assenta hoje em cinco sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ... a utilização de formas jurídicas de direito privado com o seu enquadramento no sector ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2003/A de 27 de Junho
... do continente assenta hoje em cinco sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ... a utilização de formas jurídicas de direito privado com o seu enquadramento no sector ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... do continente assenta hoje em cinco sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ... a utilização de formas jurídicas de direito privado com o seu enquadramento no sector ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Contrato de Sociedade N.º 510/2006 de 13 de Abril
... e pela legislação aplicável às sociedades anónimas ... 2 - A sociedade durará por tempo ... ção de reservas, fusão ou cisão, dando direito a um título novo, os antigos títulos isolados ... Artigo 5.º ... Preferência na subscrição ... 1 - Nos aumentos de capital ...
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Acórdão nº 01537/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Inexiste apresentação de proposta condicionada se do teor da mesma não deriva uma qualquer exigência, em termos de verificação ou subordinação a algum acontecimento futuro e incerto, quanto à sua produção de efeitos ou de eficácia e que envolva alteração de cláusulas do caderno de encargos. II - Não deriva do disposto, nomeadamente, nos arts. 06.º e 07.º da Lei n.º 11/90, 03.º do DL n.º 45/2
... fase de negociações); iv) violação do direito de audiência prévia - art. 100.º do CPA/91 ... sujeita ao exercício de direito de preferência" por parte de municípios que detenham participaç\xC3" ... ção das empresas em causa em sociedades ... anónimas ... -
Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... subsidiária do gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o ... ; para usar ou desistir do direito de preferência que lhe pertença em contratos; para contratar e ... nos artºs.259 e 260, do Código das Sociedades" Comerciais, parece dever entender-se que serão t\xC3" ... Rangel, A vinculação das sociedades anónimas, Edições Cosmos, Lisboa, 1998, pág.27 e seg.) ...
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Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... precludir o prazo de caducidade do direito de ação contra o Dono de Obra, em 12 de Março ... artigo 410.º, n.º 6, do Código das Sociedades Comerciais), escolheu dar o seu voto favorável a ... Mantém-se, quanto às sociedades anónimas, o mesmo padrão de exigência da demais ... por outros elemento probatórios, de preferência equidistantes e de base científica ... Nada ... -
Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... çóes equivalentes às das empresas de direito privado ... 2 - A actividade seguradora ou ... administraçáo e fiscalizaçáo das sociedades anónimas e das mútuas de seguros, incluindo os ... , deve constar, de forma explicita, a preferência de que os credores específicos de seguros gozam ...
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Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho de 1995
... ção de um diploma regulador das sociedades com fins desportivos [alínea f) do n.° 1 do ... desportiva é uma pessoa colectiva de direito privado, criada por um clube desportivo, que tem ... , as normas que regulam as sociedades anónimas ... Artigo4.° Partes do contrato 1 - A ... do clube fundador têm direito de preferência, em condições de igualdade ... Artigo5.° ...
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Decreto-Lei n.º 262/86
... de 2 e Setemero ... 1. 0 Código das Sociedades Comercias vem cores- ... poner, em úxparo ... 204.9 anónimas tarios 445.4 45.) relgando, ... Todavia, para ...
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Acórdão nº 374-15.9YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
-O regime processual especial previsto no art. 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contém substancial constrição do regime geral das providências cautelares no domínio da exigência do periculum in mora, já que prescinde da gravidade da lesão e da difícil reparabilidade; -Num quadro de alegada violação concreta de direito de autor, a protecção cautelar, para ser decretada,
... , impugnaram factos, arguiram o abuso de direito por parte da Requerente, sustentaram não se ... não executivo (2007/09) de sociedades do grupo originário de ... ” ... 55)O jornal ... Segundo o O ... , que cita fontes anónimas, o PSD estará disposto a deixar cair a lei da ... , a leitura, exprime um gosto ou preferência ... -
Contrato de Sociedade N.º 875/2006 de 31 de Agosto
... e pela legislação aplicável às sociedades anónimas ... 2 - A sociedade durará por tempo ... ção de reservas, fusão ou cisão, dando direito a um título novo, os antigos títulos isolados ... Artigo 5.º ... Preferência na subscrição ... 1 - Nos aumentos de capital ...
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Acórdão nº 1988/11.1TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
Se os bens arrestados pertencem à sociedade embargante, mas esta é uma sociedade por quotas unipessoal, sendo sua sócia única a sociedade arrestada, devedora do arrestante, que decidiu vender os bens daquela (sociedade totalmente dominada) para pagar as suas (da sociedade total-mente dominante) dívidas, justifica-se que se desconsidere a personalidade jurídica da embargante e se tratem os bens...
... ários constituídos por ambas as sociedades no presente processo são os mesmos, pelo que, ... embargante [falta de fundamentação de direito e condenação em objecto diverso do pedido, art ... sócios (de sociedades por quotas e anónimas, nomeadamente) é quebrada” (Coutinho de ... : Não existindo causas legítimas de preferência, os credores têm o direito de ser pagos ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ) Partes representativas do capital de sociedades que não tenham sede ou direcção efectiva em ... , as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse ... -se sociedade de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades em comandita ... Artigo 70.º Direito de preferência 1 - Nos trespasses de estabelecimento comercial, ...