direito preferência sociedades anónimas
430 resultados para direito preferência sociedades anónimas
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Regulamento n.º 123/2021
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... Artigo 35.º da CRP; o Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; as medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades... os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Edital n.º 1136/2020
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... Artigo 35.º da CRP; O Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; As medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades... os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Regulamento n.º 35/2021
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... Artigo 35.º da CRP; O Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; As medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades... os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Regulamento n.º 290/2021
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... Artigo 35.º da CRP; O Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; As medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades... os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Edital n.º 1225/2020
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... Artigo 35.º da CRP; O Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; As medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades... os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Edital n.º 1030/2020
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... artigo 35.º da CRP; O Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; As medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades... os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Regulamento n.º 1106/2020
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... Artigo 35.º da CRP; O Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; As medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades... os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Regulamento n.º 32/2021
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... Artigo 35.º da CRP; O Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; As medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades... os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Edital n.º 986/2020
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... Artigo 35.º da CRP; O Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; As medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades... os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Aviso n.º 16466/2020
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... artigo 35.º da CRP; O Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; As medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades... os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Edital n.º 131/2021
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... Artigo 35.º da CRP; O Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; As medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades... os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Acórdão nº 117-B/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
1. É de admitir a exequibilidade de sentenças proferidas em acções de natureza constitutivas ou de simples apreciação positiva das quais decorra a condenação implícita no cumprimento de determinada obrigação. 2. O sócio que vota desfavoravelmente a deliberação de transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima pode, no prazo de 90 dias, declarar à sociedade a intenção de se exonerar.
...direito. As dúvidas que tal contradição veio realçar ...ões constitutivas, como a acção de preferência ou a acção de execução específica, mas são ..., em Fusão, Cisão, Transformação de Sociedades, pág. 524 “recebida a declaração do sócio ... sociedades por quotas e nas sociedades anónimas”, na Revista de Direito das Sociedades, ano IV, ... -
Decreto-Lei n.º 132/95, de 06 de Junho de 1995
..., procederá à constituição de novas sociedades", cujo capital será realizado por entradas em esp\xC3"... Projecto dos estatutos das sociedades anónimas" a criar por cisão da GDP CAPÍTULO I Firma, dura\xC3"... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...Art. 12.° Sem prejuízo do direito de agrupamento, contar-se-á um voto por cada 100 ...
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Acórdão nº 113/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
a) Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da ação, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. b) Se a Autora invoca que outorgou num contrato com a Ré com vista a desenvolver e implementar um projeto imobiliário, obrigando-se a entrar no capital social da Ré (obrigação que cumpriu), sendo que a
... que o mesmo será dizer a que teria direito a título de dividendos da 2ª Recorrida; H. O ... no artigo 17º, do Código das Sociedades" Comerciais (CSC). 8. De facto, o contrato cuja c\xC3"... membros da administração, de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ... nas Assembleias Gerais das Sociedades Anónimas... -
Acórdão nº 0972/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I- Os actos administrativos contidos nas «Resoluções do Conselho de Ministros» nº30/2014, nº36-A/2014, e nº55-A/2014, não se encontram contaminados por alegada inconstitucionalidade orgânica ou formal do DL nº45/2014, de 20.03, nem por alegada inconstitucionalidade material – por violação da garantia constitucional da autonomia local – desse decreto-lei e do DL nº108/2014, de 02.07;...
... que «pretende apresentar alegações de direito». E juntou 12 documentos. 2. Citados todos os ... a L………, quer a A… já eram sociedades anónimas antes da vigência do DL nº108/2014 e, ...ício pelos municípios do direito preferência e da opção de alienação das participações ... -
Acórdão nº 0780/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A…………. [«A………..»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º,
... no tocante à matéria de facto, quer ao direito. 2. Aliás, a esse respeito, não deixa de ser ... bem como do exercício do direito de preferência pelos restantes municípios da mesma entidade ...ção do regime previsto no Código das Sociedades Comerciais, e do dever de lealdade sobre os ...anónimas … e as resoluções do Conselho de Ministros ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
...O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... menos, no que respeita às sociedades anónimas e às sociedades por quotas. Tal critério seria ... e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos ...
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Anúncio n.º 7929-RB/2007, de 21 de Novembro de 2007
..., instituiçóes de direitos público e sociedades de qualquer natureza, assim como particulares. O ... acçóes nominativas, o accionista terá direito a obter uma certidáo das acçóes inscritas a ... da liquidaçáo, o direito de preferência sobre novas acçóes que sejam emitidas para ...da Lei das Sociedades Anónimas de 22 de Dezembro de 1989. Ao mesmo tempo, a ...
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Portaria n.º 315/2023
...vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ...ou dissolução de sociedades em que o Estado participa. direta ou ...exercício do direito de. preferência. Gozo dos comproprietários, do Estado, das ...Processamento de denúncias anónimas, autos de notícia e. participações de crimes ...
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Parecer n.º 4/2016
... ou entidade concessionária da RNT) do direito ao recebimento de compensações pela cessação ... de cisão e constituição de novas sociedades anónimas cujo capital social seria por si ... pode contrariar o direito vigente - preferência de lei - exigindo-se ainda que tenha fundamento ...
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Acórdão nº 21074/18.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...
...éria de facto provada, como no âmbito do direito aplicável no caso concreto, padecendo de ..., do sócio gerente de uma das sociedades autoras (Predilar) III) Resulta do ... ruína, pedidos e comunicações de preferência à Camara Municipal .., e IGESPAR, a quantia de ... de directores ou gerentes de sociedades anónimas... -
Portaria n.º 112/2023
...vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ..., da liquidação ou dissolução de sociedades em que o Estado. participa direta ou ...preferência. Gozo dos comproprietários, do Estado, das ...Processamento de denúncias anónimas, autos de notícia e participações de crimes. ...
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Acórdão n.º 108/88, de 25 de Junho de 1988
...ção das empresas públicas em sociedades anónimas'. Fundamenta nos seguintes termos o ...Simões Patrício, Curso de Direito Económico, 2.' ed., p. 536, nota 1: Entre nós ... ou plurissignificativas deve dar-se preferência à interpretação que lhe dê um sentido em ...
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Acórdão nº 0798/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
I - A decisão de reprivatizar a “Z….., SA” (Z……), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf. artºs. 1.º, 4.º
... V. As sociedades gestoras dos sistemas multimunicipais de ...direito de preferência pelos restantes municípios da ...anónimas .. e as resoluções do Conselho de Ministros que ... -
Acórdão nº 2684/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
...ão fundamentou a sua decisão conforme ao direito e à lei, ao declarar ainda que o oponente é ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ... nos artºs.259 e 260, do Código das Sociedades" Comerciais, parece dever entender-se que serão t\xC3"... Rangel, A vinculação das sociedades anónimas, Edições Cosmos, Lisboa, 1998, pág.27 e seg.). ...