direito preferência sociedades anónimas
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... versa sobre a matéria de facto e de direito (art.° 412.°, n.°s 1, 2 e 3 do CPP); ... 6) ... como critério de escolha da pena, a preferência por pena não privativa da liberdade sempre que ... de estupefacientes é um flagelo das sociedades hodiernas sendo responsável, directa ou ... ções dos arguidos através de fontes anónimas, já o tribunal se pronunciou nesta decisão, ... -
O desvendar de um processo histórico
... banqueiros gregos e romanos, embora o Direito romano antigo favorecesse mais as garantias ... da América, onde beneficia de preferência, por parte dos bancos, relativamente ao desconto ... , montepios, montes de piedade ou sociedades de socorros mútuos, encontravam-se então ... (artigo 1.º) como todas as sociedades anónimas ou cooperativas que tivessem por objecto ...
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Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...
... comunicada aos autores, confere a estes o direito de resolver o contrato ... Citada, a Ré ... foi efectuado entre os titulares das sociedades em questão e é um negócio societário, que ... Assim, o capital social das sociedades anónimas é transmitido por, por acto entre vivos, por ... do trespasse, evita o direito de preferência do senhorio, se as instalações forem arrendadas ... -
Acórdão nº 0725/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I – O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...
... âmbito do processo de reprivatização, direito aos municípios de alienação das ... sujeita ao exercício de direito de preferência" por parte de municípios que detenham participaç\xC3" ... , mediante decreto-lei, em sociedades anónimas, diploma este que aprovará também os ... -
Decreto-Lei n.º 226/89, de 07 de Julho de 1989
... P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, ... de direito privado aplicáveis às sociedades anónimas ... Art. 2.º - 1 - A GDP - Gás de ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Aviso n.º DD2577, de 07 de Julho de 1989
... P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, ... de direito privado aplicáveis às sociedades anónimas ... Art. 2.º - 1 - A GDP - Gás de ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Resolução n.º 17/89, de 07 de Julho de 1989
... P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, ... de direito privado aplicáveis às sociedades anónimas ... Art. 2.º - 1 - A GDP - Gás de ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Aviso n.º DD2576, de 07 de Julho de 1989
... P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, ... de direito privado aplicáveis às sociedades anónimas ... Art. 2.º - 1 - A GDP - Gás de ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Acórdão nº 74/14.7TCLRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018
I. O credor tem o ónus de comunicar ao pré-avalista (avalista de uma livrança em branco) o vencimento da obrigação do subscritor da livrança, se quiser que a obrigação de garantia daquele cubra a totalidade do seu crédito. II. Se o não fizer - e é ele que tem o ónus da provar que o fez - o avalista não responde pelos juros vencidos desde o vencimento da obrigação [da data que foi preenchida...
... 4 - Nunca lhes foi dado o direito de preferência legal, que era obrigatório ... livranças em branco subscritas pelas sociedades, a garantia funciona independentemente de ... por sócios de sociedades por quotas e anónimas, e perda da qualidade de sócio, ... -
Decreto-Lei n.º 321-A/90, de 15 de Outubro de 1990
... , pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja ... o Estado não exercerá em seu proveito o direito" preferencial de subscrição inerente às suas ac\xC3" ... accionistas no uso do seu direito de preferência ... 3 - As acções a emitir que correspondam a ...
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Anúncio n.º 7681-JJ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... todas as participaçóes nas sociedades exercendo a sua activi-dade no ramo da ... çáo ao montante das suas acçóes, um direito de preferência na subscriçáo de acçóes em ... conselho de vigilância de sociedades anónimas que pode ocupar uma pessoa ... V - Um ...
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Anúncio n.º 8655/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... Natureza, capacidade e direito ... 1 - A EMAC é uma empresa municipal ... estado e pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas ... Capital social ... 1 - O capital ... , tendo os accionistas direito de preferência" ... 4 - A concessáo ou recusa do consentimento \xC3" ...
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Acórdão nº 1335/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II- Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – No âmbito objectivo de aplicação do Decreto-Lei n.º 24/2026, de 08/06, estão incluídos os serviços, entidades e organismos que integram a...
... médicos que estão nas PPP também têm direito (vide cláusula 4.ª do “Acordo de empresa ... Gestora do Edifício, sociedade anónimas, com sede em Portugal, às quais cabe a gestão ... e pelas disposições do Código das Sociedades Comerciais, sem prejuízo da sua sujeição aos ... , bem como qualquer privilégio ou preferência arbitrária, “mas não proíbe, em absoluto, ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... ério ser articulado com uma regra de preferência para os projectos comparticipados por fundos ... ção de participações no capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou em ... ção do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... públicas regionais, pelo Código das Sociedades Comerciais e demais legislação que lhe seja ... pelo menos 51% do capital social com direito a voto ... 3 - Para além da Região Autónoma ... de Contas previsto para as sociedades anónimas de capital exclusivamente público ... Artigo ... ão de acções e direito de preferência 1 - A transmissão ou oneração das acções ...
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Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... A Ré é uma pessoa ... coletiva de direito público, com a natureza de entidade pública ... natureza jurídica dos hospitais para sociedades anónimas de capitais ... exclusivamente ... raça, preferência sexual ou credo ... 23. Pois, ficou ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... -os, na data dessa notificação, do seu direito à denúncia do contrato caso não aceitem as ... a) Sejam sociedades anónimas com sede e direção efe- tiva em ... , de modo justo e rápido, de preferência no prazo de três meses, prevendo um sistema de ...
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Decreto-Lei n.º 280/87, de 08 de Julho de 1987
... ómica, aconteceu com o Código das Sociedades Comerciais o que raramente se passa com os ... noutros países: a descodificação do direito comercial já codificado em termos actualizados ... por quotas, quer às sociedades anónimas. Sendo hoje um elemento fundamental da actividade ... b) Estabelecer um direito de preferência dos outros accionistas e as condições do ...
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Decreto-Lei n.º 215/2000, de 02 de Setembro de 2000
... no n.º 2, a uma pessoa colectiva de direito público ou a sociedades anónimas de capitais ... Artigo 8.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... presente diploma são transpostas para o direito interno a Directiva n.º 2002/12/CE, do ... ou de qualquer outra das referidas sociedades; ii) Dos direitos indicados na subalínea ... poderá ser exercida por: a) Sociedades anónimas", autorizadas nos termos do presente diploma; b) M\xC3" ... deve constar, de forma explícita, a preferência de que os credores específicos de seguros gozam ...
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Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro de 1984
... pela lei aplicável às sociedades anónimas ... Art. 2.º - 1 - Uma parcela não ... ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou a sociedades de capitais públicos ... do aumento do capital têm preferência os accionistas, na proporção das respectivas ...
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Anúncio n.º 7929-JZ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Direito de preferência na subscriçáo ... Nos aumentos ... 8) Participar em outras sociedades com objecto idêntico ou análogo ao da ... -se-áo as normas da Lei das Sociedades Anónimas ...
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Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio de 2013
... e transversais ao funciona- mento das sociedades de investimento mobiliário (SIM) e o capítulo ... direito nacional face à concorrência com sociedades ... 3 - As SIM são sociedades anónimas de capital fixo ou variável ... Artigo 5.º ... em OIC fechados gozam de direito de preferência na subscrição de novas unidades de parti- ...
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Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro de 2007
... No âmbito das sociedades de capital de risco (SCR), o processo de ... íveis, permutáveis ou que confiram o direito à sua aquisiçáo; ... b) Investir em ... ídas segundo o tipo de sociedades anónimas ... 2 - A firma das SCR inclui a expressáo ou a ... participaçáo gozam de direito de preferência", proporcional ao montante da respectiva participa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... que tenham por objecto: ... a) Direito de propriedade ou figuras parcelares ... desse ... tituições de crédito, sociedades financeiras ou ... outras entidades a elas ... sociedade de capitais as sociedades anónimas, socieda- ... des por quotas e sociedades em ... Artigo 70.o ... Direito de preferência ... 1 — Nos trespasses de estabelecimento ...