direito preferência sociedades anónimas
430 resultados para direito preferência sociedades anónimas
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Decreto-Lei n.º 182/89, de 31 de Maio de 1989
... P.), convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, ... de direito privado que regulam as sociedades anónimas. Art. 2.º - 1 - A CL, S. A., sucede ... a tal transmissão, de direito de preferência na proporção do número de acções de cada um, ...
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Decreto-Lei n.º 337/89, de 04 de Outubro de 1989
...P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, ... de direito privado aplicáveis às sociedades anónimas. Art. 2.º - 1 - A SOCARMAR, S. A., ... quem não for accionista, direito de preferência, na proporção do número de acções de cada ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/M, de 08 de Julho de 1987
...ómica, aconteceu com o Código das Sociedades Comerciais o que raramente se passa com os ... noutros países: a descodificação do direito comercial já codificado em termos actualizados. ... por quotas, quer às sociedades anónimas. Sendo hoje um elemento fundamental da actividade ...b) Estabelecer um direito de preferência dos outros accionistas e as condições do ...
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Aviso n.º DD1463/87, de 08 de Julho de 1987
...ómica, aconteceu com o Código das Sociedades Comerciais o que raramente se passa com os ... noutros países: a descodificação do direito comercial já codificado em termos actualizados. ... por quotas, quer às sociedades anónimas. Sendo hoje um elemento fundamental da actividade ...b) Estabelecer um direito de preferência dos outros accionistas e as condições do ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...direito de preferência nas alienações dos imóveis a ... aplicadas as reservas técnicas das sociedades de seguros e das mútuas de seguros e, bem assim, ...ção do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou ...
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Lei n.º 50/2012
...entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 — ...Artigo 4.º. Sociedades comerciais participadas. Para os efeitos da ...ciedades anónimas de cujas ações seja a única titular. 3 — ...á lugar ao exercício de direitos de preferência. por terceiros;. c) Não prejudica a posição da ...
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Acórdão nº 7195/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002
A norma do art. 490º, nº 3, do CSC, que confere à sociedade detentora de 90% do capital social de uma outra o direito potestativo de aquisição das restantes participações, mediante o pagamento de uma contrapartida monetária, não está ferida de inconstitucionalidade material, designadamente não representa uma violação ilegítima do direito de propriedade, nem dos princípios da proporcionalidade ou...
... de contas independente de ambas as sociedades. Por outro lado, a contrapartida oferecida era ... as normas constituticionais que tutelam o direito de propriedade e com os princípios da ... impede, desde logo, que se atribua preferência ao direito de propriedade e se conclua, sem mais, ..." (Das Acções das Sociedades Anónimas, págs. 201 e 203). A integração dos direitos ... -
Acórdão nº 7195/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2002
A norma do art. 490º, nº 3, do CSC, que confere à sociedade detentora de 90% do capital social de uma outra o direito potestativo de aquisição das restantes participações, mediante o pagamento de uma contrapartida monetária, não está ferida de inconstitucionalidade material, designadamente não representa uma violação ilegítima do direito de propriedade, nem dos princípios da proporcionalidade ou...
... de contas independente de ambas as sociedades. Por outro lado, a contrapartida oferecida era ... as normas constituticionais que tutelam o direito de propriedade e com os princípios da ... impede, desde logo, que se atribua preferência ao direito de propriedade e se conclua, sem mais, ..." (Das Acções das Sociedades Anónimas, págs. 201 e 203). A integração dos direitos ... -
Acórdão nº 380/09.2TBAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
1.- As situações, elencadas nas diversas alíneas - a) a i) – do nº 2 do art. 186º do CIRE, configuram, só por si, verdadeiras presunções juris et jure de insolvência culposa, consagrando-se, assim, ali uma presunção inilidível de culpa grave, como do nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2.- O incumprimento de manter a...
... da aqui insolvente e de outras duas sociedades geridas pela mesma pessoa, em prejuízo de todos ... que não consente que na restrição a um direito fundamental, violando os princípios da ...preferência na aquisição, e a devolver-lhe (ao requerido) o ... só podem ser exercidas por sociedades anónimas autorizadas – ou incompatibilidades – como as ... -
Decreto-Lei n.º 317/2001, de 10 de Dezembro de 2001
... instrumentos é a constituição das sociedades polis, sociedades anónimas de capitais ... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ...Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ...
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Declaração n.º DD4467, de 29 de Novembro de 1986
... o aumento e redução do capital das sociedades por quotas e criou-se um direito legal de ... e redução do capital das sociedades anónimas, estendendo-os em boa parte às sociedades por otas e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos ...
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Despacho Normativo N.º 36/2007 de 12 de Julho
... trabalho em rede com outras entidades, de direito público ou privado que, na Região, assumem ...Sociedades anónimas de capitais públicos ou mistos;. ... em consideração a indicação de preferência por cada subprograma e o número de registo de ...
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Acórdão nº 2703/05.4TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2010
A exclusão de um sócio, fundada na causa específica de exclusão do art. 204.º, n.º 1 e 2, do CSC e a destituição de gerente, pode processar-se mediante simples deliberação social.
... ou outras actividades conexas, de preferência registados ao nível da patente europeia; tendo ... esta durar e dela forem sócias as sociedades de que façam parte os subscritores deste ...O direito à mencionada percentagem a partir da ... 5, e 430.º, n.º 2, para as sociedades anónimas... -
Despacho Normativo N.º 14/2007 de 12 de Abril
... trabalho em rede com outras entidades, de direito público ou privado que, na Região, assumem ...Sociedades anónimas de capitais públicos ou mistos;. ... em consideração a indicação de preferência por cada subprograma e o número de registo de ...
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Acórdão nº 0980/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
I - As empresas públicas e as pessoas colectivas de natureza empresarial não são abrangidas no âmbito de aplicação pessoal das normas da contratação pública contidas no DL 197/99, de 8 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição...
... do conceito comunitário de organismo de direito público; 3. Daí que a expressão «pessoas ... previsto, pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas, tal significa que o legislador quis ... excluir simultaneamente o risco de preferência dos proponentes ou candidatos nacionais em toda e ... -
Acórdão nº 02B1152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002
I - Os Administradores agem nas relações externas como mandatários da representada, sem prejuízo de a administração funcionar como órgão da sociedade na deliberação e gestão dos actos a praticar. II - O mandato conferido aos Administradores tem como fim primeiro a representação da sociedade ("no interesse da sociedade") e como referência o interesse dos sócios e dos trabalhadores, pelo que o...
...° e 5° RR., que faziam parte das duas sociedades (1.ª e 2. RR). e que actuaram de forma ... primeira ré por terem agido com abuso de direito. Ao mesmo resultado se chega por interpretação ... Correia, Administradores das Sociedades Anónimas, 613 e seguintes). Por outro lado a questão da ... os sócios para o exercício de preferência e outros que aí se indicam. Quer se trate de ... -
Relatório n.º 13-T/2007, de 19 de Novembro de 2007
... da empresa, bem como das restantes sociedades" englobadas na consolidaçáo de contas, em relaç\xC3"...anónimas, alterada com a introduçáo do euro. Ainda no ...CAPÍTULO II. Exercício de direito de voto e representaçáo de accionistas. 1 - ...çáo em dinheiro e com direito de preferência...
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Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... A necessidade de transposição para o direito interno da Directiva n.º 98/78/CE, do Parlamento ... 12.º [..] 1 - A constituição das sociedades referidas no n.º 1 do artigo anterior depende de ... deve constar, de forma explicita, a preferência de que os credores específicos de seguros gozam ... poderá ser exercida por: a) Sociedades anónimas", autorizadas nos termos do presente diploma; b) M\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 330/82, de 18 de Agosto de 1982
... praticamente exclusivo junto das sociedades participadas do sector empresarial do Estado, o ... pelas mormas aplicáveis às sociedades anónimas, passando a denominar-se IPE - Investimentos e ... aquisição, far-se-á nos termos do direito comum. 2 - O disposto no número anterior é ... do disposto no n.º 2 do mesmo, têm preferência" os accionistas na proporção das respectivasposi\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 109/89, de 13 de Abril de 1989
...P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, ..., pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas e pelas normas reguladoras da ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Decreto-Lei n.º 108/89, de 13 de Abril de 1989
...P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, ..., pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas e pelas normas reguladoras da ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Decreto-Lei n.º 214/2004, de 23 de Agosto de 2004
... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...6 - Os accionistas têm direito" de preferência na alienação de acções em fun\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 207/2004, de 19 de Agosto de 2004
... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...6 - Os accionistas têm direito" de preferência na alienação de acções em fun\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 88/92, de 14 de Maio de 1992
... comunicações; À transformação em sociedades anónimas das empresas públicas Telefones de ... Comunicações, a uma pessoa colectiva de direito público ou a outra entidade que, por imposição ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Decreto-Lei n.º 200/2005, de 14 de Novembro de 2005
... pela legislação geral aplicável às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja ... de acções a terceiros está sujeita ao direito de preferência dos demais accionistas, nos ...