Direito Normativo

1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

I-Em sede de audiência prévia proferiu o Tribunal a quo Despacho no qual, além do mais, considerou não se verificar a excepção de prescrição; I.1-na óptica da Recorrente andou mal pois nenhuma razão existia para a aplicação do prazo de prescrição de cinco anos; I.2-à semelhança da Parte também entendemos que o prazo para o exercício do direito indemnizatório era de três anos; de facto, em momento

I - O processo de decisão sobre a execução de MDE comporta 3 fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) ─ art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03, de 23-08; a detenção e audição da pessoa procurada ─ arts. 16.º, n.ºs 5 e 6, 17.º e 18.º; a decisão sobre a execução do MDE ─ arts. 20.º e 22.º. II - Só depois do juiz se...

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 342 do CC "Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado." II - À luz desse normativo cabe ao autor fazer a prova dos factos constitutivos da existência do contrato de compra e venda, e do respectivo incumprimento, em que alicerça o pedido formulado na acção.

1. Após a reforma do processo civil de 1995/96, o caso julgado passou a ser uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso pelo Tribunal, que obsta à apreciação do mérito da causa e conduz à absolvição da instância (cfr.artºs.493, nº.2, 494, al.i), e 495, todos do C.P.Civil, “ex vi” do artº. 2, al.e), do C.P.P.Tributário). 2. Se a decisão judicial apenas incidir sobre a relação...

1. - O art. 566º, nº3 do C. Civil tem em vista um direito próprio da vítima do acidente, e não de terceiros, que, nesta situação, está contemplado no art. 495º do referido compêndio legal, sendo que, na interpretação deste normativo, os titulares do direito a alimentos tem de provar que a necessidade existe ou é previsível; 2. - É nula a sentença que fixa indemnização pelo direito à vida, sem que

I - Aos arrendamentos de casas de habitação social só é aplicável o regime do arrendamento urbano - RAU - subsidiariamente e na medida em que a sua natureza for compatível com o regime do arrendamento vinculístico. II - Cumpre o objectivo de proporcionar aos mais desfavorecidos alojamento, a permanência em casas de habitação social, arrendadas pelo Estado, ou pelas as autarquias, daqueles a...

1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado o mesmo quadro normativo de forma divergente, a idênticas situações de facto. II - Não existe oposição de...

1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

1. A evolução dos sistemas tributários, com reflexos nas normas de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, presentemente consagrado no artº.13, da L.G.Tributária, em acepções que importam, designadamente, na consideração de elementos de conexão pessoal e real. 2. Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal “residência”...

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I - A razão de ser do direito potestativo conferido pelo artigo 1551 do Código Civil, está em preservar o sossego e a tranquilidade do dono do prédio serviente, que sendo proprietário de quinta murada (o caso dos autos) pode adquirir o prédio dominante pagando "justo preço", livrando o seu prédio da servidão, mesmo contra a vontade do sujeito contra quem o direito potestativo de aquisição é...

I - Os pressupostos do recurso por oposição de julgados previsto no artº 24º, nº 1, b) e b´do ETAF/84, são os mesmos que os previstos para idêntico recurso no artº 763º, nº 1 do CPC, antes da redacção do DL 329-A/95, de 12.12, aplicável na vigência da LPTA, exigindo-se, em suma, que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem, de forma expressa, soluções opostas quanto à mesma questão...

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1 – Na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não existe qualquer disposição que preveja que as decisões judiciais e a própria decisão final da Autoridade da Concorrência tenham versões confidenciais e não confidenciais. 2 – A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que dedica muito mais atenção a esta questão, nomeadamente nos artigos 15.º e 30.º a 33.º, não regula também, pelo menos directamente,

I - Nos termos do art.º 37.º do DL 448/91, a Câmara pode alterar as condições de licenciamento de um loteamento já aprovado desde que se verifique a reunião cumulativa de dois requisitos: por um lado, que essa alteração seja necessária à regular execução de um plano municipal de ordenamento do território e, por outro, que tenham decorrido pelo menos dois anos sobre a emissão do alvará. II -...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

I- O Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22.12.2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, veio criar um instrumento normativo de direito comunitário que permite o reconhecimento e execução rápidos e simples, das decisões proferidas sobre essas matérias. II- Do reconhecimento distingue-se a exequibilidade. III- Nã

I A comunicação para o exercício do direito de preferência nos termos do normativo inserto no artigo 416º, nº1 do CCivil pressupõe o conhecimento de todos os elementos essenciais da venda, vg, a identificação da pessoa do comprador, o preço, a data da escritura e o cartório notarial onde a venda será concretizada II O prazo de caducidade de oito dias, decorrente do artigo 416º do CCivil, refere-se

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