Despacho normativo n.º 94/82, de 15 de Junho de 1982

Despacho Normativo n.º 94/82 Mantendo-se actuais os pressupostos subjacentes ao Despacho Normativo n.º 144/81, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 115, de 20 de Maio de 1981, que manda aplicar, por analogia, à Radiofusão Portuguesa, E. P., o que na Lei da Radiotelevisão (Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro) se estipula sobre o exercício do direito de antena.

Considerando que se torna necessário explicitar certas normas que possibilitem aos titulares do direito de antena e à RDP a organização dos planos gerais relativos ao efectivo exercício desse direito, determina-se: 1 - Para exercício do direito de antena a RDP deverá reservar na antena 1 um espaço de programação em emissão de âmbito nacional.

2 - Dada a especificidade do suporte rádio, os tempos de...

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