Direito Normativo

62994 resultados para Direito Normativo

  • Acórdão nº 07104/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
    ... º.31, da Portaria 419-A/2009, de 17/4, que “as partes que tenham direito a custas de parte, após notificadas da totalidade dos montantes pagos a ... Considerando a letra e o escopo deste normativo, o depósito da totalidade do valor constante da referida nota ...
  • Acórdão nº 0937/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - No que concerne aos contratos de swap de taxa de inflação, importa notar que os rendimentos em apreço, quando se tem presente o disposto nos artigos 5º nº 1 e 2 p) e q), 9º e 10º nº 1 al. e) do CIRS (na redacção então vigente), não são rendimentos de capitais, não havendo lugar a retenção na fonte, porquanto, a norma em apreço - artigo 5º nº 2 al. q) do CIRS, na redacção, então, vigente - não

    ... pelo Tribunal a quo), não merece provimento por ser contrário ao Direito Internacional e, por conseguinte, também inconstitucional por violação ... ém no sentido de ser o direito interno a determinar o conteúdo normativo do conceito de juros a que se referem as CDT, verificando-se que, de ...
  • Acórdão nº 2368/15.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I – Atento o disposto no artº 49º, nº 2 da Lei nº 107/2009, de 1409, o Tribunal da Relação pode aceitar o recurso contraordenacional, a requerimento do arguido ou do M.º P.º, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II – No que concerne à primeira parte desse normativo, importa destacar que o...

    ... Concluiu, no final: […] Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Exas., Venerandos Senhores Juízes Desembargadores junto do ...             No que concerne à primeira parte do normativo, importa destacar que o legislador não define o que entende por ...
  • Acórdão nº 3178/10.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
    ... - O pedido formulado pelo autor/apelante reflecte o direito e a pretensão do autor ... - O autor/apelante não logrou provar os ... de provar os factos que o consubstanciam, de harmonia com o normativo inserto no artigo 342º, nº1 do CCivil,   A causa de pedir é o acto ou ...
  • Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
    ... , 62, 63, 68, 74, 87, 100, 101, 102, 103 e 104 (os quais gozam de direito de retenção); 2º - Os créditos garantidos por hipoteca referidos no ... -se como improcedentes todas as reclamações, por falta daquele normativo nuclear, que é a qualidade de consumidor- final ... Termos nos quais, ...
  • Acórdão nº 183/22.9YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e 57º da Lei nº 144/99, 31 de agosto, tendo sido deduzida oposição, por princípio, seria de defender que teria lugar a produção de prova e a alegações, dentro do prazo de cinco dias, antes da prolação de decisão final. II – Emergindo claro dos autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear, o fez...

    ... - A Convenção dispõe, no seu artigo 8º (epigrafado de «Direito de defesa»), que “A pessoa reclamada gozará, no Estado requerido, de ... e p. pelo artigo 28º do mesmo complexo normativo, ao qual cabe a pena de 10 a 25 anos de prisão ... 4.A autoridade ...
  • Acórdão nº 07793/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
    ... procedimentais administrativas são de aplicação subsidiária em direito tributário, conforme resulta do disposto na alínea c) do artigo 2 do ... seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou ...
  • Acórdão nº 572/18.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I– Na aferição da legitimidade directa, urge ajuizar, na ponderação do concreto litígio, se a previsível procedência da acção, nos termos configurados pela demandante, é susceptível de lhe trazer, objectivamente, uma situação de vantagem ou utilidade, o que traduz a adopção do denominado critério da utilidade ou prejuízo, com enfoque no nº. 2 do artº. 30º, do Cód. de Processo Civil ; II̵

    ... negócio jurídico, nem tinha que ter, uma vez que não tem nenhum direito sobre o prédio objecto da doação ; – efectivamente, a Autora, não ... Assim, e conforme o nº. 1 do transcrito normativo, terá legitimidade processual activa “o titular do interesse direto em ...
  • Acórdão nº 532/16.9T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I – Estando em causa a prolação de decisão baseada em fundamento não considerado pelas partes e que conduz à aplicação de regime jurídico diverso do que fora por estas equacionado, impõe o artigo 3.º, n.º 3, do CPC, a audiência prévia das mesmas, devendo ser alertadas para a eventualidade de vir a decisão a ser proferida no âmbito daquele quadro normativo e ser-lhes facultada a...

    ... , mil duzentos e tal, entre os mil e duzentos.”; 40 – Quanto ao Direito, a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo enferma de ... de vir a decisão a ser proferida no âmbito de um quadro normativo distinto do invocado, facultando-lhes a possibilidade de se pronunciarem ...
  • Acórdão nº 1601/19.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais. II - Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na previsão...

    ... às duas identificadas sociedades, designadamente: i) exercer o direito de voto para: - destituição de órgãos sociais; - designação de ... sociais” ou corporativos, integráveis na previsão legal do normativo citado pressupõem: i) que o autor tenha a qualidade de sócio; ii) que o ...
  • Acórdão nº 84362/15.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I - A aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que foi proposta a ação II - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de...

    ... sociais” ou corporativos, integráveis na previsão legal do normativo citado pressupõem: i) que o autor tenha a qualidade de sócio; ii) que o direito que visa realizar através da ação se alicerce no contrato de sociedade; ...
  • Acórdão nº 05482/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I - Estando a AT perante elementos novos que foram carreados, pelo próprio oponente, para o processo executivo no direito de audição, analisou os referidos elementos e pronunciou-se sobre os mesmos, nos termos previstos no art. 60º, nº 7 da LGT: “Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão.” II - Não é de...

    ... da reversão exigidos por lei, a verdade é que o exercício do direito de audição foi violado ao constar do despacho de reversão, e não do ...
  • Acórdão nº 00382/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    I. O direito à livre iniciativa económica privada, incluindo no setor da saúde, não constitui um direito absoluto mas antes um direito que, quer em termos constitucionais quer em termos legais, se mostra e pode ser objeto de introdução pelo Estado de limites e de restrições decorrentes, mormente, do “interesse geral” e do “assegurar, nas instituições de saúde de adequados padrões

    ... conterem, sem justificação credenciável, normas restritivas do direito à livre iniciativa económica privada, em violação do disposto nos ... normativo" atípico, como é a Resolução do Conselho de Ministros a sua regulamenta\xC3" ...
  • Acórdão nº 894-13.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
    ... a reconhecer o direito de propriedade dos AA e a restituir-lhes tal fracção, completamente ...
  • Acórdão nº 940/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. No direito recursório as conclusões assumem a finalidade de sumariar os fundamentos da impugnação, seja de facto, seja de direito, nos termos constantes da respetiva alegação, ou seja, os vícios imputados à decisão recorrida enquanto fundamentos da revogação, modificação ou anulação da decisão, segundo o n.º 2 do artigo 144.º do CPTA, II. As conclusões exercem a importante função de delimitaç

    ... sumariassem os fundamentos da impugnação, seja de facto, seja de direito, nos termos constantes da respetiva alegação, ou seja, sem enunciar em ... Em concretização do comando normativo anterior, previsto no n.º 2 do artigo 144.º do CPTA, o disposto na ...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

    ... : a) ser reconhecido à autora, conjunta ou individualmente, o direito de preferência na cessão da quota com o valor nominal de € 994.625,95 ... normativo e tem tratamento legal autónomo, em particular, nos artigos 219.º, n.º ...
  • Acórdão nº 2015/13.0TVLSB-D.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - A lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e outros de natureza substancial. II - Entre os requisitos de natureza formal contam-se: interposição de recurso no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido proferido pelo STJ; identificação

    ... ínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito», estabelecendo o seu nº 2 que «como fundamento do recurso só pode ... se manifesta a contradição; identidade substantiva do quadro normativo (identidade normativa) em que se insere a questão[1] ... A ...
  • Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...

    ... n°s 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa no segmento "direito a uma decisão em prazo razoável"; 2-Condenar-se o Estado Português a ... normativo, aliás, superior à CEDH; 5ª - o atual e democrático Direito ...
  • Acórdão nº 204/15.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
    ... ção dos princípios constitucionais da confiança e do acesso ao direito; 2-A utilização do processo de impugnação judicial ou da acção ... efectiva encontra consagração no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental ...
  • Acórdão nº 0142/18.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
    ... instância a A.T., incorreu em erro de julgamento em matéria de direito pelo que, não deverá subsistir; 28-Termos em que deve ser concedido ... Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador ...
  • Acórdão nº 0862/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2008

    Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado o mesmo quadro normativo de forma divergente, a idênticas situações de facto.

    ... e o Acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito porquanto no Acórdão fundamento foi decidido que deve ser proferido ...
  • Acórdão nº 2892/17.5T8VNF-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I A oposição de acórdãos susceptível de poder desencadear a apreciação recursiva nos termos do artigo 14º, nº1 do CIRE, pressupõe que as soluções jurídicas, acolhidas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, ditas em oposição, tenham uma mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. II Isto implica que as soluções alegadamente em...

    ... União Europeia! - O que está em causa como questão essencial de direito, num caso e noutro, é saber se é ou não de aplicar o art. 294º do CIRE ... não delimita o seu âmbito de aplicação no espaço no texto normativo. Seguindo uma técnica legislativa criticável, o critério de ...
  • Acórdão nº 07P3233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
    ... finais do Tribunal colectivo (que visam exclusivamente matéria de direito), o que significa que o recurso do Tribunal de Júri para o STJ abrange a ... Tal normativo deveria ser articulado, tal como era entendimento expresso em ...
  • Acórdão nº 11913/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – O fundamento específico da prescrição é a negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período legalmente estabelecido, a qual faz presumir ou a renúncia ao direito ou, pelo menos, torna aquele indigno de protecção jurídica, a inércia negligente, na medida em que ninguém pode exercer um direito que não conhece ter, que não sabe que lhe assiste. II – Se o titular...

    ... que esta fosse intimada a reconhecer, sem qualquer reserva, o direito de propriedade plena sobre a meação dos certificados de aforro que ... exercido”, contida no artigo 306º, nº 1 do mesmo compêndio normativo, traduzam o mesmo princípio que informa o instituto da prescrição, que ...
  • Acórdão nº 221/14.9SBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I – A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição cujo cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. II – A revogação da suspensão, acto decisório que determina o cumprimento da pena de prisão substituída, não constitui uma consequência automática da conduta do condenado, antes...

    ... a realização do relatório social, para além de violar um direito daquele, o Tribunal ficou sem os necessários elementos para proferir uma ... exigência de audição pessoal e presencial prevista no citado normativo se impõe sempre que esteja em causa a revogação da suspensão, quer o ...

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