Direito Normativo

I - Face ao estabelecido no art.º 24.º/b) do ETAF, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, para que se verifiquem os pressupostos do recurso para o Pleno por oposição de julgados é necessário que as decisões contidas nos acórdãos em confronto (acórdão recorrido e acórdão fundamento) tenham sido alicerçadas em situações de facto idênticas, que tenham sido proferidas no...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. O art. 510º, nº 1, alínea b), do CPC, contém implícita, como aconselhável, a regra de que o Juiz se abstenha de decidir enquanto no processo não estejam obtidos os pontos de facto articulados e necessários para as várias e plausíveis soluções da questão de direito. 2. Perante várias soluções de direito possíveis, e existindo factos controvertidos nos autos, é prematuro conhecer do mérito da

I – Determina o artigo 131.º, n.º 5, do CPTA, sob a epígrafe “Decretamento Provisório da providência”, que a decisão provisória não é susceptível de qualquer meio impugnatório. II – O referido normativo abrange a inadmissibilidade de recurso jurisdicional de decisão (provisória) de pedido de decretamento provisório de providência cautelar, seja de procedência, seja de...

I Decorre do segmento normativo a que alude o nº4 do artigo 1433º do CCivil que «O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação. ». II Na interpretação daquele dispositivo há que atender ao que preceitua o artigo 9º do CCivil,...

I - É matéria de facto saber se o declaratário conhecia a vontade real do declarante e qual essa vontade II - É matéria de direito determinar o sentido normativo, juridicamente relevante, que deve ser atribuído à declaração, nos termos do n. 1 do artigo 236 do CC. III - Apenas a segunda questão é da competência do STJ.

I. A requerente para ver deferida a sua pretensão terá de demonstrar e estar provado que: a) deu entrada de requerimento em harmonia com o disposto no art. 65.º do CPA e na LADA; b) a Administração Pública através da entidade a quem foi dirigido tal requerimento tenha indeferido, ainda que só parcialmente, a sua pretensão de forma expressa ou de forma tácita; c) tenha deduzido o presente meio...

• Diário da República

1. A entrada da 1ª ré, accionista única, no capital social da 2ª foi realizada em espécie, através de activos constituídos por um conjunto de elementos patrimoniais afectos ao exercício da sua actividade imobiliária, compreendendo designadamente a transmissão para a nova sociedade da propriedade do imóvel aludido sob o n° l dos factos dados como assentes -cfr. escritura do contrato de sociedade.

I  -   O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP reporta-se exclusivamente à factualidade do crime, ou seja, às circunstâncias históricas, ao episódio ou evento, circunscrito no tempo e no espaço, que foi considerado na sentença condenatória como integrante de uma determinada infracção. A lei admite a revisão se a descoberta de novos factos ou novos meios de prova (d

I - O direito indemnizatório a que alude o artigo 496º do Código Civil não cabe conjunta e simultaneamente a todas as pessoas nele mencionadas, mas a grupos hierarquizados de pessoas sucessivamente e por ordem decrescentes. II - No que tange aos danos morais, apenas têm direito a indemnização os familiares destacados nesse mesmo normativo.

• Diário da República

Face ao disposto no n.º 4 do art. 07º da Lei n.º 30-C/2000 o direito à actualização ali prevista é de aquisição sucessiva, porquanto todo o contexto normativo em que se desenvolve a aquisição do direito ao diferencial das pensões aponta para uma aquisição sucessiva e diferida no tempo dos diversos moldes referidos, de acordo com a idade do pensionista.

I - O direito indemnizatório a que alude o artigo 496º do Código Civil não cabe conjunta e simultaneamente a todas as pessoas nele mencionadas, mas a grupos hierarquizados de pessoas sucessivamente e por ordem decrescentes. II - No que tange aos danos morais, apenas têm direito a indemnização os familiares destacados nesse mesmo normativo.

I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...