Direito Normativo
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Deliberação de 23 de março de 2006 da comissão de segurança de bens e serviços
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação.
... @Enquadramento legal ou normativo ... 7. Legislação relevante ... - Decreto-Lei n.° 69/2005, ... -
Acórdão nº 09697/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... é, ou até nas nossas palavras, dos princípios da igualdade e de direito a uma tutela jurisdicional efetiva, mormente por entender que se ... Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador ...
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Acórdão nº 1087/16.0BELRA -A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...
... ao incidente de falsidade, quando o que estava em causa era o direito de prova de factos controvertidos ... c) Os meios de prova requeridos ... 3 - Não existe normativo expresso no CPTA que impeça a existência simultânea de prova documental ... -
Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... /reconvinda condenada a reconhecer que assistia aos reconvintes o direito à resolução do contrato de franchising, assim o declarando resolvido ou ... dignidade bastantes para se subsumir na previsão deste segmento normativo, ademais consideradas as especiais exigências nele consignadas, pois ...
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Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... seria seu pai ... O R. contestou excepcionando a caducidade do direito do autor intentar a presente acção, nos termos do disposto nos arts ... ça, concluindo pela inexistência de inconstitucionalidade do normativo" que prevê a concessão de um prazo de 3 anos para a instauração de acç\xC3" ...
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Acórdão nº 0642/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade dos gerentes que se mantiveram na gerência da sociedade executada desde o seu início e até à sua extinção, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execuçã
... ão não está devidamente fundamentado, quer de facto, quer de direito, uma vez que não distingue quem devia provar a culpa na ausência dos ... , é entendimento jurisprudencial que por vezes a omissão do normativo legal, neste caso apenas da alínea, não é invalidante do acto, conforme ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental direito". B) \"In casu\", entende a Recorrente de que existe uma manifesta contradiç\xC3" ... positivos e ausência dos requisitos negativos, consignados no normativo citado, o concessionário tem também o direito a receber uma ...
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Acórdão nº 213/09.OYFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
1. O segmento normativo podiam exigir alimentos ao lesado, constante do nº 3 do artigo 495º do Código Civil, pretende significar as pessoas envolvidas da necessidade dessa prestação alimentar. 2. O direito de indemnização a que se reporta aquele normativo envolve o prejuízo derivado da perda pelo credor do direito a exigir alimentos que ele teria se o obrigado vivo fosse, a fixar nos termos dos
... 495º, nº 3, do Código Civil, não é o autor beneficiário do direito de indemnização por danos patrimoniais futuros decorrentes da perda do ... de indemnização do dano da perda de alimentos; - aquele normativo tem carácter excepcional, pelo que deve ser interpretado no sentido de ... -
Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e
... ão da 1ª instância que, sem expender qualquer fundamentação de direito, não obstante referir anteriormente que se trata de matéria de direito ... , remetendo para os fundamentos da decisão impugnada, pois o normativo em análise permite que a fundamentação do acórdão da Relação se ... -
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... , propostos pelos órgáos do instituto e aprovados por despacho normativo daqueles membros do Governo ... as associaçóes ou fundaçóes criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, Regióes Autónomas ou autarquias locais náo sáo ...
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Acórdão nº 0635515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
... Regulamento de Bruxelas - pelo que nos deparamos com um abuso de direito ... O conceito de "ordem pública" a que se refere o n1 do art. 34 do ... no J.O.C., nº L12, de 16.01.2001), criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua ...
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Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... nulos todos os procedimentos ulteriores; 3-O administrado tem o direito à informação, direito constitucionalmente consagrado, designadamente ...
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Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... ou a reter no âmbito da substituição tributária."; 5-O normativo em causa refere-se portanto ao retardamento da liquidação de parte ou da ... , assim se requerendo; 30-Nestes termos e nos mais de Direito, deverá V. Exa: a)reconhecer e declarar a nulidade da liquidação de ...
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Acórdão nº 94/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... valorou corretamente os factos, subsumindo-os de forma exemplar ao direito aplicável; 6-A recorrida (M ... , S.A), requereu o Processo Especial de ... Ou seja, por força deste normativo, o OEF não podia manter ativas as penhoras de créditos; 8-É este o ...
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Deliberação de 16 de maio de 2003 da comissão de segurança (Em matéria de serviços e bens de consumo)
Deliberação. Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação.
... @@Enquadramento legal ou normativo ... 7. Normas aplicáveis ao produto ... -
Acórdão nº 0828/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - O manifesto lapso que possa ocorrer na sentença é passível de rectificação, desde que esta seja solicitada ao tribunal que proferiu a decisão ou decorra de iniciativa desse tribunal, até ao momento da subida do recurso que dela venha a ser interposto. Nesta matéria, o tribunal de recurso apenas pode apreciar questão que lhe seja colocada sobre a posição assumida pelo tribunal recorrido quanto
... Lisboa, de parcial procedência da acção para reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, no montante de € 62.498,84, ... defende a entidade demandada, porém, da letra daquele texto normativo se retira que o âmbito de aplicação objectiva da norma não é o de ... -
Despacho normativo n.º 130/80, de 17 de Abril de 1980
... Realmente, o que está em causa é o direito de petição (recurso) para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, que é um órgão diverso daquele Tribunal, embora de igual forma enquadrado ...
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Acórdão nº 01065/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - O erro manifesto, como fundamento do pedido de reforma de decisões judiciais, é o erro evidente demonstrativo de uma óbvia desconformidade entre o sentido da lei ou os princípios jurídicos convocáveis e o sentido que resultar das regras da sua interpretação e aplicação. II - Não incorre em tal tipo de erro o acórdão que, apreciando a verificação dos requisitos para uniformização de...
... Março de 2005, a fls ... ) (ii) IDENTIDADE AO NÍVEL DA MATÉRIA DE DIREITO INVOCADA 5. Como resulta do acórdão fundamento e do acórdão recorrido ... do acórdão aclarando não é susceptível de afectar quer o normativo aplicável, quer a qualificação jurídica dos factos, nem altera o ... -
Produção biológica – certificação e garantias
... @2. Enquadramento normativo ... @@2.1. Regulamentação Europeia da Produção Biológica ...
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Acórdão nº 0959/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... o direito a uma pensão de aposentação como DFA e respectivo suplemento de ... -
Manipulador de alimentos
I. Quadro normativo. II. Diálogo das fontes. IV. As exigências no capítulo da formação. Da formação. V. Conteúdo programático. Parte geral ou comum. Parte específica. Tema I. Rudimentos de higiene alimentar. Tema II. Vias de contaminação dos alimentos. Tema III. Enfermidades alimentares derivadas de perigos químicos. Tema IV. Enfermidades alimentares decorrentes de perigos biológicos e suas...
@I. Quadro normativo ... Pretende-se saber se a Assembleia Legislativa Regional ou o ... do agro-alimentar perfilam-se os instrumentos que, no plano do direito derivado segregado no seio da União Europeia, regem em um tal domínio: ... -
Acórdão nº 02B1115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
A determinação da vontade dos contraentes, nos termos do n. 2 do art. 236 CC é questão de facto; é matéria de direito quando respeitar ao sentido normativo definido pelos critérios dos arts. 236 n. 1 e 238 n. 1 CC .
... registos porventura sobre o mesmo efectuados em prejuízo do direito constituído a seu favor pela sentença a proferir. Fundamentos: por ... e 729 do CPC; é matéria e direito quando respeitar ao sentido normativo definido pelos critérios dos art.s 236, nº 1 e 238, n. 1. Ora na ... -
Acórdão n.º 96/2016
... Portuguesa, «o qual prevê que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ... normativo do n.º 2, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... em patamares tão distintos como a tarefa do soberano, ou um direito constitucional, passando pelo direito á protecção ... Tal ... normativo apostado num equilíbrio entre as necessidades de prevenção da ... -
Acórdão nº 4771/07.5TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011
I - O art.º 164.º do CIRE visa a tutela do direito de crédito, e não a tutela de qualquer interesse do insolvente. II - Tal normativo limita a audição sobre a venda dos bens da massa ao credor com garantia real, afastando a necessidade de ouvir o devedor insolvente. III - Assim sendo, não se verifica qualquer nulidade decorrente da omissão da audição do insolvente relativamente à venda de bem
... insolvente, determinou-se a venda, por negociação particular, do direito á meação sobre um bem imóvel integrante da mesma massa, depois de ...