regime complementar do procedimento e inspecção tributária

1149 resultados para regime complementar do procedimento e inspecção tributária

  • Acórdão nº 942/10.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    Elaborado o projecto de relatório de inspecção tributária quando já se encontrava em vigor a regra da publicidade do processo penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, [que procedeu à 15.ª alteração do Código de Processo Penal, e que por força do seu artigo 7º entrou em vigor em 15.09.2007] as declarações que o sócio gerente da Impugnante prestou à AT, na qualidade de arguido e no

    ... dos anexos um e dois do relatório da inspecção na qual consta a identificação da conta ... e reconhecida a tese da Autoridade Tributária segundo a qual só foram confirmadas omissões ... penal não podem ser utilizadas no procedimento tributário, ou seja, assim como aquelas cópias ... a CAE 70.120, estando enquadrada no regime geral de tributação em sede de IRC, para ...
  • Acórdão nº 19/10.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. Na pendência do procedimento de inspecção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado à entidade inspecionada (cfr. o artigo 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária). II. Trata-se, do exercício da competência atribuída à Administração Tributária para

    ... seguintes conclusões: «A) O que o procedimento de inspeção demonstra é que existiu uma única ....° 2 do artigo 46.° do Regulamento Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária ...será objecto de uma acção de inspecção a iniciar a coberto de um despacho Horta, ... Tributária – LGT e do artigo 49.° do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
  • Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é

    ... a dar a possibilidade à AT de complementar a pretensa, injusta, forjada, falsa ... Aliás, na inspecção já realizada ao exercício de 2013, entre ... afincadamente toda a situação tributária global ou conjunto dos deveres tributários, e ...çada” vem a Requerida instaurar um procedimento de inspecção, afirmando ser o mesmo relativo à ... da Rocha/João Damião Caldeira, in Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 01101/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Na pendência do procedimento de inspeção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, o art.º 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (aprovado pelo art.º 1.º do Dec-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro). II - Verifica-se falta de fundamentação da decisão que determinou o...

    ... questão da eventual ilegalidade do procedimento inspectivo, por incumprimento do despacho que ... extrai que a oposição aos actos de inspecção, entendido como verdadeiro direito de ..., em ordem a apurar a sua situação tributária real, nos termos do art.º 63.º da LGT. 8 – A ...b) do art. 14° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 1389/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias e segue, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras ali consagradas, conforme decorre dos artigos 1.º e 2.º do respetivo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT),...

    ... de 2005, emitida na sequência de procedimento de inspeção tributária, de que resultou a ... emitida no âmbito do procedimento de inspecção interno dirigido à impugnante, ... da liquidação de IRS que tem de seguir o regime ínsito nos artigos 65.°, 66.°, e n.° 2 do ... nenhum dos actos previstos no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e ...
  • Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... o Valor Acrescentado, a lei geral tributária" e o Regime Complementar do Procedimento de Inspec\xC3"... Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 00145/04.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I - A ultrapassagem do prazo máximo de seis meses para a conclusão da inspecção, a que alude o artigo 36.º, n.º 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, não importa a caducidade do próprio procedimento. II - Esta interpretação não viola os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da justa repartição de custos entre o interesse público e os particulares, da confiança

    ... do prazo para a conclusão do procedimento de inspecção tributária fixado no art.° ... interpretação do artigo 36.º, n.º 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 18/10.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Na pendência do procedimento de inspecção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado à entidade inspecionada (cfr. o artigo 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária). II. Trata-se, do exercício da competência atribuída à Administração Tributária...

    ... seguintes conclusões: «A) O que o Procedimento de Inspeção demonstra é que existiu uma única ... nº2 do artigo 46º do Regulamento Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária ...) Vícios formais do procedimento de inspecção - violação do artigo 46.º, n.ºs 4 e 5 e ...
  • Acórdão nº 26/09.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- Na pendência do procedimento de inspecção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, desde que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado à entidade inspecionada (cfr. o artigo 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária). II. A Administração Tributária tem competência para realizar todas as diligências...

    ... Finanças não promoveu o respetivo procedimento, tendo procedido à fixação da matéria ....º 2 do artigo 46.º do Regulamento Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária ...) Vícios formais do procedimento de inspecção - violação do artigo 46.º, n.ºs 4 e 5 e ...
  • Acórdão nº 01198/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Maio de 2015

    I - Estando devidamente fundamentada a decisão do procedimento de inspecção tributária a que aludem os artigos 62.º, n.º 6, e 63.º, ambos do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, por remissão expressa do órgão competente para o relatório de inspecção, não padece de falta de fundamentação a decisão do Director-Geral dos Impostos de liquidar adicionalmente o imposto...

    ...: é a representação externa de um procedimento interior, não só volitivo mas também ... remete para um relatório de Inspecção Tributária que não põe em causa e muito menos ...ções ou propostas» - e 63.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 597/07.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. As notificações no procedimento de inspecção seguem as regras previstas nos artigos 37.º e seguintes do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT). II. Por força do artigo 43.º, n.º 1, do RCPIT, «Presumem-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu...

    ... meses, faz com que a Administração tributária não esteja obrigada a notificar o Recorrente ... ao projecto de relatório de inspecção que antecedeu o acto de liquidação ora ...ão de formalidade legal essencial do procedimento tributário que lhe veio a dar origem. x) ... previstas nos artigos 37.º e seguintes do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 0684/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Decorre do art.º 46 da Lei Geral Tributária que o procedimento de inspecção externa suspende o prazo de caducidade a menos que a inspecção se prolongue por mais de seis meses. II - Não estando ultrapassado esse prazo de seis meses, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa,...

    ... 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que o Tribunal ... do IRC e 35.º e 74.º da Lei Geral Tributária, e por vício de forma decorrente da falta de ... que o termo do procedimento de inspecção tributária - para efeitos de contagem do ... com o disposto no art.º 61.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 0709/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado - artigos 14.º, n.º1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então,...

    ... artigos 282º, n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. B - O thema ...ção de formalidades na acção de inspecção de âmbito parcial gera a anulação dos actos ... inspecção, por parte da Autoridade Tributária, sem qualquer arrimo legal, porquanto aquele ...
  • Acórdão nº 01361/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    I - Por força do disposto no nº 2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências...

    ..., de 4/01/2013, do Serviço de Inspecção" Tributária da Direcção de Finanças do Porto \xE2\x80"... apreciados como interlocutórios do procedimento constante no artigo 6º do Decreto-Lei nº ... o despacho que admite o recurso e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal ... especificamente prevista no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, cujo ...
  • Acórdão nº 09765/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Agosto de 2016

    1) Tendo ocorrido a prática por serviço territorialmente incompetente de actos inspectivos com base em despacho de autorização do exercício da inspecção emitido pelo serviço territorialmente competente, verifica-se a violação das regras de distribuição territorial de competência entre os serviços inspectivos, previstas nos artigos 15.º, 16.º/1/c), e 17.º do Regime complementar do Procedimento de...

    ...procedimento de inspecção tributária externa (PITE) ao ...ço competente da AT, determinado à luz do regime-regra instituído no art. 16.º do RCPIT, o qual, ... nos artigos 16.º e 17.º do Regime complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, na ...
  • Acórdão nº 06948/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1) O artigo 10.º/5/a), do CIRS, consagra uma exclusão de incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, assim favorecendo a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente do sujeito passivo (ou do respectivo agregado familiar) sempre que, dentro de...

    ... norma legal, logo, a Administração Tributária" não tem que ter em conta a amortização do empr\xC3"... determinar que a decisão final do procedimento pudesse ser outra que não a da liquidação do ...à determinação do rendimento com base no regime simplificado nos termos da al. a) do nº 1 do ... que originou uma acção externa de inspecção levada a cabo pelos Serviços de Inspecção ...Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária/RCPIT ...
  • Despacho (extracto) 12872/2006, de 21 de Junho de 2006
    ... 35.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da lei geral ...áo de Tributaçáo e de Justiça Tributária, inspector tributário do nível 2 Marcos Paulo ... fiscalizaçáo, tal como vem definido no Regime Complementar do Procedimento de Inspecçáo ...
  • Acórdão nº 00270/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I - Da decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação...

    ...ções do Impugnante prestadas no procedimento inspectivo no sentido de que a quantia reclamada ... utilizar uma conclusão da inspeção tributária [quanto ao cumprimento pelo recorrido do ónus ..., nem ignorar porque contraditório ao regime legal de prova que ressalta dos artigos 87º, ... despacho que determinou o início da inspecção –cfr. fls. 7 do PA. 5. Por carta registada de ...
  • Acórdão nº 07945/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    I - O princípio da participação consagrado no artigo 267.º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa exige que seja assegurado ao cidadão uma participação efectiva na formação das decisões que lhe respeitem, mas não que essa participação seja realizada através de uma audiência prévia nos termos em que a mesma se mostra instituída e regulamentada no artigo 60.º da Lei Geral Tributária. II ̵

    ... Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira em 4-12-2013, que determinou o acesso ... nos artigos 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 63.º-B da Lei Geral ...ão dos Recorrentes no procedimento de inspecção, pelos pedidos de apresentação de elementos da ... 1197/12, que nos encontramos "perante um regime dirigido à descoberta de rendimentos inanimados ...B) do Regime complementar da Inspecção Tributária (RCPIT). Foi ...
  • Acórdão nº 01393/06.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I.O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT (na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspecção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II. Tendo a redacção do artigo 45º, n.º 5, da

    ... não resulta que a Administração Tributária possa pôr em causa o princípio da liberdade da ...ínea e) e artigo 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) são as de ...Os Serviços de Inspecção Tributária procederam às liquidações ...artigo 36º, nº 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 05674/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – Por força do preceituado no artigo 63.º n.º 4 da Lei Geral Tributária, a Administração Tributária só pode realizar mais de um procedimento externo de fiscalização ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação, se o dirigente máximo do serviço emitir decisão fundamentada, baseada na ocorrência de factos novos ou tiver em vista a confirmação dos...

    ... ou concluir sobre o objectivo do procedimento de consulta, recolha e cruzamento de elementos alizado ao abrigo do Despacho de Inspecção N.°Dl ……………….. II - Os elementos no ... qualquer posição sobre a situação tributária da entidade visada; Nestes termos e com o mui ...13º, alínea b) do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão n.º 457/2008, de 28 de Outubro de 2008
    ...Assim, o procedimento" inspectivo é anulável, e nulo o acto de liquida\xC3"...n. 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçáo ... dos actos tributários ou em matéria tributária, sem prejuízo do direito de impugnaçáo das ...
  • Acórdão nº 00824/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003

    I. Pela notificação das conclusões do relatório da Inspecção Tributária, nos termos do artigo 60.° do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 413/98 de 31-12), fica salvaguardado ao contribuinte o exercício do seu direito de audição prévia previsto no artigo 60.° da Lei Geral Tributária. II. A possível deficiência (ou nulidade até) verificada no...

    ....°, n.° 1, alínea d), da Lei Geral Tributária, e 11.°, 60.°, 61 e 62.° do Regime r do Procedimento da Inspecção Tributária (aprovado pelo ...°, 60.°, 61 e 62.° do mesmo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária. c) ...
  • Acórdão nº 0103/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2008

    I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado- artigos 14.º, n.° 1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então,...

    ...ões: a) A recorrente foi alvo de uma inspecção tributária externa, levado a cabo pelos ... c) A notificação para início do procedimento de inspecção definia âmbito do procedimento, ... este preconizado por MARTINS ALFARO, in Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 080/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado- artigos 14.º, n.°1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então,...

    ... 2. A ora recorrente foi alvo de uma inspecção tributária externa, de âmbito parcial, levado a ... a Administração Fiscal finalizou o procedimento inspectivo, motivo pelo qual, estando a ...

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